BCM Advogados Associados

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é o teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Então vamos desvendar alguns mitos e verdade sobre esse tema polêmico:

1️⃣ Está proibido o direito de se recusar a soprar o bafômetro, agora é obrigatório!
❌ MITO - O condutor continua podendo se recusar a não soprar o bafômetro. Não há nada que possa obrigar o motorista a submeter ao teste.

2️⃣ As consequências são as mesmas para quem se recusa a soprar e para quem tem a embriaguez detectada por soprar o bafômetro.
✅ VERDADE - Os artigos 165 e 165 -A CTB, trazem as mesmas penalidades e medidas administrativas nas duas situações, são elas: Multa de R$ 2.934,70/ suspensão do direito de dirigir por 12 meses / recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

3️⃣ O único meio para identif**ação da embriaguez é através do teste do bafômetro.
❌ MITO - Vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico, teste de alcoolemia, dentre outros, podem ser utilizados para comprovar sinais de embriaguez.

4️⃣ O condutor pode ser preso em flagrante por estar dirigindo embriagado.
✅ VERDADE - Desde que constatadas as concentrações de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, além de outras provas constantes no art. 306 do CTB

5️⃣ Não cabe fiança!
❌ MITO -Se a pena máxima do crime não ultrapassar 4 anos, é possível que seja arbitrada fiança e o condutor responderá o processo em liberdade;

6️⃣ Se o condutor cometer nova infração no período de até 12 meses, a multa será novamente aplicada, mas agora, em dobro.
✅ VERDADE - Está lá no parágrafo único dos arts. 165 e 165-A - CTB.

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O ex-cônjuge pode ter direito de receber pensão alimentícia no caso de divórcio ou término de uma união-estável! Mas apenas em determinadas situações e desde que atendidos alguns requisitos.

Se um dos cônjuges ou companheiros se encontrar incapaz para o trabalho e desprovido de recursos necessários para sua subsistência, surge a possibilidade de se pedir pensão alimentícia para o outro cônjuge ou companheiro que tenha possibilidade econômica de ajudar, conforme previsão do art. 1.694 do CC.

Assim, o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge deve representar uma exceção e não uma regra.

3 CRIMES QUE VOCÊ PROVAVELMENTE JÁ COMETEU NA INTERNET E NÃO SABIA! 😨

☑️ Divulgar prints de conversas ou fotos.
☑️ Stalkear alguém.
☑️ Fazer memes com fotos de outra pessoa sem autorização.

Há casos em que pode ocorrer a responsabilidade civil e a condenação por danos morais.

Você já sabia de alguns desses?
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Emendas ao Projeto de lei Orçamentária são proposições legislativas acessórias, feitas pelos Parlamentares durante a tramitação do referido projeto.

A prática contratual adotada por operadoras de telefonia que incluem serviços sem autorização foi considerada abusiva, pois não cabe a ela decidir qual é o melhor plano para o consumidor.
Fonte: STJ

Assédio moral no trabalho é um assunto de extrema importância, pois muitos trabalhadores brasileiros são submetidos a esse tipo de tratamento e não sabem que tais condutas configuram assédio moral.⁣
⁣
Assédio moral não se trata apenas de ameaças, piadas, insultos. Mas também práticas como instruções imprecisas para a execução do trabalho, sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, e isolamento do funcionário podem ser consideradas assédio moral.⁣

Você já sabia?
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A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível.

Fonte: STJ.

Conforme previsto no art. 1.696 do Código Civil, o dever de prestar alimentos é uma obrigação recíproca entre os pais e filhos, porém, caso haja necessidade, esta pode estender-se aos demais ascendentes.

Quando ocorrem estes casos, os avós são chamados para integrar a relação alimentar, tomando lugar no papel principal de se responsabilizar pela obrigação alimentar ou pela complementação da obrigação.

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

O consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado.

Se o fornecedor não entregou o produto, mas há como fazê-lo, mesmo que tenha que adquirir de outras empresas, f**a mantida a previsão do artigo 35, inciso I, do CDC, e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. REsp 1872048

Fonte: STJ

Você sabia❓

➡️ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

O Senado aprovou o PLP 46/2021, que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais (MEI). O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Entre as condições para adesão ao Relp estão: adesão até 30/9/2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19; permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento; vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021; vencimento da primeira parcela em maio de 2022; correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.
Fonte: Senado.

Nas hipóteses de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Está cansado de receber ligações e SMS de empresas cobrando débitos que sequer são seus?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42)

Ou seja, se até o inadimplente possui proteção à cobrança vexatória, não poderia ser diferente com a pessoa que não possui qualquer dívida em seu nome.

O Poder Judiciário entende que as inúmeras ligações realizadas pelas empresas importunando e tirando o sossego do consumidor podem vir a gerar DANOS MORAIS! Se isso aconteceu com você, procure um advogado para lhe orientar como proceder.

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Cobranças indevidas destinadas a terceiros podem caracterizar dano moral.

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é o teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Então vamos desvendar alguns mitos e verdade sobre esse tema polêmico:

1️⃣ Está proibido o direito de se recusar a soprar o bafômetro, agora é obrigatório! ❌ MITO - O condutor continua podendo se recusar a não soprar o bafômetro. Não há nada que possa obrigar o motorista a submeter ao teste.

2️⃣ As consequências são as mesmas para quem se recusa a soprar e para quem tem a embriaguez detectada por soprar o bafômetro.
✅ VERDADE - Os artigos 165 e 165 -A CTB, trazem as mesmas penalidades e medidas administrativas nas duas situações, são elas: Multa de R$ 2.934,70/ suspensão do direito de dirigir por 12 meses / recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

3️⃣ O único meio para identif**ação da embriaguez é através do teste do bafômetro.
❌ MITO - Vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico, teste de alcoolemia, dentre outros, podem ser utilizados para comprovar sinais de embriaguez.

