BOCH advogados

Você sabia que é possível receber mais de um benefício do INSS ao mesmo tempo? Pois é, a lei permite acumular os seguintes benefícios:

✅ Auxílio-doença e pensão por morte
✅ Auxílio-acidente e pensão por morte
✅ Aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte
✅ Aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte
✅ Auxílio-reclusão e pensão por morte

Isso mesmo, dá para combinar esses benefícios!

⚠️ Lembrando que este post é apenas informativo e não substitui a consulta com um advogado. Tem alguma dúvida? Manda um direct! 📩

Você sabia que existem certas doenças que garantem a aposentadoria por incapacidade permanente sem precisar cumprir a carência usual? É isso mesmo! Se liga nas condições que podem garantir esse direito:

Cardiopatia grave: Problemas sérios no coração que comprometem a vida.
Câncer: Todos os tipos, quando afetam a capacidade de trabalhar.
Cegueira: Independente se é de nascença ou adquirida ao longo da vida.
Tuberculose ativa: Quando está em fase contagiosa e prejudica a saúde.
Contaminação por radiação: Exposição que gera graves problemas de saúde.
Essas condições são graves e impactam profundamente a qualidade de vida. Se você conhece alguém que se encaixa em algum desses casos, compartilhe essa informação valiosa! É um direito que pode fazer toda a diferença.

Sabia que pessoas aposentadas ou em avaliação para aposentadoria por incapacidade permanente podem ter direito a um aumento de 25% no benefício? Veja se você se encaixa em alguma dessas situações:

✔️  Cegueira total
✔️  Perda de nove ou mais dedos das mãos
✔️  Paralisia dos dois braços ou pernas
✔️  Perda das pernas, quando a prótese for impossível
✔️  Perda de uma das mãos e de dois pés, mesmo que a prótese seja possível
✔️  Perda de um braço e uma perna, quando a prótese for impossível
✔️  Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social
✔️  Doença que deixe a pessoa acamada
✔️  Incapacidade permanente para as atividades da vida diária

A perícia médica do INSS avalia se o aposentado tem direito a esse aumento, e o resultado ainda precisa ser aprovado pelo supervisor da perícia.

Quer saber como consultar o resultado da perícia realizada no INSS? É mais fácil do que você imagina! Confira o passo a passo:

✅​ Acesse o portal Meu INSS ou o aplicativo Meu INSS, usando seu login único gov.br.

✅​ Procure pelo serviço “Resultado de Benefício por Incapacidade”.

✅​ Geralmente, o resultado f**a disponível após as 21h do dia em que foi realizada a perícia.

Ficou com alguma dúvida? Manda um direct! 📩

Precisou entregar um atestado médico no trabalho? Olha só 3 fatos que talvez você não saiba sobre esse documento essencial:

☑️  Quantidade ilimitada: Não existe limite mínimo ou máximo de atestados médicos. Você pode apresentar quantos forem necessários para sua recuperação.

☑️  CID não é obrigatório: Seu empregador não pode exigir que o atestado contenha o CID. Essa informação é confidencial.

☑️  Prazo flexível: Não há um prazo legal para a entrega do atestado médico, mas o ideal é entregá-lo o mais rápido possível, usando o bom senso.

Ah, e se o atestado for superior a 15 dias, ele deve conter o CID, pois o INSS exige essa informação.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com seus colegas de trabalho! E se tiver dúvidas, manda um direct! 📩

Você sabia que muitos trabalhadores confundem acúmulo de função com desvio de função? Pois é, isso é bem comum! Então, se liga nesse post que preparamos pra você entender melhor essas diferenças importantes.

🔄 Acúmulo de função: Quando você realiza tarefas extras, mas ainda dentro da sua área de atuação.

🔀 Desvio de função: Quando você é designado para atividades completamente diferentes das que estão no seu contrato de trabalho.

Lembrando que o acúmulo de função pode ser aceito (desde que não prejudique você), mas o desvio de função é irregular e pode ser contestado.

Garanta que seus direitos trabalhistas sejam respeitados! Ficou com alguma dúvida? Nos chame no direct! 📩

Tá em dúvida se o seu patrão tá repassando direitinho o seu INSS? Olha só que informação importante: você pode consultar o extrato de pagamentos e verif**ar tudo isso!

Sim, é verdade! Dá pra solicitar o extrato do CNIS pelo site ou app do Meu INSS, ou até mesmo presencialmente em uma agência do INSS. Nesse extrato, você encontra todos os pagamentos feitos, bem detalhados.

O sistema previdenciário brasileiro é majoritariamente contributivo, o que signif**a que, em geral, para ter direito a um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é necessário ter contribuído.

