Loiola&Moris Advogados Associados

Loiola&Moris Advogados Associados updated their address.

Loiola&Moris Advogados Associados updated their phone number.

Loiola&Moris Advogados Associados updated their website address.

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa…

Na UFBA falando sobre a emenda 95 promulgada da PEC 271 e PEC 55

A TV justiça exibe hoje às 21:00 horas no programa artigo 5º um debate sobre a constitucionalidade das leis municipais que proíbem o uso do aplicativo UBER.

O tema terá como debatedores um professor da UFRJ e o Conselheiro da OAB/BA Gustavo Moris. Recomendo!

TJ SP DECIDE QUE PROTESTO DE CDA É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o entendimento de que é possível o protesto de CDA. Contudo, contrariando a orientação do STJ, em recente decisão, o Tribunal de Justiça de…

STF concede liminar à OAB e suspende aumento de custas judiciais Brasília – Acolhendo pedido do O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (30/06), liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de…

STJ aprova súmula sobre ratificação de recurso especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta sexta-feira (1º/7), a Súmula 579. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior”. A nova...

IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS TEM REVIRAVOLTA – STF CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA “A partir de interpretação da legislação de regência, no caso, o Código Tributário Nacional – artigos 46 e 51 –, cria-se, segundo o sustentado, situação de oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional. Este, ao produzir a mercadoria no País, sujeita-se…

Saiu o edital do concurso para procurador municipal de Porto Alegre.

dopaonlineupload.procempa.com.br

Um que recomendamos.

DIREITO MUNICIPAL BAIANO

Tribunais devem se abster de mudar horário de atendimento, decide F*x O ministro Luiz F*x, do Supremo Tribunal Federal, determinou que nenhum tribunal do país mexa em seus horários de atendimento ao público e de expediente forense até que a corte decida o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade que trata do assunto.…

A OAB/BA debaterá em julho a parecer apresentado pelo Conselheiro Gustavo Moris, sobre a lei municipal que proíbe o transporte de pessoa em carros particulares no município de Salvador.

A OAB/BA debaterá em julho a parecer apresentado pelo Conselheiro Gustavo Moris, sobre a lei municipal que proíbe o transporte de pessoa em carros particulares no município de Salvador.

http://blog.cmadvogados.adv.br/sentenca-anula-julgamento-proferido-com-base-em-voto-de-qualidade-pelo-carf/

Sentença anula julgamento proferido com base em voto de qualidade pelo CARF O lançamento tributário, para ser válido, exige a prova da ocorrência do fato gerador do tributo. Em vista disso, é obrigação da fiscalização realizar as investigações necessárias com a finalidade de apurar elementos que levem à certeza do crédito tributário. Quando há dúvida…

Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais. Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda…

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, suspendeu a liminar que impedia a Embasa de reajustar a tarifa da água e esgoto no estado, em 9,95% acima dos índices de inflação, a partir deste mês de junho, por interferência indevida do Poder Judiciário. A ação popular contra o reajuste da tarifa foi proposta pelo deputado Pablo Barrozo (DEM-BA). A liminar cassada suspendia o reajuste da tarifa, prevista na Resolução Agersa 02/2016, de 29 de abril deste ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (clique aqui e saiba mais). A Embasa, no recurso, afirmou que a medida causa grave lesão à ordem e à economia pública, na medida em que "envolve indevida intromissão do Poder Judiciário no juízo de avaliação discricionária e técnico do Poder Público quanto à definição da política de saneamento básico e fornecimento de água", em prejuízo à "implantação das políticas públicas para ampliar e tornar mais eficiente os serviços pertinentes", bem como "gera enorme impacto financeiro nas contas públicas”. A Embasa ainda sustentou no pedido de suspenção que o aumento da tarifa “encontra guarida nos princípios da Lei Federal nº. 11.445/07, que legitimam o incremento real do valor da tarifa com o propósito de viabilizar a universalização dos serviços prestados sob regime de concessão, mediante investimento a cargo da própria concessionária”. A presidente do TJ, na decisão, não atacou o mérito da ação, mas sim a possibilidade de lesão ao bem jurídico, como a ordem, saúde, economia e a segurança pública.

Não incidem P*S e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Procuradoria da República.

Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de P*S e Cofins sobre valores correspondentes ao crédito presumido.

Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a procuradoria da república sugere que a corte adote a seguinte tese ao julgar o caso: “Devem ser excluídos da base de cálculo do P*S e da Cofins os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade”. O processo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa nesse sentido. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso da Advocacia-Geral da União e reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª...

http://blog.cmadvogados.adv.br/645/

- Blog Jurídico - Campello & Moris As informações relativas à contratação de advogados estão sob a proteção do sigilo profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cancelar os…

http://blog.cmadvogados.adv.br/entrevista-ao-programa-perspectiva-da-tv-justica-sobre-imposto-de-renda/

Entrevista ao Programa Perspectiva da TV Justiça sobre Imposto de Renda

Débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução

Em caso de dissolução irregular de sociedade, o redirecionamento para cobrança de débito fiscal só pode ser feito contra o administrador em exercício à época da dissolução. Esse foi o entendimento da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar a decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal que indeferiu pedido da Fazenda Nacional para redirecionar a cobrança a sócios que já não faziam mais parte da empresa.
A Execução Fiscal, em face de uma empresa de teleinformática, pretendia a cobrança de débitos no valor de R$ 11.962,58. Como a empresa não foi encontrada no endereço informado ao fisco, a demanda foi redirecionada para os sócios-gerentes identificados nos documentos da época. No entanto, um deles, I.C.M., provou não ser parte legítima para figurar no polo passivo, pois seu nome fora incluído no quadro societário da empresa em virtude de fraude.
Assim, para assumir o débito, a Fazenda requereu a inclusão como réus dos sócios gerentes anteriores à última alteração dos atos constitutivos da empresa. Mas, esses provaram que, à época da dissolução (em 2004), já não faziam parte da empresa, uma vez que suas renúncias foram arquivadas na junta comercial em 07/04/2000.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador federal Luiz Antonio Soares, reconheceu que a legislação e a jurisprudência permitem, no caso de empresa dissolvida irregularmente, o redirecionamento dos débitos para o sócio-gerente. Todavia, entendeu que, diante da documentação apresentada pelos sócios indicados posteriormente pela Fazenda, mostrando que já não faziam parte da empresa na ocasião da dissolução irregular, não houve a comprovação de suas responsabilidades.
“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca da responsabilidade daquele que será chamado a responder pelos débitos da empresa”, pontuou o magistrado.
Assim, o relator negou o provimento ao recurso da União e seu voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros integrantes da Quarta Turma.

Tentativa do governo da Bahia de barrar aumento de servidores é vetada no STF A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal...

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese:…

Cobrança de 25% de imposto de renda pode encarecer viagens ao exterior Ontem foi publicado no Diário Oficial da União uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil que estabelece a tributação de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços de hospedagem, transporte, cruzeiros marítimos…