Frota

O projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Civil para incluir o artigo 192-A, com a seguinte redação: "Art. 192-A. Nos processos judiciais eletrônicos, admite-se a utilização de Código QR para acesso a informações paratextuais em ambiente extra-autos." O projeto destaca algumas vantagens de tal adoção no âmbito do Poder Judiciário, quais sejam: 1. QR Code como elemento de persuasão. Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de o juiz, no momento de apreciação de uma tutela provisória, examinar um vídeo ilustrativo ou slides - diretamente no celular - com explicações técnicas sobre o bem em discussão, inclusive em realidade aumentada (especialmente as ações envolvendo direitos de propriedade industrial, cujos temas são complexos); 2. Desnecessidade de acautelamento de mídias em cartório. Como o sistema do processo eletrônico não permite o upload de arquivos com material audiovisual, as partes, na prática, são obrigadas a acautelar o material em cartório. E isso quase sempre dificulta ou burocratiza a análise da prova pelo juiz; 3. Possibilidade de despachos virtuais.  Fonte: https://bit.ly/3ppgYJp .adv

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear medicamento importado sem registro na Anvisa. O colegiado observou que a doença da qual a paciente é portadora é ultrararra e acometeu apenas 160 pessoas no mundo. A paciente ajuizou ação objetivando que o plano de saúde custeasse integralmente seu tratamento de saúde, portadora de doença ultrarrara denominada Síndrome de Schnitzler, por meio do uso do medicamento Kineret - Anakinra, independentemente de registro na Anvisa. .adv

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anunciou a 169º edição do portal Jurisprudência em Teses. O tema da vez é "Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público – 2". O site trata-se de coletânea de entendimentos do STJ quanto a especificidades propriamente relevantes ao poder público. Cada edição conta com teses identif**adas após pesquisa nos precedentes. Neste ano, a equipe por trás da ferramenta selecionou dois destaques dentre as teses. Dos dois pontos importantes destacados, o primeiro afirma que, em ações nas quais se busca o fornecimento de medicamentos, a seleção do fármaco cabe ao médico habilitado e ciente da condição do paciente, seja o profissional de rede particular ou pública. Já a segunda ênfase define que não incorre em condenação genérica decisão que determine ao Estado o fornecimento de medicamento especif**ado na inicial ou outros que se tornem necessários ao longo do tratamento de doença, desde que comprovada a necessidade. Fonte: bit.ly/2SUMFOK

👨‍⚕️👩‍⚕️ O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, determinou o restabelecimento de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido, mantendo todas as coberturas originalmente contratadas. A mulher acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários após o falecimento de seu marido, o segurado titular. Fonte: https://bit.ly/3hqhWTL .adv

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo - mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, f**a mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do CDC. O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ. A relatora do recurso da consumidora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto pelo artigo 30 do CDC, a informação contida na própria oferta é essencial à manifestação de vontade do consumidor e configura proposta - integrando, por isso, o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. .adv

O Procon de São Paulo ingressou com uma ação civil pública para questionar os aumentos de cinco operadoras de planos de saúde. O órgão de defesa do consumidor solicita que as empresas apresentem as informações que embasam os reajustes e os percentuais de aumento aplicados nos últimos três anos. Na ação, o Procon pede ainda que seja aplicada uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos contra as operadoras. Em janeiro deste ano, foram registradas, de acordo com o Procon-SP, 962 reclamações de consumidores contra os reajustes dos planos de saúde, sendo a maior parte delas contra as empresas citadas. O órgão já multou as empresas administrativamente por considerar as informações fornecidas insuficientes para justif**ar as altas nos preços cobrados dos consumidores. “Não houve transparência por parte das empresas na aplicação desses reajustes e as operadoras têm o dever de explicá-los. Estamos indo à Justiça para que elas deem essas informações”, disse o diretor executivo do Procon, Fernando Capez. Fonte: bit.ly/2QyVDQS .adv

🤰Ao longo da gestação, o organismo da mãe tende a aumentar, por exemplo, a produção de insulina, hormônio responsável por controlar a quantidade de glicose no sangue. E é exatamente aqui que está a causa da chamada de diabetes gestacional. Qualquer mulher pode ter diabetes gestacional.