No entanto, existem exceções que permitem a aposentadoria mesmo sem contribuição direta. Vamos entender essas situações:

Empregados com carteira assinada cujas empresas não recolheram as contribuições previdenciárias.
Trabalhadores avulsos que não tiveram suas contribuições recolhidas pela empresa tomadora dos serviços.
Prestadores de serviço para pessoas jurídicas que não efetuaram o recolhimento devido.
Pequenos produtores rurais que se enquadram como segurados especiais, mesmo sem contribuição direta.

Em todos esses casos, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era de terceiros, e não do trabalhador, o que abre a possibilidade de reivindicar a aposentadoria com base na atividade remunerada exercida.

Se essa informação foi surpreendente para você ou se tem dúvidas sobre como isso se aplica à sua situação, fique à vontade para entrar em contato pelo direct. Estamos aqui para ajudar!

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário essencial para quem sofreu um acidente de trabalho ou durante o trajeto e ficou com sequelas permanentes. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, esse benefício não só serve como uma indenização, mas também como um complemento à renda do empregado afetado, permitindo que continue trabalhando em outras atividades.

Uma grande vantagem é que o auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios ou remunerações, proporcionando maior segurança financeira ao segurado. Ele pode ser requerido após o término do recebimento do auxílio-doença, sendo necessária uma perícia médica realizada por um profissional conveniado ao INSS para confirmar a relação causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.

Importante ressaltar que contribuintes individuais e facultativos não têm direito a esse benefício, segundo normas do INSS.

Tem dúvidas sobre como o auxílio-acidente pode ajudar no seu caso ou quer entender melhor sobre outros benefícios? Entre em contato através do direct. Estamos aqui para esclarecer suas perguntas!

Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre a segurança de seu emprego durante o período de férias. Mas, você sabia que a legislação brasileira protege o empregado nesse aspecto? De acordo com o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e o artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho é considerado interrompido durante as férias.

Isso signif**a que não é permitido demitir um empregado enquanto ele está de férias.

Caso ocorra uma demissão durante esse período, o empregado tem o direito de buscar reparação, ingressando com uma ação trabalhista para receber as verbas rescisórias devidas e, possivelmente, indenização por danos morais devido à infração das normas trabalhistas.

Este post te ajudou a entender melhor os seus direitos? Se ainda tiver dúvidas ou precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato pelo direct! Estamos aqui para ajudar.

Muitas vezes, as regras sobre demissão por justa causa não são claras para todos. Segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem condutas específ**as que, se praticadas pelo empregado, justif**am essa medida drástica por parte do empregador.

Aqui vão alguns exemplos dessas situações:
Incontinência de conduta ou mau procedimento;
Negociação habitual sem permissão do empregador, especialmente se isso competir com a empresa;
Condenação criminal do empregado, caso a pena não tenha sido suspensa;
Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas no ambiente de trabalho, exceto em legítima defesa;
Perda da habilitação profissional devido a atos dolosos.

É importante destacar que, uma vez comprovada qualquer dessas condutas, o empregador pode dispensar o empregado imediatamente, sem necessidade de advertências prévias.
Ficou com alguma dúvida sobre demissão por justa causa ou quer saber mais detalhes sobre cada um desses pontos? Entre em contato através do direct! Estamos aqui para ajudar.

O acidente de trabalho, conforme definido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, ocorre durante o exercício laboral e pode resultar em lesões ou perturbações que afetem sua capacidade de trabalho, seja de forma permanente ou temporária.

Mas você sabia que existem outras situações consideradas equivalentes a acidentes de trabalho?

De acordo com o artigo 21 da mesma lei, eventos como atos de imprudência, negligência, ou mesmo desastres naturais como desabamentos e incêndios, quando relacionados ao trabalho, também são tratados como acidentes de trabalho.

Se você ou alguém próximo sofrer um acidente nessas circunstâncias, saiba que é possível ter direito a afastamento do trabalho, estabilidade provisória após o retorno, e até aposentadoria por incapacidade permanente, dependendo da gravidade do caso.

Se essa informação despertou sua curiosidade ou se ficou com alguma dúvida sobre como esses direitos se aplicam a você, não hesite em chamar no direct. Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas e ajudar!

Ninguém quer descobrir que a empresa onde trabalhou não fez o devido recolhimento do INSS. Mas você sabia que, além de ser considerado um crime de Apropriação Indébita Previdenciária, há soluções para corrigir essa situação?

Se você se deparar com essa infelicidade, saiba que não está tudo perdido. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização esclarece que sua Carteira de Trabalho possui uma presunção relativa de veracidade. Isso signif**a que, mesmo que o vínculo de emprego não esteja registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), as anotações em sua carteira formam prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários.

Portanto, você pode ingressar com um processo contra o INSS para corrigir esse erro e garantir seus direitos à aposentadoria com base nas informações de sua carteira de trabalho.

