Rui Licinio Filho - Direito Médico e da Saúde

Você sabia que pode exigir o reembolso integral do parto normal pelo plano de saúde? Embora muitas operadoras dificultem o acesso a esse direito, as leis brasileiras protegem você.

Aqui estão seus direitos:

1-Plano de Saúde Deve Oferecer Médicos para Parto Normal: O plano de saúde é obrigado a disponibilizar médicos que realizem parto normal, conforme as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A recomendação da OMS é que apenas 15% dos partos sejam cesáreos, mas o Brasil ultrapassa esse percentual. Além disso, a operadora deve divulgar a taxa de partos cesáreos dos médicos credenciados, garantindo maior transparência ao consumidor.

2-Reembolso Integral por Médico Particular: Caso o plano de saúde não tenha médicos credenciados que realizem parto normal, você tem o direito de contratar uma equipe médica particular e exigir o reembolso integral dos custos, conforme prevê o art. 12 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Isso ocorre porque, se o plano não disponibilizar os profissionais exigidos, configura-se falha na prestação do serviço.

3-Proteção Contra Negativa Injusta: O Código de Defesa do Consumidor (art. 20) protege você contra práticas abusivas, como a negação de reembolso. Caso o plano de saúde se recuse a reembolsar os custos do parto normal, você pode buscar seus direitos judicialmente.

Você tem o direito de receber o atendimento que precisa, sem custos adicionais.

Curta, compartilhe e marque alguém que está grávida! Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, entre em contato. Vamos garantir os seus direitos!

Você sabia que se o seu plano de saúde foi contratado com um CNPJ, mas atende apenas você e sua família, você pode estar pagando mais do que deveria? Nessa situação, é possível migrar para um plano individual ou familiar, o que pode trazer diversos benefícios.

Por que migrar?
✔️Redução na Mensalidade: Planos familiares ou individuais costumam ser mais baratos do que os coletivos, pois, ao contrários dos panos coletivos, tem seus índices regulados pela ANS, que são extremamente mais baixos. Essa mudança pode representar uma economia significativa no seu orçamento mensal.
✔️Reembolso Retroativo: Além da economia futura, você pode pedir o reembolso dos valores pagos a mais nos últimos 3 anos. Isso é um direito seu!

Segurança e Proteção: Não se preocupe com a segurança do contrato. O plano de saúde só pode ser cancelado em casos de fraude comprovada ou inadimplência. Isso significa que, ao migrar, você e sua família continuam protegidos, sem risco de perder o plano.

Como proceder? Migrar de um plano coletivo para um plano individual ou familiar pode parecer complicado, mas com a orientação jurídica certa, esse processo se torna simples e vantajoso. Nossa equipe está pronta para ajudar você a entender seus direitos, economizar e garantir que tudo seja feito da maneira correta.

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, curta, compartilhe e marque para que mais pessoas saibam como proteger seus direitos e economizar! Entre em contato conosco para saber mais.

Quando se trata de cirurgia plástica, a informação é sua maior aliada. Explicar claramente os riscos de um procedimento é não apenas uma obrigação ética, mas também uma forma eficaz de se proteger contra processos judiciais e administrativos. Mas até que ponto o paciente deve ser informado?

1️⃣ Nível de Detalhamento: O paciente deve ser informado sobre todos os riscos, desde os mais comuns até os raros, explicando as possibilidades de complicações e os resultados esperados.
2️⃣ Documentação Completa: Cada esclarecimento deve ser registrado em um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, assinado pelo paciente. Este documento será sua principal defesa em caso de disputa.
3️⃣ Consultoria Especializada: É fundamental que tanto o termo de consentimento quanto outros documentos sejam elaborados por um especialista em Direito Médico, garantindo que estejam em conformidade com as normativas do CFM e as legislações vigentes. Isso evita brechas que possam ser exploradas em processos.

A clareza e o cuidado na comunicação com o paciente não apenas fortalecem a relação médico-paciente, mas também protegem sua prática.

✅ Curta e compartilhe este post para que mais cirurgiões plásticos estejam preparados e protegidos! Se você ainda não tem esses documentos prontos ou precisa de uma revisão, entre em contato com um advogado especializado em Direito Médico.