⚖ É importante lembrar que em caso de urgência ou emergência o plano de saúde não pode negar tratamento alegando período de carência.

👨🏻‍💼 Divulgue e se precisar procure ajuda de um advogado especialista de sua confiança.

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Uma nova pesquisa do Instituto de Neurociência do Trinity College, em Dublin, é quase um bálsamo comparada com as notícias que enfatizam os aspectos do declínio cognitivo que ocorre com o envelhecimento. O cérebro humano tem uma tendência natural de divagar e é preciso esforço para não deixar que nossa atenção se disperse. No entanto, estudos recentes apontam que, entre idosos saudáveis, a tendência à dispersão se reduz com o avançar da idade. A equipe de pesquisadores do professor Paul Dockree realizou te**es cognitivos e psicológicos com grupos de diferentes faixas etárias e chegou às seguintes conclusões: 1) Os adultos mais velhos apresentavam tendência menor de divagar: apenas 27% relatavam o problema, enquanto o percentual chegava a 45% entre os mais jovens. 2) Apesar de o desempenho dos seniores em te**es cognitivos padronizados ser pior, eles tinham um nível menor de ansiedade e depressão. 3) A análise também destacou a capacidade de adaptação dos idosos, que foram capazes de manter o foco e se motivar para realizar as tarefas. Fonte: https://glo.bo/3ewd9NL .adv

Uma portaria do Ministério da Saúde que prevê incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. Segundo o Ministério da Saúde, R$ 247 milhões serão destinados, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos municipais e Distrital de Saúde, de modo automático e em parcela única. Fonte: https://bit.ly/3sr2Iji .adv

👨‍⚕️👩‍⚕️Com a nova medida, as redes particulares de atendimento hospitalar passam a ser obrigadas a liberar de forma imediata a testagem de solicitações que atendam às condições estabelecidas na Diretriz de Utilização.

👨‍⚕️👩‍⚕️De acordo com informações divulgadas pela ANS, a medida chega para "dar mais agilidade na realização do RT-PCR", considerado como o mais ef**az para identif**ar e confirmar que os pacientes estão positivos para a covid-19 no início da doença.

👨‍⚕️👩‍⚕️O exame RT-PCR tem cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde, conforme solicitação do médico assistente. Fonte: https://bit.ly/3dYoKVy

Dois anticorpos específicos contra o novo coronavírus (IgA e o IgG) foram identif**ados no leite materno produzido por mulheres que receberam a vacina, de acordo com um estudo publicado nesta segunda-feira (12) na revista científ**a americana "The Journal of the American Medical Association (JAMA)". Os pesquisadores avaliam que o leite materno pode ser uma fonte de anticorpos contra a Covid-19 para os recém-nascidos, embora essa conclusão dependa de novos estudos específicos. A pesquisa ainda não permite concluir que bebês que tomem do leite materno com anticorpos fiquem, de fato, protegidos contra a Covid-19. Para chegar aos resultados que confirmaram a presença dos anticorpos no leite, os pesquisadores acompanharam um grupo de 84 mulheres em Israel entre 23 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro deste ano. Todas as participantes receberam as duas doses do imunizantes fabricado pela Pfizer-Biontech respeitando o intervalo de 21 dias entre as doses. As amostras de leite materno foram colhidas antes e depois da administração da vacina. Dentre as amostras colhidas na primeira semana, 61,8% apresentaram anticorpos IgA contra a Covid. Após a segunda dose da vacina, esse percentual sobe para 86,1%. Já no caso do anticorpo IgG, os níveis das células de defesa contra a doença permaneceram baixos durante as três primeiras semanas e foram aumentando a partir da quarta semana, após a segunda dose do imunizante. Fonte: https://glo.bo/2RwD8wB

Nosso reconhecimento e gratidão a todos os obstetras.

