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💰 A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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Motorista, em época de chuva é bom f**ar atento aos pedestres! Respeite quem está na calçada e cumpra a lei. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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🥫O que era para ser uma simples escolha de produtos para preparar uma boa refeição pode se tornar uma baita dor de cabeça ou até coisa pior. O consumo de alimentos adulterados ou falsif**ados pode levar a intoxicações, entre outros riscos para a saúde. A prática de adulterar produtos é crime. É preciso f**ar atento a ofertas excessivamente vantajosas, produtos com embalagens violadas ou com aroma e sabor estranhos. Caso desconfie de que um produto que você comprou foi adulterado, é importante que informe e denuncie ao fabricante e ao órgão responsável pela vigilância sanitária. Confira mais no Código Penal no #LinkNaBio #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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No Brasil, o hábito de parcelar compras é muito comum, no entanto essa prática não é válida para todas as situações da vida. Exemplo disso é o pagamento da rescisão trabalhista. De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando há a extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento dos valores da rescisão em até dez dias, contados a partir do término do contrato. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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Não é de hoje que outras formas de contratação e prestação de serviços fazem parte da vida do trabalhador brasileiro. É trabalho formal, profissional liberal, autônomo, freelancer, entre outros. Conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é considerado empregado toda e qualquer pessoa física que possui relação de trabalho não eventual, mediante pagamento de salário. Confira no #LinkNaBio Dessa forma, é preciso que empregador, empregado ou prestador de serviço estejam atentos às leis trabalhistas na hora de firmarem seus contratos, para evitar irregularidades que possam prejudicar qualquer uma das partes. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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📸O direito à privacidade da imagem é garantido pela Constituição Federal, que assegura, ainda, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o Código Civil Brasileiro também trata do tema, estabelecendo que toda pessoa tem direito ao uso exclusivo de sua imagem, bem como garantindo o direito à indenização por danos causados pela divulgação não autorizada. Ainda sobre o tema, temos a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que traz o seguinte texto: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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Nem toda cobrança do superior hierárquico é assédio moral. Exigir eficiência, cumprimento de metas, solicitar serviço extraordinário por justif**ada necessidade e usar mecanismos tecnológicos de controle das atividades não é assédio moral. Para que se caracterize o assédio moral, é preciso que as práticas abusivas sejam habituais e com objetivo de prejudicar emocionalmente a vítima. A cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário" foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça no link na bio. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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🛍️ Imagine a seguinte situação: você passa em frente a uma loja e vê um produto com valor imperdível, mas para aproveitar essa oferta a empresa exige que você adquira outro produto ou serviço. Essa ação é conhecida como venda casada. Essa prática, muitas vezes disfarçada de oferta ou promoção, é considerada abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. 🤔 O que fazer ❓ Não aceite essa condição de venda. Fale com o gerente do estabelecimento e, se ainda assim for negada a compra do produto ou contratação do serviço à parte, denuncie a situação aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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🤱 A licença-maternidade é um direito que toda mulher gestante, ou aquela que vai adotar, tem para se afastar do seu emprego a fim de cuidar e criar laços com seu filho ou sua filha e, ainda assim, manter seus direitos trabalhistas, como salário e benefícios. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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🛑 Hoje (2) é o Dia Nacional do Combate ao Assédio Moral. Data importante para conscientizar sobre prevenção e combate a essa conduta no ambiente de trabalho. 👉 Você sabe como identif**ar o assédio moral? Arraste e confira alguns exemplos de condutas que podem caracterizar esse tipo de situação. Compartilhe esse post para que mais trabalhadores aprendam e saibam como denunciar. ✔ 🤝⚖ Vamos juntos construir um ambiente de trabalho mais respeitoso! *Esse conteúdo possui descrição de imagens em texto alternativo. #AssédioMoral #AssédioMoralnoTrabalho #JustiçadoTrabalho #PraCegoVer #TRT2Acessível