Se você foi excluído do seu plano de saúde sem justificativa, saiba que essa prática pode ser ilegal e você tem direitos garantidos por lei. A exclusão de usuários de forma arbitrária é uma violação grave que contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A exclusão de um usuário de um plano de saúde só pode ocorrer em circunstâncias específicas e bem definidas pela legislação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são seus direitos:

✔️Proteção contra práticas abusivas: O CDC, em seu artigo 6º, inciso IV, protege o consumidor contra práticas abusivas e cláusulas impostas de maneira injusta pelas operadoras de planos de saúde​.

✔️Vulnerabilidade do Consumidor: O artigo 4º, inciso I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, garantindo proteção especial em casos como a exclusão arbitrária​.

Além disso, a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, reforça que a exclusão só pode ser realizada em casos específicos, como fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor seja devidamente notificado​.

Por que agir agora: Ser excluído de um plano de saúde de forma injusta pode deixar você e sua família desprotegidos, especialmente em momentos de necessidade. Não permita que essa situação comprometa seu acesso a cuidados médicos essenciais. Com orientação jurídica, você pode reverter a exclusão e garantir que seus direitos sejam respeitados.

E não esqueça de documentar todas as comunicações recebidas e procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Curta, compartilhe e marque alguém que precisa saber disso! Se você ou alguém que conhece foi excluído injustamente de um plano de saúde, entre em contato para saber como podemos ajudar a proteger seus direitos.

Neste final de semana, tive a honra de participar do Congresso de Direito Médico e da Saúde em Tempos de Inteligência Artificial, organizado pela OAB/SP. Foi uma experiência enriquecedora, onde pude ampliar meus conhecimentos sobre os desafios que a inteligência artificial traz para a área médica e o impacto que isso tem nos processos administrativos e judiciais.

A tecnologia está transformando a forma como médicos atuam, e estar preparado para lidar com essas mudanças é fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados. Como advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, continuo me atualizando constantemente para oferecer a melhor defesa jurídica possível aos profissionais da saúde que enfrentam questões legais complexas.

Conte comigo para ajudá-lo a navegar por este cenário em constante evolução.

Você sabia que ter a documentação correta pode ser a diferença entre uma defesa eficaz e problemas legais sérios? Médicos, a prevenção não se resume apenas ao cuidado com seus pacientes, mas também à sua segurança jurídica. Três documentos são cruciais:

1️⃣ Prontuário Médico: Registre cada detalhe, desde consultas até procedimentos, pois ele é a prova concreta do cuidado prestado.
2️⃣ Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: Assegure-se de que seu paciente compreenda e autorize qualquer procedimento, protegendo você contra possíveis alegações de negligência.
3️⃣ Contrato de Prestação de Serviço: Especifique claramente os serviços oferecidos, as responsabilidades e os direitos de ambas as partes.

✍️ Importante: Para garantir que esses documentos tenham a validade jurídica necessária e protejam efetivamente sua prática, é fundamental que sejam redigidos por um especialista em Direito Médico. Isso assegura que cada detalhe esteja de acordo com as normas e legislações vigentes, prevenindo falhas que poderiam ser exploradas em processos.

Garantir que esses documentos estejam sempre atualizados e bem arquivados pode evitar muitos transtornos e fortalecer sua defesa em caso de processos.

✅ Curta e compartilhe este post para que mais médicos estejam preparados e protegidos! Se você ainda não possui esses documentos em ordem, consulte um especialista em Direito Médico.

Se você recebeu uma notificação de aumento na mensalidade do seu plano de saúde que parece abusivo, saiba que você não está sozinho. Muitos consumidores enfrentam esse problema, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estão do seu lado para proteger seus direitos.

O que você pode fazer:

✔️Revisar o Contrato: Verifique as cláusulas sobre reajustes. Elas devem ser claras e seguir as normas estabelecidas pela ANS.
✔️Documentar Tudo: Guarde todos os comunicados da operadora e as faturas com o novo valor para servir como evidência, caso seja necessário.
✔️Consultar um Advogado: Buscar orientação jurídica é essencial para entender se o aumento é legítimo e como proceder para contestá-lo, caso não seja.

Por que isso é importante: Não deixe que a operadora do seu plano de saúde abuse de sua confiança. A proteção dos seus direitos é fundamental para garantir que você não seja penalizado com aumentos desproporcionais e injustos.

Se você se encontra nessa situação ou conhece alguém que esteja, não hesite em buscar ajuda. Nós estamos aqui para orientar e lutar por seus direitos.

Curta, compartilhe e marque alguém que possa precisar dessa informação! Juntos, podemos garantir que todos tenham acesso a um atendimento justo e dentro da lei.

