Fontes Advocacia
Dr. Jair Fontes - OAB/BA 53.655
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08/08/2021
24/07/2021
Conferência Estadual da Advocacia Baiana 2021
24/06/2021
Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça da Bahia anulou em definitivo débitos de cacauicultores do sul da Bahia, contraído após a praga da vassoura de bruxa. José Augusto Novais e Silva e sua esposa Eloysa Cabral Novais obtiveram ganho de causa em decisão que não cabe mais recurso.
O Tribunal de Justiça da Bahia já deu igual decisão em diversos processos movidos por cacauicultores contra o Banco do Brasil, sendo, no entanto, a primeira vez que a decisão será objeto de Execução contra o agora devedor Banco do Brasil, numa justa, necessária e nunca tarde troca de posições, saindo os cacauicultores da condição de devedores para a de credores, colocando o Banco na condição de devedor, réu e executado.
Através de julgamento de Apelação (Processo 0000441-75.2005.8.05.0103), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu por dar razão aos cacauicultores tornando insubsistentes os contratos firmados para financiamento do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Bahiana - PRLCB, e inexistente a dívida oriunda dos respectivos negócios jurídicos, condenando, ainda, o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, estes a serem apurados por arbitramento em processo de liquidação.
Com a decisão judicial, o Banco do Brasil além de, pagar indenização aos cacauicultores por danos morais e materiais, deverá restabelecer o crédito positivando os seus respectivos nomes junto aos órgãos credores, anular toda a dívida, liberar as propriedades, e indenizar financeiramente por toda produção que perderam, em decorrência da praga.
A decisão é uma vitória da cacauicultura baiana, e um alento e renovo aos que, ainda estão esperando por uma decisão judicial, sendo mais um incentivo para a permanência da cultura no estado.
19/03/2021
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