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Você sabe qual é a diferença entre doença profissional e doença do trabalho? 🤔 Em virtude do mês de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho, abordamos dois temas que podem ser facilmente confundidos. 👩‍⚖️ E quem esclarece a diferença entre esses dois tipos de enfermidade é a desembargadora do #TRT2 Ivani Contini Bramante. Se gostou desse conteúdo, já compartilha esse short. E não esqueça de curtir, salvar e marcar aquele(a) amigo(a) que precisa saber dessa informação. Ah! Você pode assistir ao vídeo completo no canal YouTube/trtsp2. 😉 *O vídeo reflete o entendimento do magistrado. #JustiçaDoTrabalho #DoençaProfissional #DoençaDoTrabalho #AbrilVerde #SaúdeeSegurançadoTrabalho #PraCegoVer #TRT2Acessível

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💚 Abril Verde é o mês de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho. A campanha foi criada com objetivo de conscientizar a população sobre os riscos dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais e suas formas de prevenção. 🤔 Mas, o que é doença do trabalho? Quais são os casos? O que acontece se uma mesma doença afetar várias pessoas em uma empresa? Criamos esse post para descomplicar o assunto. Arraste as imagens e confira! Esse conteúdo foi útil para você? Então compartilhe com alguém que precisa saber das informações e comente aqui o que você achou! 😉 *Esse post possui descrição de imagens em texto alternativo. #AbrilVerde #DoençadoTrabalho #DoençaOcupacional #JustiçadoTrabalho #PraCegoVer #TRT2Acessível

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do @tstjus manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores nas indústrias de alimentação de Castanhal e região (PA) que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. A ação teve início com o pedido de anulação da referida norma feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o órgão, o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não exige a ciência do empregador para a garantia. Ao recorrer da decisão do @trt_8a, que acolheu o pedido de nulidade, o sindicato patronal sustentou que a cláusula decorreu de negociação entre os trabalhadores e as empresas. Porém, a ministra Dora Maria da Costa considerou que os direitos que visam à proteção da gestante e da criança, previstos na Constituição Federal, “estão revestidos de indisponibilidade absoluta”. Ela lembrou ainda que a SDC sempre foi firme em não admitir a instituição de norma convencional que viole direitos irrenunciáveis. “Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada”, concluiu. A decisão foi unânime. Confira a matéria na íntegra: 𝐭𝐬𝐭.𝐣𝐮𝐬.𝐛𝐫 Processo: RO-503-47.2018.5.08.0000 #DecisõesdoTST #direitodotrabalho #JustiçadoTrabalho #estabilidadedagestante #direitosdamulher #trabalhadoragrávida

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Desde janeiro de 2022, a síndrome de burnout (síndrome do esgotamento profissional) foi incorporada à lista de doenças relacionadas ao trabalho pela Organização Mundial da Saúde. Resulta de um estresse crônico no trabalho. Com isso, as pessoas diagnosticadas com a síndrome passam a ter as mesmas garantias trabalhistas e previdenciárias daquelas afetadas por outras doenças profissionais e do trabalho. Para reduzir o número de adoecimentos, as empresas e organizações devem se atentar aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho e garantir o direito à desconexão. Entre os fatores de riscos psicossociais que podem levar à síndrome estão: jornadas excessivas e exaustivas; conflitos éticos e cultura institucional de comportamentos negativos; remuneração desproporcional e discriminação; metas inatingíveis e acompanhadas de competitividade exacerbada; condições físicas inseguras e constantes mudanças no ambiente de trabalho; dificuldades para a conciliação entre trabalho e família; a violência e o assédio. Os sintomas mais comuns costumam ser cansaço excessivo, sensação de que não descansou mesmo após dormir, dores de cabeça frequentes, queda no rendimento profissional, distúrbios alimentares, entre outros. #burnout #estresse #abrilverde #prevenção