Hoje estou participando do Congresso de Direito Médico e da Saúde em Tempos de Inteligência Artificial, um evento essencial para debatermos os novos desafios e oportunidades que a tecnologia traz para a área da saúde. 🌐🩺

A Inteligência Artificial já está transformando a prática médica, mas é fundamental discutirmos como garantir que essa evolução seja acompanhada de segurança jurídica e ética profissional. Como especialista em Direito Médico e da Saúde, estou empenhado em entender e contribuir para a construção de um futuro onde a inovação e a proteção dos direitos caminhem lado a lado.

💡 Está confuso com o reajuste do seu plano de saúde? Entenda seus direitos e quando buscar ajuda especializada!

Os reajustes dos planos de saúde podem causar dúvidas, especialmente quando parecem altos ou injustificados. Aqui está o que você precisa saber:

📈 Tipos de Reajustes:
👉🏼Anual por Variação de Custos: Aumento anual para equilibrar os custos da operadora, autorizado pela ANS (Art. 16, XI, Lei 9.656/98).
👉🏼Por Faixa Etária: Alteração no valor conforme a idade do beneficiário, desde que esteja previsto em contrato e siga as regras da ANS (Art. 15, §3º, Lei 9.656/98 e Estatuto do Idoso).

⚠️ Quando é Abusivo?
👉🏼Falta de Transparência: A operadora não informa claramente os motivos e percentuais do aumento, violando o CDC (Art. 6º, III).
👉🏼Percentuais Excessivos: Quando o aumento ultrapassa os limites autorizados ou não tem justificativa clara, indo contra o CDC (Art. 39, V).
👉🏼Reajustes Discriminatórios: Aplicação de aumentos desproporcionais por idade, desrespeitando o Estatuto do Idoso.

🔍 O que fazer?
👉🏼Revise o Contrato: Confira as cláusulas de reajuste e compare com o aumento aplicado.
👉🏼Consulte a ANS: Veja se o percentual está dentro dos limites.
👉🏼Busque Ajuda Especializada: Um advogado pode orientar sobre as medidas legais.
Registre Reclamação: Formalize queixa na ANS e órgãos de defesa do consumidor.

✅ Seus direitos são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor! Não hesite em buscar orientação e garantir um serviço justo.

🤔 Ainda tem dúvidas sobre o reajuste do seu plano? Comente ou entre em contato para uma consultoria. Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos! 🏥✊

⚖️ Você sabe o que é mito e o que é verdade sobre a responsabilidade civil do cirurgião plástico? Esclarecer essas questões é essencial para proteger sua carreira e atuar com segurança.

Mito: O cirurgião plástico é responsável por qualquer resultado insatisfatório.
👉🏼 Verdade: Na cirurgia plástica, há uma obrigação de resultado, mas isso não significa responsabilidade por qualquer insatisfação. O resultado deve ser conforme o esperado, desde que o cirurgião siga normas éticas e científicas. O consentimento informado deve alinhar as expectativas do paciente.

Mito: Se o paciente assinar um termo de consentimento, o médico é isento de responsabilidade.
👉🏼 Verdade: O termo de consentimento é importante, mas não exime o médico de responsabilidade. Ele deve ser claro sobre riscos e complicações, mas o médico ainda deve atuar com diligência, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º).

Mito: Todo erro médico em cirurgia plástica é considerado imperícia.
👉🏼 Verdade: A imperícia se refere à falta de habilidade técnica. A responsabilidade civil também envolve a negligência ou imprudência, conforme o Código de Processo Ético-Profissional.

Mito: O médico é responsável por qualquer complicação pós-cirúrgica.
👉🏼 Verdade: Complicações podem ocorrer mesmo em procedimentos corretos. O importante é que o médico tome medidas para minimizar riscos e responda de imediato, seguindo o Código de Ética Médica.

Mito: Um processo judicial implica na perda do direito de exercer a profissão.
👉🏼 Verdade: Processos judiciais ou administrativos não levam à perda do direito de exercer a profissão. Cada caso é analisado individualmente, conforme o Código de Processo Ético-Profissional.

✅ Conclusão: Estar informado sobre sua responsabilidade civil é fundamental para evitar processos e proteger sua carreira. Busque orientação jurídica sempre que necessário.

