Natália Martin Advogada

No dia 13 de agosto, o STF colocou um ponto final na briga judicial entre Rachel Sheherazade e Silvio Santos.

O intuito da Rachel com ação na época era ter o vínculo de emprego reconhecido, já que foi contratada como pessoa jurídica. Ela contou que, ao ser demitida, não recebeu benefícios como décimo terceiro, férias e FGTS. Inicialmente, Rachel pediu uma indenização de cerca de R$ 20 milhões, porém o valor foi reajustado pela Justiça.

No ano passado, o SBT foi condenado a pagar a indenização. O caso, então, foi levado ao STF, que reverteu a decisão. Na época, o Ministro Alexandre de Moraes derrubou o trecho que obrigava a emissora a indenizar a jornalista. Rachel recorreu, mas a decisão foi mantida e o SBT não terá que pagar a indenização à jornalista.

E vocês o que acharam da decisão? Foi justa? Comente aqui embaixo 👇🏻

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O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP negou indenização a um trabalhador que alegou ter sido chamada de "capivara" pelo empregador. Segundo ele, o apelido não é ofensivo nem elogioso, não configurando assédio moral 👀

E vocês, como se sentiriam sendo chamados de “capivara” pelo seu supervisor? 🫣 comentem aqui 👇🏼

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11 de agosto - Dia do Advogado 🩷

A advocacia transforma o direito em um instrumento de equidade e respeito para todos ⚖️

Parabéns a todos meus colegas de profissão!
🎓 ⚖️

Um empregado foi desligado por justa causa após entregar um atestado médico alegando dores abdominais e pélvicas, mas ser flagrado em um parque aquático no mesmo dia 😱

A decisão da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP manteve a justa causa entendendo que houve desonestidade do trabalhador e assim foi rompida a relação de confiança essencial para a manutenção do contrato de trabalho, tornando a dispensa por justa causa proporcional ao ato faltoso.

E vocês o que acharam? Comentem aqui embaixo 👇🏼
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Não pode! A CLT estabelece que as férias devem ser comunicadas por escrito com antecedência mínima de 30 dias. Isso garante que o trabalhador possa se planejar adequadamente.

Você sabia disso? Comente aqui!

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Imagina só precisar ficar só de roupas íntimas na frente de seus colegas de trabalho… 😬

Nesse caso, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00. Acham que esse valor foi justo?

Quero saber a opinião de vocês! 👀

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Em muitas divulgações de vaga, é comum exigir que o candidato tenha experiência na atividade de 1 ou 2 anos.

Mas será que a Lei permite que a empresa exija essa comprovação de experiência?

Arraste para o lado para saber!

Boa notícia para o trabalhador! 🚀

A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo dedicado a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado!

O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul, cujo aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente. Embora não fossem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus. Uma testemunha confirmou a necessidade da participação para avanços salariais.

A empresa argumentou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras. No entanto, o juiz determinou o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era considerado à disposição do empregador, beneficiando principalmente a empresa. A não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta.

A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida. Portanto, treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado.

E você já sabia disso? Comenta aqui embaixo!

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Essa é uma dúvida muito comum em nosso escritório, então vamos esclarecer de forma direta: É permitido reduzir o intervalo de refeição do trabalhador para, no mínimo, 30 minutos, desde que exista um acordo ou convenção coletiva autorizando essa redução.

De modo geral, se a sua categoria sindical aprovou a redução do intervalo de 1 hora para 30 minutos, o empregador pode fazer essa alteração sem problemas. Nesse caso, o empregado deverá compensar esses 30 minutos no seu horário de trabalho.

Se o empregado reduzir o intervalo para 30 minutos sem um acordo ou convenção coletiva, o empregador deve pagar pelo tempo reduzido com um adicional de 50%. Esse valor terá natureza indenizatória e não influenciará o salário nem outras verbas salariais.

A redução do intervalo para 30 minutos sem acordo ou convenção coletiva pode resultar em multa administrativa pelos órgãos fiscalizadores!

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🚨 Trabalhador, você já parou para pensar sobre os motivos que podem levar à demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é uma questão séria e envolve situações específicas que levam um empregador a rescindir o contrato de trabalho de um funcionário. É o último recurso em casos de conduta grave por parte do empregado, estabelecido dentro da legislação trabalhista.

Está curioso para saber mais sobre esses motivos? Dê uma olhada ao lado e descubra!