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🎬 Provavelmente, você já viu esse filme: chega o final de semana, ou o feriado, e tudo o que você mais quer é curtir o seu sossego. Porém, forças sonoras originadas no seu vizinho podem ameaçar a sua tranquilidade. O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras acerca do tema. Então, quem poderá ajudar?! 🤫 Segundo o artigo 42, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), além do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, também é perturbação do sossego alheio: gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A penalidade pode ser de prisão simples, de até três meses, ou multa. Para que o início de um momento tranquilo não vire um filme de terror, a melhor solução ainda é o respeito. 👉 Saiba mais sobre a lei no link na bio. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, por gestos ou por outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. Como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa. No entanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a pena pode ser aumentada quando houver ameaça à mulher, por parte de ex-marido, para que ela desista de divórcio e pensão. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito, conforme o artigo 59 do Código Penal. Confira mais detalhes sobre o HC 746.729 no link na bio. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal. Confira a decisão no link na bio. #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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Diante de tanto conteúdo, interação e exposição nas redes sociais, não raras vezes presenciamos verdadeiros barracos virtuais. Mas é importante estarmos todos atentos e atentas: as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a vida on-line. 🤬 Xingar ou insultar: Art. 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” 🗣️ Inventar história criminosa: Art. 138 do Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” 📸 Ridicularizar postando foto: Art. 5º, inciso X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” 👤 Criar perfil falso para discutir: Art. 307 do Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem” 🎙️ Revelar segredo de outra pessoa: Art. 153, § 1º-A do Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas” #PraTodosVerem: esse post possui texto alternativo.

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode f**ar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município. ➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. ⚠️ Importante! Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento. Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil. *Post originalmente publicado em agosto de 2022.

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida. *Post originalmente publicado em julho de 2022.

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. Mas quando isso se caracteriza? Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado. 🔁 Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado. ❗️ Mas fique atento! O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato, mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função. O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho. *Post originalmente publicado em junho de 2022.

https://www.instagram.com/p/Cmey8UwP-BW/?igshid=MWI4MTIyMDE=

#RetrospectivaCNJ2022 🔙 Comprou uma passagem, mas precisa cancelar a viagem? Passe para o lado e veja em quais situações é possível desistir de passagens de avião e ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional - e ter seu dinheiro de volta. 🔎 Confira a Resolução da ANAC: https://bit.ly/Anac400. 🔎 Acesse a lei que trata dos bilhetes rodoviários: http://bit.ly/LeiTranspRodoviario *Post originalmente publicado em julho de 2022. #CNJ #Justiça #Retrospectiva2022

https://www.instagram.com/p/CmhXvjTpFLZ/?igshid=MWI4MTIyMDE=

#RetrospectivaCNJ2022 🔙 Na prática, vender férias signif**a que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral. ⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo. *Post originalmente publicado em julho de 2022. #CNJ #Justiça #Retrospectiva2022 #Judiciário

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Cerca de 280 mil bebês prematuros nascem por ano no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Esses nascimentos prematuros, que ocorrem antes da 37ª semana de gestação, pedem um tempo maior de internação, superior a duas semanas, que é o tempo de extensão da licença, mediante atestado médico, que já possui previsão. Para garantir a convivência entre mãe e bebê fora do hospital, em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a licença-maternidade, nesses casos, deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/LicencaPosAlta *Post originalmente publicado em outubro de 2022. #CNJ #Justiça #Retrospectiva2022 #Judiciário

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 Muito mais do que não saber ouvir um não: o assédio sexual no trabalho constrange e adoece muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras. Toda conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, degradante, humilhante ou desestabilizador, é assédio sexual. A cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário" foi elaborada pelo @cnj_oficial para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio *Post originalmente publicado em maio de 2022.

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 O assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e abalo psicológico podem acontecer em quaisquer níveis hierárquicos, de forma descendente (superior comete assédio contra subordinado), ascendente (um ou mais subordinados cometem abusos contra o superior) e horizontal (quando o assédio ocorre entre colegas de mesmo nível hierárquico). A cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário" foi elaborada pelo @cnj_oficial para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio *Post originalmente publicado em maio de 2022.

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#RetrospectivaCNJ2022 🔙 "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do @stjnoticias, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." *Post originalmente publicado em junho de 2022.

