Reis & Corsini Advocacia

⏪ Nem toda cobrança do superior hierárquico é assédio moral. Exigir eficiência, cumprimento de metas, solicitar de serviço extraordinário por justificada necessidade e usar mecanismos tecnológicos de controle das atividades não é assédio moral. Para que se caracterize o assédio moral, é preciso que as práticas abusivas sejam habituais e com objetivo de prejudicar emocionalmente a vítima.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

*Post originalmente publicado em outubro de 2021.

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Já cumpriu pena e o seu nome ainda aparece nos ANTECEDENTES CRIMINAIS?

Há muitas pessoas que pensam que o nome nos antecedentes criminais desaparece automaticamente após alguns anos. Mas não é bem assim!

Normalmente, pessoas que já cumpriram pena têm muita dificuldade de conseguir emprego. Isso porque seus nomes ainda constam nos antecedentes criminais. Porém, existe uma solução para isso!!!

Há uma ação judicial chamada de REABILITAÇÃO CRIMINAL que possibilita a retirada do nome dos antecedentes criminais para o público em geral, permanecendo ap***s nos arquivos das autoridades judiciais.

No entanto, para propor uma AÇÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, requer-se alguns requisitos elencados no Art.94 do Código Penal:

• Decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova do sursis ou do livramento condicional);
• Domicílio no país durante o prazo acima referido;
• Bom comportamento público e privado;
• Reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação da dívida.

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Muita gente pensa, que o nome negativado nos registros de antecedentes criminais, é excluído ou “é limpo” automaticamente após cinco (5) anos do cumprimento ou extinção da pena, como ocorre nos registros dos serviços de proteção ao crédito (SPC ou SERASA).

Porém, na prática não é assim. Se o nome de alguém consta nos registros de Antecedentes Criminais, além de grandes aborrecimentos, dificultará a contratação em empresas, participação em concursos públicos e processos seletivos, ocupar cargo público, e realizar registro em associações de classe.

Para resolver este problema, há uma solução jurídica denominada “REABILITAÇÃO CRIMINAL”.

A reabilitação criminal “limpa” o nome dos registros de Antecedentes Criminais ao público, ou melhor, assegura o sigilo de condenações e a condição anterior.

Essa medida jurídica resulta em uma declaração, na qual constará o cumprimento das p***s impostas ao condenado e o sigilo dos processos e condenações ao público.

Deste modo, qualquer pessoa ou empresa, que venha a consultar os antecedentes criminais, constatará a inexistência de condenação ou processos penais. É bom ressaltar, que os registros não estarão disponíveis ap***s ao público, mas continuarão a constar em consultas por determinadas autoridades policiais e judiciais.

São necessários cumprir alguns requisitos de acordo com o Artigo 94 do Código Penal:

• Após 2 (dois) anos do dia em que for extinta a pena ou terminar sua execução
• Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido.
• Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.
• Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

É imprescindível a contratação de um advogado para ingressar com devida medida judicial afim de obter, após análise do Juízo, a declaração para “limpar” os antecedentes criminais, ou seja, a REABILITAÇÂO CRIMINAL.