Entre os pontos aprovados está o de orientar os tribunais a disponibilizar espaço eletrônico para permitir o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, criado e mantido pelo CNJ, o NatJus Nacional, para consulta pelos magistrados e demais operadores do direito. .adv : https://bit.ly/3rXyaW4 Ato Normativo 0006965-23.2020.2.00.0000

Que a sua saúde seja sempre a sua prioridade! .adv

O transtorno de espectro autista necessita de acompanhamento multidisciplinar e é o profissional médico quem deve prescrever o tratamento terapêutico e, se indicado, prescrever medicamentos.

Por isso a importância do plano de saúde providenciar todo o tratamento com a máxima agilidade.

Muitos pais reclamam que não conseguem agendar consultas com profissionais como neuropediatras...

Nestes casos os pais devem:

1️⃣ Abrir uma solicitação no plano de saúde, anotando o protocolo e pedindo resposta por escrito.

2️⃣ Se não for atendido, registrar a reclamação na ANS.

3️⃣ Sempre é importante procurar um advogado especialista.

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Até o momento, autismo é um distúrbio crônico, mas que conta com esquemas de tratamento que devem ser introduzidos tão logo seja feito o diagnóstico e aplicados por equipe multidisciplinar. Busque auxílio profissional.

E se o plano de saúde negar o tratamento, procure um advogado especialista, de sua confiança.

http://bit.ly/2MsYDvF (fonte)

A enzima é uma mutação da asparaginase, um dos principais componentes de medicamentos contra esse tipo de câncer.

Vamos aguardar 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🙏🏻
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Em 2020 e 2021, pela primeira vez, a comunidade envolvida com a causa do autismo no Brasil todo segue unida em uma campanha nacional com tema único: “Respeito para todo o espectro”, para celebrar a data, usando a hashtag nas redes sociais.

Desde o início da pandemia já foram registrados no planeta mais do que 2,7 mil ensaios clínicos de tratamentos experimentais contra a Covid-19. É o que mostram dados da International Clinical Trials Registry Platform, que reúne cadastros de estudos desse tipo prestes a serem iniciados. Diante dessas milhares de apostas, temos tratamentos experimentais contra a Covid-19 que apresentaram avanços no último mês, no Brasil e no mundo.

1. Soro desenvolvido no Brasil: A Anvisa deu sinal verde, na última quarta-feira (24/3), ao início de te**es clínicos com um soro desenvolvido pelo Instituto Butantan, vinculado ao governo estadual de São Paulo.

2. Antiviral inicia te**es: Outro tratamento em estudo que avançou para a primeira fase dos te**es clínicos foi um remédio de uso oral que está sendo desenvolvido pela farmacêutica Pfizer. A empresa anunciou no dia 23 que os experimentos com pacientes foram iniciados nos Estados Unidos.

3. Coquetel - metas atingidas na terceira fase: Já na fase 3, envolvendo mais de 4,5 mil participantes, os te**es com um coquetel desenvolvido pela farmacêutica Roche tiveram bons resultados anunciados também no último dia 23.

4. Antiviral pode acelerar eliminação do vírus: No início de março, no dia 6, as farmacêuticas MSD e Ridgeback apresentaram resultados preliminares de um ensaio clínico em fase 2 com um antiviral oral , envolvendo 202 pessoas infectadas com o coronavírus nos Estados Unidos e não hospitalizadas. Fonte: glo.bo/31AxlrD

🤱O salário-maternidade - benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes - poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido.

🤱A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia. A alteração ocorreu por uma decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prorrogação do benefício em situações excepcionais.

🤱Com a mudança, mães que necessitem de tempo prolongado de internação após o parto terão o período coberto pelo benefício.

Para solicitar a prorrogação, a mãe deve procurar o INSS. Pelo telefone 1️⃣3️⃣5️⃣. Fonte: bit.ly/39rsxsY

🏥 Representantes do governo apresentaram á ANS proposta de nova suspensão de reajuste dos planos de saúde.