Caso tenha dúvidas sobre como proceder ou se encontrar nessa situação complicada, não hesite em entrar em contato pelo direct. Estamos aqui para ajudar!

Em qualquer ambiente profissional, a segurança é fundamental e responsabilidade de todos, tanto empregadores quanto empregados. Aqui vão algumas informações cruciais que todos precisam saber para manter um local de trabalho seguro:
Acidentes de trabalho: esses eventos inesperados podem causar danos físicos ou psicológicos. Sempre siga as normas de segurança, use os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) corretamente e fique atento aos procedimentos de segurança. 👷‍♂️🚧
Doenças ocupacionais: problemas como doenças respiratórias, Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e estresse ocupacional podem surgir pela exposição contínua a riscos no ambiente de trabalho. A prevenção inclui o controle de agentes nocivos e a implementação de medidas ergonômicas adequadas. 🌡️💼
Comunicação de acidentes: é vital que tanto trabalhadores quanto empregadores comuniquem qualquer incidente imediatamente. O empregador é responsável por registrar e comunicar o ocorrido aos órgãos competentes. 📝🤝
Assistência ao trabalhador: se você sofrer um acidente ou desenvolver uma doença relacionada ao trabalho, busque assistência médica imediatamente. Você tem direito a atendimento, reabilitação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. 🏥💼
Prevenção: a segurança deve ser prioridade em todos os setores. Investir em treinamentos, manutenção preventiva e conscientização são passos essenciais para evitar acidentes e doenças. 🚫🚧
Lembre-se, um ambiente de trabalho seguro beneficia a todos! Se tiver dúvidas sobre como essas informações se aplicam a você ou se precisar de mais orientações, mande um direct! Estamos aqui para ajudar.

Isso mesmo! A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a Síndrome de Burnout como uma condição diretamente relacionada ao ambiente laboral.

Essa mudança trouxe consigo não apenas um maior entendimento sobre os impactos da exaustão profissional, mas também implicações importantes nos direitos dos trabalhadores.

Se alguém sofre dessa condição, agora pode ter acesso a garantias tanto trabalhistas quanto previdenciárias. Em casos de incapacidade temporária ou até mesmo permanente causada pelo Burnout, a pessoa pode ser elegível para receber benefícios específicos, identif**ados pelos códigos B-91 e B-92, que reconhecem a enfermidade como acidente de trabalho.

Esse reconhecimento é um grande passo para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho e oferece um suporte vital para aqueles gravemente afetados.

E aí, você já tinha conhecimento sobre esses direitos previdenciários associados ao Burnout? Deixe seu comentário e, se tiver dúvidas, não hesite em mandar um direct! Estamos aqui para ajudar.

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um verdadeiro aliado dos trabalhadores, pois lista diversas circunstâncias onde você pode se ausentar do emprego sem preocupação com descontos no salário. Conheça algumas dessas situações:

Quando precisa apresentar atestado médico;
Em caso de falecimento de pai, mãe, irmão ou cônjuge;
Para celebrar seu casamento;
No nascimento de seu filho;
Se decidir doar sangue voluntariamente;
Durante o alistamento eleitoral;
Se for convocado para o serviço militar;
Quando for prestar vestibular;
Em situações onde precisa comparecer à justiça;
Se for representante sindical e tiver que participar de reuniões de organismo internacional;
Para acompanhar consultas médicas ou exames da esposa ou companheira grávida;
Ao levar filho de até 6 anos em consulta médica;
E até para realizar exames preventivos de câncer.
Lembre-se, para garantir esse direito, é crucial apresentar comprovação ao empregador. Quer saber mais ou tem alguma dúvida sobre como proceder em uma dessas situações? Manda um direct! Estamos aqui para ajudar. 📩👍

Ser seu próprio chefe tem suas vantagens, mas quando o assunto é aposentadoria, você sabe como se preparar?

Para os autônomos, entender as regras de contribuição para o INSS é fundamental para garantir um futuro tranquilo.

Como contribuinte individual, você pode optar por dois caminhos: contribuir com 11% sobre o salário mínimo ou, se sua renda permite, com 20% sobre um valor que exceda o mínimo. Essa escolha influenciará diretamente o valor da sua futura aposentadoria.

Com as regras atuais, após a reforma da previdência, homens se aposentam aos 65 anos com 20 anos de contribuição, enquanto mulheres se aposentam aos 62 anos após 15 anos contribuindo. Não é só pagar e esperar; é preciso estar inscrito no P*S, preencher corretamente a Guia de Previdência Social e manter os pagamentos em dia.