🔍 Dúvidas sobre sua responsabilidade como cirurgião plástico? Entre em contato para uma consulta especializada e proteja sua carreira. Compartilhe este post para ajudar outros colegas a se informarem corretamente! ⚖️

🚨 Você já teve um procedimento negado pelo plano de saúde? Entenda quando essa prática é legal e quando ela pode ser considerada abusiva.

Os planos de saúde seguem diretrizes estabelecidas pela ANS, mas nem toda negativa de cobertura é justificável. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), em seu Art. 10, §4º e §12​, regula a amplitude das coberturas, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 6º​, protege você contra práticas abusivas.

⚖️ Quando a negativa é legal:
✔️Se o procedimento solicitado não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não atende aos critérios específicos estabelecidos em lei.
✔️Quando a solicitação não possui comprovação científica ou respaldo em órgãos de saúde.

🚫 Quando é ilegal:
✔️Se a negativa desrespeita o contrato ou os direitos do consumidor garantidos pelo CDC, como o direito à informação clara e adequada sobre a negativa.
✔️Quando o procedimento é negado sem que o plano ofereça alternativas adequadas, conforme previsto na Lei do Rol da ANS (Lei nº 14.454/2022)​.

📜 Seus direitos: Em caso de negativa de cobertura, você pode recorrer administrativamente ou judicialmente para garantir que seus direitos sejam respeitados. A Justiça tem sido um aliado importante na garantia do acesso à saúde, especialmente em casos de negativa de cobertura.

🔍 Teve um procedimento negado? Comente abaixo ou entre em contato para saber como podemos ajudar você a lutar pelos seus direitos! Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos. ⚖️

⚠️ Médico, sabe como se proteger em um processo judicial? Muitos cometem erros que podem comprometer sua defesa. Conheça os 5 erros mais comuns e como evitá-los!

👉🏼Não buscar assessoria jurídica desde o início: Procurar ajuda apenas após o processo começar pode limitar suas opções. Consulte um advogado especializado assim que houver indícios de problemas.

👉🏼Falta de documentação adequada: Prontuários e documentos médicos mal gerenciados enfraquecem a defesa. Mantenha tudo organizado e atualizado, como orienta o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

👉🏼Desconhecimento das leis vigentes: Não saber das leis específicas pode levar a atitudes imprudentes. Estude a legislação aplicável, como o Código de Defesa do Consumidor (Art. 14), que aborda a responsabilidade civil dos médicos​.

👉🏼Comunicação inadequada com o paciente: Falta de clareza pode ser vista como negligência. Mantenha sempre uma comunicação clara e empática.

👉🏼Não se preparar adequadamente para audiências: Comparecer despreparado pode resultar em declarações prejudiciais. Prepare-se com seu advogado, revisando o caso e antecipando perguntas.

✅ Conclusão: Evitar esses erros é crucial para proteger sua carreira e reputação. A prevenção e a preparação são suas melhores defesas em um processo judicial.

🔍 Enfrentando um processo judicial? Não passe por isso sozinho. Entre em contato para uma consulta especializada e proteja sua carreira. Compartilhe este post para ajudar outros médicos a evitarem esses erros! ⚖️

🚨 Descredenciamento sem aviso prévio? Isso pode ser ilegal!

Se você descobriu que seu médico, hospital ou laboratório foi descredenciado do seu plano de saúde, saiba que existem leis que protegem você contra essas práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus Artigos 6º e 31​, garante que o plano de saúde deve respeitar o contrato firmado e oferecer alternativas equivalentes de atendimento. Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)​ impõe que o descredenciamento deve ser comunicado de forma clara e com antecedência mínima de 30 dias.

⚖️ O que a lei diz:
Pela lei, os planos de saúde podem descredenciar laboratórios e profissionais, mas precisam substituir por outros equivalentes e têm que avisar os clientes com 30 dias de antecedência, conforme o Art. 17 da Lei nº 9.656/1998​. No caso de hospitais, a substituição deve garantir que o serviço seja prestado com a mesma qualidade, e além de avisar os beneficiários, a operadora também deve comunicar a ANS, conforme os Artigos 12 e 17 da mesma Lei​.

📜 Seus direitos: Se o descredenciamento afetar tratamentos em andamento, o plano de saúde pode ser obrigado a continuar oferecendo o atendimento até a conclusão do tratamento ou indicar outra rede de atendimento compatível, conforme o Art. 6º do CDC e o Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998​.