Os consumidores devem f**ar atentos, para que o plano não se utilize disso para gerar no futuro, um aumento desproporcional.

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👨‍⚕️👩‍⚕️Esse projeto prevê que o Governo Federal pague uma indenização especial aos familiares de profissionais da Saúde e de auxiliares hospitalares que exercem serviços essenciais e venham a falecer em função da pandemia de COVID-19.

Para o presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, este benefício é o mínimo que o país pode fazer pelos profissionais que deram sua vida em prol da vida de outra pessoa. “Ser um profissional de Saúde em tempos de pandemia e COVID-19 é um desafio ainda maior, requer coragem, determinação, vocação e, acima de tudo, o sentimento de que a cada dia trabalhado, uma vida pôde ter sido salva. Nenhum valor compensa a vida, assim como nenhuma ação é sem consequência. Mas isso pode ser visto como um ato de dignidade e respeito”. Fonte: https://bit.ly/3ffwUuL

O Programa Correndo pelo Diabetes (CPD), criado em 2017 por Bruno Herman, portador de diabetes tipo 1, está oferecendo bolsas integrais de atividade física multidisciplinar para pessoas com a doença e seus familiares, que sejam atendidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O valor das atividades atinge R$ 150 por mês, mas usuários do SUS podem ter bolsas com até 100% de gratuidade, informou Herman. Ele explicou que o Programa Correndo pelo Diabetes se destina a todos os cidadãos e não só aos portadores de diabetes. Trata-se de um programa multidisciplinar que engloba desde o acompanhamento de um educador em diabetes, aulas semanais de ioga, prescrição de treinos de corrida ou caminhada, participação em encontros virtuais temáticos. Atualmente, o programa tem 70 participantes ativos. Incluindo atividades pontuais, esse número sobe para 100. Implementado pela primeira vez no quarto trimestre de 2019, o programa é aprovado pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e integra atualmente as ações do Departamento de Diabetes, Esporte e Exercício da entidade. Dados do Ministério da Saúde revelam a existência de mais de 16,8 milhões de pessoas com a doença no Brasil, sendo que quase metade delas (46%) desconhece o diagnóstico. Fonte: https://bit.ly/3fq7V8n

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou comunicado no dia 25, alertando para o fato de que não deve haver mistura de doses de diferentes fabricantes na imunização de pacientes contra a covid-19. O Programa Nacional de Imunização contra a doença começou com as vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca. A Agência reiterou que ainda não há evidências de que a aplicação de doses de fabricantes distintos produza efeito contra o novo coronavírus e não é recomendado. Caso uma pessoa receba doses de diferentes fabricantes na aplicação dada pelas equipes de saúde da sua cidade deve procurar as autoridades (secretarias de saúde, Ministério Público ou o Ministério da Saúde) e denunciar o ocorrido. Para lembrar e informar o fabricante da primeira dose, é importante levar o cartão de vacinação onde esta informação foi registrada e apresentar o documento à equipe que for aplicar a segunda dose. Fonte: bit.ly/31nxYVa

💉A Pfizer e a parceira alemã BioNTech começaram a testar sua vacina contra covid-19 em crianças menores de 12 anos na esperança de ampliar a vacinação a esta faixa etária até o início de 2022, informou o laboratório nesta quinta-feira.

💉A vacina da Pfizer/BioNTech foi autorizada por agências reguladoras dos Estados Unidos no final de dezembro para pessoas acima de 16 anos.

💉 Vale avisar que em alguns casos, havendo justif**ativa médica, o plano de saúde por vir a ser obrigado a fornecer a vacina, como crianças com fibrose cística, e outras situações que exijam a imunização para garantir a vida e a saúde do paciente.



Notícias fonte: bit.ly/3sCFsjr

💉Tramita pelo Senado o Projeto de Lei 889/2021, que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração.
💉 Se aprovado, acreditamos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, deverá incluir vacinas no rol de atendimento.
E aí? Você concorda que seja obrigatório apresentar o comprovante para ter acesso aos serviços públicos? Fonte: bit.ly/3tMDKMh

🏡Ter a casa própria é um sonho dos Brasileiros e Brasileiras.

