Aristóteles Leal Advogados

Foram dois dias cheios de conhecimento, vindo dos melhores!

A gente nunca sai o mesmo de um evento como esse!

Dia de atualização na 2° Jornada de Regularização Imobiliária!

É costume das companhias aéreas cancelar a passagem de volta quando o cliente não comparece ao voo de ida, o famoso “no show”. No entanto, se trata de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Geralmente, o passageiro só descobre o cancelamento do voo de volta no momento do check-in, sendo obrigado a adquirir nova passagem aérea, muitas vezes para o mesmo voo, só que por um preço bem mais elevado.
Você, consumidor, fique sabendo: Não pode!

Ref: Art. 39 e 51 CDC, Resp 1.595.731/RO

Na última sexta-feira (18), a 123Milhas anunciou a suspensão da emissão de todas as passagens e pacotes da linha “promo” com embarques previstos entre setembro de 2023 a dezembro de 2023.

A empresa informou que todos os valores pagos pelos consumidores serão devolvidos através de “vouchers” em valores corrigidos monetariamente com 150% do CDI., além de que os valores não seriam devolvidos em um único voucher, mas de forma fracionada, o que viola o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o consumidor não está obrigado a aceitar o que foi imposto pela empresa.

No caso de negativa na prestação do serviço, o consumidor pode exigir que a 123milhas emita as passagens/pacotes, assim como também pode requerer que o valor seja devolvido de forma atualizada na conta bancária indicada pelo consumidor.

Aqueles que já realizaram reservas de hotel, compra de passeios, aluguel de carros, etc, os quais não permitam obter o cancelamento sem multa, podem requerer que a 123milhas faça o reembolso desses valores, tendo em vista o dano material sofrido.

Também existe a possibilidade do consumidor adquirir as passagens aéreas diretamente com a companhia aérea e exigir da 123milhas que pague pela eventual diferença de valores.

Além disso, aqueles que se sentiram lesados moralmente e emocionalmente, podem requerer uma indenização por dano moral.

O caso 123milhas é bastante parecido com o que vem ocorrendo com a HURB, que chegou a ser obrigada pelo SENACOM a suspender a venda dos pacotes flexíveis.

Se você teve a sua reserva cancelada, seja pela HURB, seja pela 123Milhas, procure um advogado de sua confiança e busque seus direitos!