🔍 Se você passou por essa situação, comente abaixo ou entre em contato para entender como podemos ajudar a proteger seus direitos! Compartilhe este post com amigos e familiares para que todos conheçam seus direitos. ⚖️

Nos últimos meses, muitos usuários de planos de saúde na modalidade individual/familiar, com contratos firmados antes de 1998, estão enfrentando uma situação preocupante: a exclusão de dependentes pela operadora de saúde. 🤯

As operadoras estão enviando comunicações pedindo comprovação de que os dependentes não possuem renda. Caso contrário, o dependente é automaticamente excluído após 60 dias. Mas atenção, essa prática é IRREGULAR! ⚖

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 51, inciso IV, cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito. Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) não prevê a exclusão automática de dependentes nos contratos antigos.

A jurisprudência do Tribunais Estaduais também tem se manifestado contra essas práticas, garantindo aos beneficiários de planos antigos o direito de manter seus dependentes, mesmo após atingirem a maioridade ou adquirirem renda própria.

⚠ Dica Importante: Se você foi excluído ou está passando por essa situação, busque imediatamente assistência jurídica. Você pode conseguir uma liminar que garanta a manutenção do plano de saúde para seus dependentes, mesmo enquanto o processo judicial estiver em curso.

🔍 Não deixe que as operadoras de saúde passem por cima dos seus direitos. Fique informado e proteja sua saúde e a de seus familiares! 💪

👉 Compartilhe este post para que mais pessoas fiquem cientes dos seus direitos e evitem surpresas desagradáveis! 💼

🔍 Você sabia que muitos processos administrativos e judiciais contra médicos poderiam ser evitados com uma simples conversa? Alinhar as expectativas com o paciente antes de uma cirurgia plástica não é apenas uma boa prática, mas também uma obrigação ética e legal.

1️⃣ Documentação é Fundamental: De acordo com o Código de Ética Médica, Art. 22, é essencial que o médico esclareça detalhadamente ao paciente sobre os riscos, as consequências e as possibilidades reais dos procedimentos cirúrgicos.

2️⃣ Termo de Consentimento: O termo de consentimento informado, previsto no Código de Ética Médica Art. 1º, é uma ferramenta essencial. Ele deve ser claro, específico e adaptado para cada paciente, garantindo que todas as dúvidas sejam sanadas e as expectativas estejam alinhadas com a realidade.

3️⃣ Comunicação Transparente: Conforme estabelecido no Código de Processo Ético-Profissional, Art. 13, a comunicação deve ser transparente e objetiva, evitando mal-entendidos que possam gerar litígios futuros.

4️⃣ Publicidade Ética: Atenção também à publicidade. Segundo a Resolução CFM 2336/2023, é vedado ao médico divulgar informações sensacionalistas ou que não estejam cientificamente comprovadas, o que poderia aumentar as expectativas do paciente de maneira irresponsável.

👉 Atenção! Evitar processos e garantir a satisfação do paciente começa antes mesmo da cirurgia. Certifique-se de que todos os pontos estão claros e documentados.

👨‍⚖️ Lembre-se: Um advogado especializado pode ajudá-lo a estruturar esses processos, garantindo que você esteja protegido juridicamente.

Após a cirurgia bariátrica, é fundamental que você receba todo o suporte necessário para uma recuperação completa e segura. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) assegura a cobertura não apenas da cirurgia em si, mas também dos procedimentos reparadores necessários, como a retirada de excesso de pele, que são fundamentais para evitar complicações de saúde, conforme o artigo 10, inciso II​.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege você contra práticas abusivas. O artigo 51, inciso IV, do CDC torna nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para esses procedimentos essenciais​.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a negativa de cobertura para cirurgias reparadoras após a bariátrica, quando recomendadas por um médico, é ilegal e pode até gerar indenização por danos morais (REsp nº 1.870.834-SP). O STJ reconhece que tais procedimentos têm caráter funcional e são indispensáveis para a saúde do paciente​.

Se você ou alguém que conhece passou por cirurgia bariátrica e está enfrentando dificuldades com a cobertura do plano de saúde, compartilhe esta mensagem. Deixe seu comentário ou entre em contato comigo para saber mais sobre seus direitos!

🔍 Você sabia? Médicos podem enfrentar processos judiciais mesmo quando agem corretamente! Muitas vezes, isso ocorre por falhas na documentação, comunicação inadequada com o paciente ou termos de consentimento genéricos.