🏡 Para muitos brasileiros o financiamento de um imóvel é o único caminho para a aquisição da tão sonhada casa própria. Logo, um importante passo para fechar um negócio de sucesso é conhecer e entender os tipos de financiamento imobiliário.

▪Contratando o financiamento imobiliário você será enquadrado em um dos programas existentes no Brasil. O primeiro é o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que é regulamentado pela lei 4.380/64 e é voltado para pessoas de baixa renda. Nesse sistema você pode financiar até 80% do valor do imóvel.

▪Já o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi criado alguns anos depois e veio com o objetivo de facilitar novas linhas de crédito para imóveis com valor maior do que os pré-determinados pelo SFH. Regulamentado pela lei nº 9514/97, o SFI conta com uma taxa de juros maior e o FGTS não pode ser utilizado.

▪Há ainda uma outra opção disponível que é a de fazer o seu financiamento diretamente com a construtora do imóvel. Isso é muito comum para apartamentos que ainda estão na planta, por exemplo.

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Vamos falar de Direito da habitação que é tão importante quanto o direito á saúde!

Para muitos brasileiros o financiamento de um imóvel é o único caminho para a aquisição da tão sonhada casa própria. Logo, um importante passo para fechar um negócio de sucesso é conhecer e entender os tipos de financiamento imobiliário.

Contratando o financiamento imobiliário você será enquadrado em um dos programas existentes no Brasil. O primeiro é o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que é regulamentado pela lei 4.380/64 e é voltado para pessoas de baixa renda. Nesse sistema você pode financiar até 80% do valor do imóvel.

Já o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi criado alguns anos depois e veio com o objetivo de facilitar novas linhas de crédito para imóveis com valor maior do que os pré-determinados pelo SFH. Regulamentado pela lei nº 9514/97, o SFI conta com uma taxa de juros maior e o FGTS não pode ser utilizado.

Há ainda uma outra opção disponível que é a de fazer o seu financiamento diretamente com a construtora do imóvel. Isso é muito comum para apartamentos que ainda estão na planta, por exemplo.

Quando se trata de plano de saúde, uma das reclamações mais recorrentes é a respeito dos reajustes realizados pelas instituições.

Ainda que seja direito do plano de saúde o reajuste, este não pode ser abusivo ou desproporcional.

Nestas situações, segundo o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor é possível a modif**ação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Neste sentido, uma vez constatado o aumento abusivo, o plano de saúde deve diminuir a mensalidade, assim como reembolsar dos valores que foram pagos à maior.

Entende-se como home care o serviço de atendimento médico fornecido na casa do paciente, recebendo este os mesmos cuidados que teria em uma eventual internação hospitalar.

A principal finalidade deste procedimento é proporcionar ao paciente a forma mais confortável para se recuperar do seu problema de saúde.

Mesmo não previsto no rol da ANS, caso o referido procedimento seja solicitado pelo médico, a operadora de saúde possui o dever de cobri-lo. Sendo que, no pedido, o profissional deverá mencionar os demais que deverão integrar a equipe, o equipamento necessário, bem como a frequência do serviço prestado, devendo a solicitação ser protocolada perante o plano de saúde para a devida execução do pedido.

⚖ Hoje se inicia oficialmente o recesso forense, assim os fóruns f**am fechados até 06.01.

🚑 Como o direito a ter saúde, não tira férias, muitas pessoas perguntam como f**a o direito do paciente, durante o recesso.

👨‍⚖️👩‍⚖️ Neste período, os casos urgentes como internação e medicamentos urgentes só podem ser protocolados no plantão do judiciário.

🔋O recesso é importante para descansar e repor as energias para nos prepararmos para um 2021 de muitas vitórias, mas se necessário, sempre procure um advogado especialista de sua confiança.