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Informação boa é informação compartilhada!

Qual foi sua reação?

No dia 12 de junho, celebramos o amor em suas mais variadas formas. Como advogada, acredito que o amor e o respeito mútuo são pilares fundamentais não apenas nos relacionamentos pessoais, mas também nas relações jurídicas e profissionais!

Neste Dia dos Namorados, desejo que todos os casais encontrem equilíbrio, compreensão e apoio mútuo. Lembrem-se de que um relacionamento saudável é construído com base em diálogo, confiança e parceria, valores que também são essenciais no exercício do direito.

Que este dia seja repleto de momentos especiais, carinho e celebração do amor verdadeiro. Aproveitem cada instante com quem você ama, valorizando sempre o respeito e a harmonia.

Feliz Dia dos Namorados a todos os meus clientes, amigos e seguidores! ❤️

Você percebeu o erro?

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Caro empresário,

Você sabia que respeitar o direito de férias dos seus colaboradores não é apenas uma obrigação legal, mas também uma prática que traz benefícios tanto para a sua empresa quanto para seus funcionários?

De acordo com a lei, é essencial entender os direitos dos trabalhadores quando se trata de férias. Por isso, estamos aqui para esclarecer e reforçar a importância desse tema.

Durante as férias do seu colaborador, é fundamental lembrar que não pode exigir que ele esteja disponível para trabalho ou realizar qualquer tipo de atividade relacionada às suas funções. Essa prática viola o direito do trabalhador ao descanso previsto na legislação.

Portanto, ao planejar a gestão de férias em sua empresa, lembre-se sempre de priorizar o respeito pelos direitos dos seus colaboradores. Isso não só fortalece a relação empregador-empregado, mas também contribui para o crescimento e sucesso do seu negócio.

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Você sabe qual é a diferença entre pagamento de comissão e prêmio?

A comissão é uma parte do salário pelo trabalho feito. Isso significa que benefícios trabalhistas, como 13º salário e férias, são calculados a partir dela.

Já o prêmio é dado quando o funcionário supera as expectativas. Por exemplo, se espera-se que o funcionário produza uma certa quantidade, mas ele produz mais do que isso, pode receber um prêmio em dinheiro, um bem ou serviço.

Para decidir quem recebe comissão ou prêmio, é importante ter regras claras. Muitas vezes, é necessário consultar advogados para encontrar a melhor solução para a empresa.

Uma vantagem do prêmio é que ele não é considerado parte do salário. Isso significa que o empregador pode motivar os funcionários e, ao mesmo tempo, reduzir custos. Sobre o prêmio também não incide INSS, o que torna a verba mais atraente!

Em resumo, tanto a comissão quanto o prêmio são formas de motivar os funcionários, mas devem ser usados em situações diferentes.

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Você sabe todos os direitos trabalhistas das mães? Saiba mais nesse post

Direito a estabilidade no emprego: a grávida tem o direito à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Direito à licença maternidade: no período de 120 dias, podendo prorrogar por mais 60 se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Direito a intervalos para amamentação: para as mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, especificamente para a amamentação.

Direito a mudar de função: para preservação da saúde da mãe e da criança

E trouxe mais outros direitos no post do meu blog no link da bio, vão lá conferir!

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Você já considerou esses cuidados antes de demitir um funcionário?

Me siga para mais dicas e conteúdos sobre a área trabalhista 😉

Hoje é o Dia Internacional do Trabalho!

Vamos honrar e reconhecer a dedicação de todos os trabalhadores, que contribuem diariamente para o desenvolvimento e crescimento de nossas comunidades. Juntos, construímos um futuro melhor e mais justo! 💪💼

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Você está ciente da prática comum em que a empresa dá baixa na Carteira de Trabalho do empregado para que ele receba o seguro-desemprego, mas na prática continua trabalhando na empresa?

Fique atento, pois isso é considerado crime e pode resultar em grandes problemas.

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um empresário e um ex-funcionário por estelionato majorado, ao simularem duas vezes o término do vínculo empregatício entre eles, permitindo que o trabalhador recebesse indevidamente o benefício do seguro-desemprego.

Segundo o MPF, a relação de trabalho entre os réus nunca foi encerrada e, após investigação, foi descoberto que as rescisões registradas na Carteira de Trabalho do empregado foram falsas para obter fraudulentamente o seguro-desemprego.