4️⃣ O condutor pode ser preso em flagrante por estar dirigindo embriagado.
✅ VERDADE - Desde que constatadas as concentrações de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, além de outras provas constantes no art. 306 do CTB

5️⃣ Não cabe fiança!
❌ MITO -Se a pena máxima do crime não ultrapassar 4 anos, é possível que seja arbitrada fiança e o condutor responderá o processo em liberdade;

6️⃣ Se o condutor cometer nova infração no período de até 12 meses, a multa será novamente aplicada, mas agora, em dobro. ✅ VERDADE - Está lá no parágrafo único dos arts. 165 e 165-A - CTB.

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Vamos entender a polêmica acerca do vídeo que o Wesley Safadão postou nos stories e levou a acusação de um pastor amigo do cantor?

Arrasta pro lado pra saber se houve crime! ➡️

No caso de ocorrer uma investigação, a polícia e o Ministério Público deverão analisar as imagens e ouvir todos que ali estavam para verif**ar a existência de dolo.

Qual sua opinião sobre o assunto?
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Conheça os direitos que amparam o trabalhador doméstico!

Encaixam-se nessa categoria, os trabalhadores que desempenham serviços de maneira contínua no âmbito residencial por mais de 2 dias na semana.

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Salve para consultar sempre que quiser!

Sim!⠀
Como qualquer trabalhador contribuinte, o microempreendedor individual possui direito desde que contribua para o INSS e pague o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O MEI possui a cobertura destes direitos:
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👉 Aposentadoria⠀
👉 Licença maternidade⠀
👉 Auxílio incapacidade⠀
👉 Auxílio reclusão⠀
👉 Pensão por morte⠀
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Você já fez seu cadastro no MEI? Para se cadastrar é fácil, basta acessar o Portal do empreendedor online ou podem contar com o serviço presencial na agencia do CEM portando apenas os documentos originais: RG, CPF, Titulo de eleitor ou Recibo de Declaração de IRPF, Comprovante de endereço da residência e comercial, este ultimo em caso do ponto fixo ser diferente do residencial, celular carregado (para recebimento de SMS), senha do cadastro do Brasil Cidadão.

A gravação telefônica nada mais é que a gravação da comunicação telefônica por um dos interlocutores, ou seja, é aquela em que um dos participantes (e não um terceiro) realiza a gravação da própria conversa telefônica sem o conhecimento do outro comunicador. ⁣
Neste caso, não precisa de autorização judicial, podem ser considerada como meio legal de prova, independentemente de autorização judicial.

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Quem nunca desistiu de uma compra quando viu que o preço é por DIRECT/INBOX?💲

Saiba que isso é uma prática ilegal!

Mesmo comum, a prática é desrespeitosa e fere os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6°, III e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além do CDC, a Lei nº 13.543/2017 acrescentou a determinação sobre as propagandas para o comércio eletrônico, na qual dispõe que o preço deve estar na imagem ou na descrição em caracteres facilmente legíveis.

Consumidores que se sentirem lesados podem procurar o Procon. ⚠️

E você o que acha dessa prática?
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Ei, trabalhador! Fique atento aos seus direitos! ⚠️

São DIREITOS do trabalhador acidentado:

➡️ ESTABILIDADE NO EMPREGO: a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;

➡️ AFASTAMENTO REMUNERADO;

➡️ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: caso o acontecido tenha gerado incapacidade total e definitiva para QUALQUER trabalho;

➡️AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO: caso ocorra uma incapacidade temporária superior à 15 dias;

➡️ AUXÍLIO ACIDENTE: caso ocorra limitações definitivas para o trabalho, mas não a incapacidade;

➡️ PENSÃO POR MORTE: aos dependentes do trabalhador vítima fatal de acidente ou doença de trabalho.

Você sabia disso?
Encaminhe para que possa ajudar mais pessoas!

A gravação telefônica nada mais é que a gravação da comunicação telefônica por um dos interlocutores, ou seja, é aquela em que um dos participantes (e não um terceiro) realiza a gravação da própria conversa telefônica sem o conhecimento do outro comunicador. ⁣
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Neste caso, não precisa de autorização judicial, podem ser considerada como meio legal de prova, independentemente de autorização judicial.

Uma mulher entrou na Justiça contra a Apple e ganhou o direito de receber um carregador após comprar um iPhone 12. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a empresa feriu o Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda casada”.

No ano passado, a Apple anunciou que venderia o novo iPhone 12 sem um carregador na caixa. A mesma medida foi adotada pela Samsung, que vendia seu Galaxy S21 sem o produto, mas fez um acordo para conceder a peça a alguns clientes. Ambas deram a mesma justif**ativa: a proteção ambiental. As gigantes da tecnologia argumentaram que não mandar o item reduziria a quantidade de lixo eletrônico no planeta.

Esse tipo de ação comercial é considerado venda casada, já que o consumidor será obrigado a comprar um carregador caso ele não tenha um em casa.

Essa proteção ao meio ambiente que a Apple diz ter é uma proteção seletiva, porque o fabricante não parou de comercializar o acessório e nem de fabricar o carregador, a única coisa é que ele não vem com o aparelho.

O juiz Guilherme de Macedo Soares aceitou a alegação e determinou um prazo de 10 dias corridos sob multa diária de R$200 até um limite de R$5 mil, caso a Apple não envie o produto.

EI MULHER, VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS? ⚠️

Em 2020, a cada cinco minutos o Brasil registrou uma denúncia de violência contra a mulher.

Por isso, separamos algumas leis que acreditamos que todas as mulheres deveriam conhecer!

➡️ DENUNCIE! O silêncio é cúmplice da violência!

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