⚖️ Como evitar ser parte dessa estatística?
1️⃣ Documentação Impecável: O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) do CFM, especialmente no Art. 5º, destaca a importância da boa-fé e da precisão na documentação. Manter registros detalhados pode ser a diferença entre um caso encerrado e um longo processo.
2️⃣ Comunicação Clara: O Código de Ética Médica, em seu Art. 22, enfatiza a necessidade de uma comunicação eficiente para evitar mal-entendidos.
3️⃣ Termo de Consentimento Robusto: A Resolução CFM 2336/2023 reforça a importância de termos de consentimento personalizados para cada procedimento, protegendo você e seu paciente.
4️⃣ Conhecimento de seus Direitos: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também afeta a prática médica. Conhecer os limites e as obrigações é essencial para evitar complicações legais.

👉🏻 E o mais importante: Tenha sempre um advogado especializado ao seu lado ANTES que o problema aconteça! Não espere ser surpreendido por um processo; proteja sua carreira agora!

👉 Curta, compartilhe e marque colegas médicos que precisam estar atentos a essas dicas essenciais para proteger sua prática médica! Vamos juntos garantir a segurança jurídica na medicina.

Muitos planos de saúde tentam negar tratamentos essenciais, como o Zolgensma para crianças com Atrofia Muscular Espinhal, alegando que são experimentais ou de alto custo. Porém, essa prática é abusiva e ilegal! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 6º, inciso VI, é direito do consumidor a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais". Além disso, o artigo 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) também protege você, obrigando as operadoras a custear tratamentos necessários, desde que prescritos por um médico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a escolha do tratamento cabe ao médico e não ao plano de saúde, garantindo a cobertura mesmo em casos de medicamentos caros ou fora do rol da ANS.

Se seu filho foi diagnosticado com uma doença grave, como a Atrofia Muscular Espinhal, e o plano de saúde se recusa a fornecer o tratamento adequado, você pode contar comigo para lutar pelos seus direitos e garantir o acesso à saúde para sua família.

Já passou por essa situação ou conhece alguém que está enfrentando dificuldades com o plano de saúde? Compartilhe esta mensagem e ajude mais famílias a conhecerem seus direitos. Deixe seu comentário ou envie uma mensagem direta para saber mais!

⚠️ O seu plano de saúde foi cancelado de forma inesperada? Antes de aceitar, saiba que você tem direitos! De acordo com o art. 13 da Lei dos Planos de Saúde, a operadora só pode cancelar seu contrato em casos específicos, como fraude ou inadimplência por mais de 60 dias, e mesmo assim, deve notificar você previamente. Além disso, os arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você contra cancelamentos arbitrários, garantindo que o serviço essencial não seja interrompido injustamente.

Se o cancelamento foi indevido, você pode e deve contestar, buscando a manutenção do seu plano e reparação por eventuais danos sofridos. Vamos juntos garantir que seus direitos sejam respeitados!

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🚨 Cirurgião plástico, você sabe como fazer publicidade sem infringir as normas éticas? A Resolução CFM Nº 2.336/2023 é clara: a publicidade deve ser apenas informativa (Art. 1º) e não pode usar imagens de 'antes e depois' (Art. 3º). Além disso, o Código de Ética Médica (Art. 75) exige que você seja sempre honesto sobre os resultados, evitando criar expectativas irreais. Evite também autopromoção exagerada (Art. 4º, Res. CFM 2.336/2023) e lembre-se de que comparações que exaltem a superioridade do seu trabalho são proibidas (Art. 111, CEM).

Não seguir essas diretrizes pode resultar em processos éticos, e até mesmo em interdição cautelar (Art. 29, Código de Processo Ético-Profissional). Garanta que sua publicidade seja ética e respeite as normas.

"Compartilhe este post com outros profissionais e ajude a promover a prática ética na publicidade médica. Deixe nos comentários suas dúvidas sobre como fazer publicidade corretamente."

⏳ Está enfrentando uma demora interminável para a autorização de um procedimento médico pelo seu plano de saúde? Isso pode colocar sua saúde em risco!

Segundo a Lei dos Planos de Saúde (Art. 12, II e Art. 35-C), a operadora tem prazos definidos para responder, variando de acordo com a urgência do caso. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º e 39) garante que você receba uma resposta clara e dentro do tempo estipulado.

Não deixe que prazos abusivos comprometam sua saúde. Saiba como agir para acelerar o processo e garantir seus direitos!

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