Atenção 🚨 Estes 3 erros podem colocar sua empresa em risco:

Deixar de anotar na carteira de trabalho o contrato de experiência.
É comum algumas empresas esperarem o período de experiência acabar para realizar a anotação. No entanto, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para efetuar esse registro, inclusive nos casos de contrato de experiência.

Deixar de fiscalizar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):
O empregador não só tem a responsabilidade de instruir, mas também de garantir e monitorar o uso adequado desses equipamentos pelos funcionários.

Pagamento de salário por fora:
Em algumas empresas, é prática registrar na carteira de trabalho um valor salarial inferior ao efetivamente pago ao funcionário.

Isso pode trazer sérias consequências legais e financeiras para o empregador em um processo trabalhista, podendo ser a empresa condenada a pagar a diferença salarial ao trabalhador.

Evite esses erros e proteja sua empresa ✅

Você tem conhecimento do custo de cada tipo de demissão?

Independentemente do motivo, compreender cada tipo de desligamento é essencial e estar preparado para lidar com essas circunstâncias.

Já adianto que a última é ilegal e muita gente faz! Mas esse tipo de acordo pode ser revertido na Justiça.

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Registrar conversas no WhatsApp é útil para empresários, funcionando como backup das negociações, útil para provar disputas ou contratos, além de garantir transparência e facilitar consultas futuras.

Esses registros também podem fornecer insights para melhorar os processos internos.

No entanto, não podemos nos esquecer de que, assim como nós, os funcionários também têm acesso a esses registros. Eles podem usá-los de maneira desfavorável contra a empresa.

E você, realiza cópias de segurança de suas conversas no WhatsApp?

Se um colaborador utilizar um veículo da empresa para perseguir ou monitorar de forma obsessiva outra pessoa, é essencial tomar uma ação imediata e cuidadosa, levando em consideração tanto as leis trabalhistas quanto as leis penais.

➡️ Deslize para o lado e confira algumas etapas e considerações importantes a serem seguidas.

Proteja sua empresa!

Um cargo de confiança dentro de uma empresa se refere à posição em que um funcionário é designado como o braço direito do proprietário.

Nesse papel, ele detém autoridade substancial para coordenar as atividades de outros funcionários e supervisionar sua execução.

Exemplos incluem gerentes, diretores, chefes de departamento ou filial, entre outros.

Devido à confiança depositada pelo proprietário, os termos do contrato de trabalho para esses cargos são diferenciados. Vejamos:

➡️ Eles recebem um adicional de 40% no salário.

➡️ Possuem horário flexível, sem necessidade de cumprir um horário fixo de entrada ou saída.

➡️ Podem ser transferidos para diferentes locais de trabalho sem sua concordância.

Devido à natureza flexível de sua jornada de trabalho, esses funcionários não têm direito a horas extras ou ao limite de oito horas de trabalho diário. Como resultado, seu salário é 40% superior ao de outros funcionários.

Resumindo, não se aplicam a eles os benefícios de horas extras.

Você já tinha conhecimento dessas informações do cargo de confiança? Compartilhe sua opinião abaixo👇

Este guia completo sobre férias é fundamental para você, empresário! Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e aprenda a administrá-lo com tranquilidade.

Evite problemas com seus colaboradores e possíveis questões legais.

📚 Salve este post para consulta sempre que precisar.

Você já sabia de alguma dessas lições?

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Qualquer empregado que for chamado para substituir outro funcionário de padrão salarial mais elevado, em perído não eventual (férias, licenças, etc.) tem o direito de receber o MESMO salário do empregado substituído 👈

Os jogos de azar no contexto laboral apresentam uma ameaça à conformidade ética e legal da empresa, exigindo uma vigilância constante por parte do empregador em relação às atividades de seus colaboradores.

Conforme disposto na CLT, a participação nesse tipo de prática pode resultar em demissão por justa causa. Mesmo jogos aparentemente inofensivos, como o "Jogo do Tigrinho" em dispositivos pessoais, são considerados como 'mau procedimento' e devem ser evitados no ambiente corporativo.

Para assegurar a conformidade legal, é imprescindível estabelecer políticas de conduta claras, comunicar as normas aos colaboradores e implementar medidas preventivas. Essa abordagem proativa do empregador é fundamental para manter o ambiente de trabalho em conformidade com as leis vigentes!

Você sabia de alguma dessas?

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