A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica por mera liberalidade da operadora de saúde, sendo possível apenas nos casos em que o beneficiário deixar de pagar por período superior a 60 dias, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, bem como que este seja notif**ado até o 50º dia de inadimplência.

De acordo com Código de Defesa do Consumidor, a prévia notif**ação do consumidor deve ser: clara e inequívoca, informando todos os detalhes da dívida e o risco do plano ser cancelado; assim como tempestiva, isto é, realizada até o 50º dia de inadimplência.

Nesse sentido, caso o cancelamento não cumpra esses requisitos, a referida prática caracteriza-se como ilegal e abusiva, podendo o plano de saúde ser responsabilizado por danos morais e materiais.

Os planos privados são regulamentados pela ANS – Assistência Nacional de Saúde Suplementar, que tem adotado medidas de forma ativa para enfrentar a pandemia da Covid-19.

Entre alguns direitos do consumidor garantidos pela ANS estão a cobertura obrigatória do exame Sars-CoV-2 para diagnosticar a infecção, além do direito a internação, quando necessário, não podendo haver limitações de diárias.

Além disso, beneficiários em período de carência mas após 24 horas da contratação do plano, se apresentarem quadro que necessite de cuidados em caráter de urgência ou emergência também deverão ter o tratamento custeado pela Operadora.

👨‍⚕️👩‍⚕️ Os médicos devem notif**ar casos de violência doméstica em seus pacientes às autoridades competentes. Essa obrigação é mencionada no inciso VI, capítulo I, do Código de Ética Médica (Resolução nº 2217/2018 do Conselho Federal de Medicina), que trata do dever de preservar a dignidade e integridade do paciente - autorizando o profissional de saúde, portanto, a denunciar tais casos.

👨‍⚕️👩‍⚕️ A omissão pode ser considerada infração, conforme o próprio Código de Ética (artigo 25, capítulo IV). Segundo o documento, é vedado “deixar de denunciar prática de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem”.

👨‍⚕️👩‍⚕️ Em 2019, esse entendimento ganhou reforço com a aprovação da Lei 13.931, que estabelece o prazo de 24 horas para que instituições de saúde, sejam públicas ou privadas, notifiquem à polícia os casos de indício ou confirmação de violência contra a mulher.

🔋Aproveitando que hoje, sextou, vamos falar sobre a síndrome de Burnout.

🔋A síndrome de burnout é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes. Ela se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso.

🔋O distúrbio foi mencionado na literatura médica pela primeira vez em 1974 pelo psicólogo norte-americano Freudenberger que descreveu os sintomas que ele e seus colegas estavam enfrentando. Após essa menção vários estudos foram realizados sobre o assunto.

O Ministério da Saúde, a partir da portaria nº 1339 de 18 de novembro de 1999, instituiu a lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e incluiu a Sensação de Estar Acabado (“Síndrome de Burn-Out”, “Síndrome do Esgotamento Profissional”) portanto o tratamento tem cobertura pelo plano de saúde.

O plano de saúde não pode limitar o número de consultas com profissionais de psicologia ou outro indicado pelo médico.

Em caso de dúvidas procure um advogado especialista de sua confiança.

O sigilo médico é algo muito consagrado na legislação nacional, sendo inclusive considerado um dos direitos universais mais importantes do individuo, e o principal aspecto da relação médico-paciente.

A confidencialidade, ou seja, o que se faz com confiança e segurança entre dois ou mais indivíduos, constitui um dos pilares morais mais relevantes na profissão médica.

O chamado “juramento hipocrático” ilumina os sistemas morais, éticos e legais, e prevê, dentre outros trechos, que “aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto”.

Interessante destacar que a responsabilidade ética do profissional médico não termina com a morte de seu paciente. Ela perpetua através de todos os seus anos de profissão.

Logo, é fundamental entender a importância do cuidado e respeito que merecem todas as informações que são de direito do paciente, bem como o desenvolvimento de estratégias para que o médico possa lidar com elas de forma ética e adequada.