Desirreh Nyll - Advocacia e Consultoria

STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS-ST sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, já com o voto do ministro Gurgel a favor da exclusão.

Aprovado o projeto de lei n° 8195/17, que tem como objeto as ligações indesejadas de telemarketing. Projeto esse que abrange todo o tipo de oferta ao consumidor.

Dia dos cursos jurídicos e dia do advogado.

⚠️ Alteração no Código Civil trazida pela lei 14.405/2023 ⚠️

Lembrando que deve levar em consideração o plano diretor e as regras de zoneamento.

Com base na lei de Registros Públicos (lei n° 6.015/73), o comprador poderá ter redução de 50% na primeira aquisição da casa própria, financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, mesmo que já tenha imóvel urbano ou rural, mas devendo ser o primeiro financiado pelo referido sistema.
A aplicação será aos emolumentos cobrados pelos cartórios.

Você sabe a diferença entre guarda compartilhada, guarda unilateral e guarda alternativa?

Bom na guarda compartilhada ambos os genitores possuem a responsabilidade na criação, ou seja, ambos decidem sobre educação, lazer, esporte, entre outros, esta previsto no Código Civil. Os alimentos continua sendo devidos, o genitor(a) que não tiver a residência fixada para si, deve presta alimentos.
Já na guarda unilateral, o genitor(a) que tiver a guarda fixada, poderá exclusivamente decidir sobre a criação, e também esta previsto no nosso Código Civil.
Tanto no caso da guarda compartilhada e na unilateral, o genitor(a) tem direito de visita, podendo ser acordado entre as partes.
Diferente ocorre com a guarda alternativa, essa tem previsão doutrinária e jurisprudencial, o menor que estiver na residência do pai ou da mãe, este tem responsabilidade exclusiva na criação.

Os alimentos provisórios é arbitrado na primeira decisão do juiz, após analisado a petição inicial, já é fixado os alimentos levando em consideração a necessidade imediata que o menor tem, o valor é fixado provisoriamente, podendo depois que comprovado pelo genitor(a) sua possibilidade. Caso não pagos, poderá entrar com ação autônoma para cobrança dos valores.

Já os alimentos definitivos, é fixado após verificado as necessidades da criança e a possibilidade do genitor(a), nesse momento, é definido em sentença o percentual que será pago em caso de emprego com vinculo empregatício e em caso de desemprego ou trabalho informal, podendo ser baseado no salário mínimo vigente a época.

⚠️ ATENÇÃO⚠️

É isso mesmo que você esta vendo...

Em Santos, por meio do Decreto n° 9.667/2022, o aposentado ou pensionista que possui imóvel urbano em Santos, poderá solicitar no Poupatempo a solicitação desconto de 50% ATÉ O DIA 29/07/2022 (sexta-feira), pessoalmente ou através de um advogado, entretanto, para fazer jus ao beneficio, deve preencher os requisitos da Lei Municipal n° 3.750/71:

*Ter renda mensal incluindo do cônjuge ou convivente de até 6 salários mínimos e possuir apenas um imóvel, sendo de sua residência, devendo levar os documentos informados, mas lembrando que poderá ser solicitados demais documentos que forem necessários.

Sim, é possível. De acordo com a lei 11.196/05, será isento de pagar Imposto de Renda Pessoa Física, aquele que auferindo renda com a venda do imóvel residencial, adquirir outro imóvel residencial utilizando o valor total no prazo de 180 dias, contados a partir da venda. Caso não seja utilizado tudo, o valor restante será tributado proporcionalmente. Para mais informações, entre em contato.

Bom, para conseguir a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, deverá está dentro no rol de doenças previsto na Lei 7713/88, sendo algumas delas:

•moléstia profissional (do trabalho ou agravadas pelo trabalho)
•tuberculose ativa;
•alienação mental;
•esclerose múltipla;
•neoplasia maligna; (câncer)
•cegueira;
•paralisia irreversível e incapacitante;
•cardiopatia grave;
•doença de Parkinson;
•estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
•contaminação por radiação;

Essas são algumas doenças previstas na lei, há outras não citadas aqui. Assim, é possível fazer a solicitação, mesmo que a doença surgiu após conseguir aposentadoria. Para mais informações, entre em contato. 😊

O pedido de pensão alimentícia em face aos avós, será quando o pai não tiver condições de prover.
Assim, será acionado os avós, tendo em vista se obrigação subsidiária e complementar, chamada de obrigação avoengas, mas só após não conseguir obter total ou parcial do pai ou da mãe, poderá entrar contra os avós maternos e paternos. A fixação será de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade dos avós. Para mais informações, entre em contato.