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Proteção e empoderamento Em 2018, foi sancionada a Lei 13.718 que alterou o Código Penal e tipificou o crime de importunação sexual, antes considerado apenas uma infração penal. 🤔Mas o que é importunação sexual❓ Praticar contra alguém e sem o seu consentimento ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria vontade ou a de terceiro. A situação mais frequente que traduz esse crime é o assédio sofrido por mulheres nos transportes coletivos. Esse tipo de assédio pode gerar pena de 1 a 5 anos de prisão. Conheça a Lei: http://bit.ly/LeiImportunacao #importunaçãosexual #importunação #cnj #judiciário

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🤔 A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor ao erro, prometendo algo que, na realidade, não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que não as tem. Já a publicidade com caráter abusivo é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação à violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde e segurança. Essas condutas estão descritas no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor e ambas são crimes, cuja pena varia de detenção de até um ano e multa, conforme descrito no artigo 67 da mesma lei. ℹ️ Veja a lei na íntegra: https://bit.ly/PropEnganosa #CNJ #Justiça #propagandaenganosa

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Você já ouviu falar de rescisão indireta? 🧐 🔎 Hoje (14) a série que explica os tipos de rescisão do contrato de trabalho tira suas dúvidas sobre a rescisão indireta. Essa forma de ruptura contratual ocorre quando o empregado pede demissão por culpa do empregador. Como em todo tipo de rescisão, o trabalhador tem direitos a receber, quer saber quais⁉ 👉 Arraste para o lado e descubra! Aqui em nosso Insta você confere muitas informações úteis sobre #DireitodoTrabalho! Continue acompanhando e compartilhe o conteúdo com quem também precisa saber disso. Ah e vale salvar para rever! 📬 #Direito #Rescisão #Trabalhador #JustiçadoTrabalho #PraCegoVer #TRT2acessível

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Na prática, vender férias signif**a que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral. ⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo. #Emprego #Férias #CNJ #Judiciário

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💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta. Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir." 👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução. #Pix #TransferênciaErrada #CNJ #Judiciário

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🚌____✈️ Comprou uma passagem, mas precisa cancelar a viagem? Passe para o lado e veja em quais situações é possível desistir de passagens de avião e ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional - e ter seu dinheiro de volta. 🔎 Confira a Resolução da ANAC: https://bit.ly/Anac400. 🔎 Acesse a lei que trata dos bilhetes rodoviários: http://bit.ly/LeiTranspRodoviario #Férias #PassagemAérea #Direitos #CNJ #Justiça

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✈️ Guia do passageiro! Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido. 🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas. #Avião #voo #atraso #judiciário #Justiça

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É bem possível que você saiba que existem quatro formas de um contrato de trabalho ser encerrado. Mas você sabe quais são os seus direitos em cada um deles? Em 2017, a legislação trabalhista sofreu mudanças e, entre elas, regulamentou uma prática que já era comum nas empresas: os acordos na hora da saída, ou seja, a situação em que o funcionário pede ou aceita ser dispensado pela empresa e receber parte dos benefícios que teria direito em uma demissão sem justa causa. ⚠️ Atenção! Se, após a rescisão do contrato de trabalho, o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, poderá questionar tudo na Justiça do Trabalho, desde que esteja dentro do prazo prescricional que é dois anos fim do contrato. ↘️ Para saber mais, acesse a legislação: https://bit.ly/Lei13467 #Direitos #Deveres #Contrato #trabalho #DireitoTrabalhista #CNJ #Judiciário

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#O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario #CNJ #Prontuário #Direitos

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Ops, quebrei! 🥴 E agora?💥 Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!”. Isso é muito comum em lojas de artigos frágeis e que podem ser danif**ados caso alguém esbarre neles. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Além disso, o artigo 12 define que o fabricante, produtor ou importador respondem pelo acondicionamento de seus produtos. Confira a legislação: http://bit.ly/QuebrouPagouSera ⚠️ Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação. #CNJ #CDC #DefesaDoConsumidor #Consumidor

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Assédio moral não é brincadeira. 2 de maio. Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral. Não faça. Não aceite. Denuncie. Arraste as imagens e saiba como ajudar a combater esse mal. ➡️ #TRT2 #AssédioMoral #CombateaoAssédioMoral #JustiçadoTrabalho #PraCegoVer #TRT2acessível

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Pai de criança portadora de autismo tem direito a redução de 50% da jornada Com o entendimento de que existem provas suficientes de que a criança portadora de autismo precisa de atenção especial de seu pai, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), na cidade de Timon...