Cada detalhe conta para que, ao pendurar as chuteiras, você possa realmente aproveitar sem preocupações. Se pintar alguma dúvida ou se quiser saber mais sobre como isso tudo funciona, não hesite em chamar no direct! Estamos aqui para esclarecer e ajudar no que for preciso! 📩✨

Pois é, nem todo mundo sabe, mas a legislação permite que você fracione suas férias em até três períodos, desde que haja um acordo mútuo com seu empregador.

E olha só, tem mais: para que tudo seja dentro dos conformes, o menor intervalo dessas férias divididas não pode ser inferior a 5 dias, e o maior precisa ter pelo menos 14 dias.

Essa flexibilidade pode ser um verdadeiro game-changer, permitindo que você planeje melhor seu tempo de descanso ao longo do ano, sem precisar se ausentar do trabalho por um longo período de uma só vez.

Curtiu essa dica? Não esqueça de dar um like e compartilhar com aquele colega que também poderia se beneficiar dessa informação! E se ainda ficou alguma dúvida, é só chamar no direct. Estamos aqui para ajudar! 🌴✈️📆

Quando a vida lança desafios que mudam completamente nosso curso, é fundamental conhecer os direitos que podem nos ajudar a navegar por essas águas turbulentas. A aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez, é um desses faróis no meio da tempestade.
Esse benefício é destinado a quem se encontra permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais, devido a doenças ou acidentes que não deixam margem para uma recuperação completa. Imagine, por exemplo, não poder mais seguir sua profissão por conta de um revés inesperado. É aí que entra esse apoio do INSS.
Mas, oh, não é só chegar e pedir! Existem algumas regrinhas: é preciso ter contribuído por pelo menos 12 meses antes da incapacidade, estar impossibilitado para qualquer reabilitação profissional, e claro, ter a incapacidade comprovada por uma perícia médica rigorosa. E detalhe: para algumas condições graves como doença de Parkinson ou cardiopatia grave, essa tal de carência nem é exigida, viu?
Então, se você ou alguém próximo está enfrentando uma situação dessas, é essencial entender todos esses detalhes para fazer valer seus direitos. Ficou com dúvida ou quer saber mais sobre como proceder? Manda um direct! Estamos aqui para ajudar. 😉

Feliz dia das mães!

Você já precisou de uma cópia do seu prontuário médico e recebeu um “não” como resposta? Fique atento: negar o acesso ao seu próprio prontuário médico é mais do que um serviço ruim, é uma violação dos seus direitos!

🔍 Seus Direitos Garantidos:

Código de Ética Médica: Assegura o direito do paciente de acessar completamente seu prontuário médico.
Explicações Necessárias: O médico é obrigado a fornecer todas as explicações necessárias para que você compreenda seu prontuário.
⚖️ Legalidade: De acordo com o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor, é infração penal impedir ou dificultar seu acesso às informações pessoais contidas em cadastros ou prontuários. A pena para tal infração pode variar de detenção de 6 meses a um ano, além de multa.

👩‍⚕️👨‍⚕️ O que fazer?
Se você enfrentar resistência ao solicitar seu prontuário médico, não hesite em buscar apoio legal. O acesso à sua informação médica é um direito fundamental para a gestão da sua saúde e bem-estar.

📩 Tem dúvidas ou precisa de ajuda para acessar seu prontuário médico? Envie-nos uma mensagem diretamente no direct! Nosso time está pronto para orientar você sobre como garantir seus direitos.

Você sabia que existem situações específ**as em que você pode se ausentar do trabalho sem que isso impacte o seu salário? O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê várias circunstâncias onde o empregado pode faltar ao trabalho sem desconto na remuneração. Conheça essas situações:

Atestado Médico – Quando você estiver doente e precisar de repouso.
Luto – Em caso de falecimento de pai, mãe, irmão ou cônjuge.
Casamento – Você tem direito a alguns dias de folga quando se casar.
Nascimento de Filho – Permissão para acompanhar o parto e os primeiros dias do recém-nascido.
Doação de Sangue – Uma vez ao ano, com comprovação.
Alistamento Eleitoral – Para realizar o processo de alistamento.
Serviço Militar – Durante o período em que estiver servindo.
Vestibular – Para prestar exames de entrada em universidades.
Comparecimento à Justiça – Quando for convocado para júri ou outras obrigações judiciais.
Atividade Sindical – Participação em reuniões de organismo internacional como representante.
Acompanhamento de Gestante – Para acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames durante a gravidez.
Acompanhamento de Filho até 6 anos – Em consultas médicas.
Exame Preventivo de Câncer – Tempo necessário para realizar exames anuais.
📝 Lembre-se: Para que a ausência seja justif**ada, é essencial apresentar ao empregador a devida comprovação do motivo.

📩 Ficou com dúvidas ou precisa de mais informações sobre seus direitos trabalhistas? Mande uma mensagem para nós no direct! Estamos aqui para ajudar a esclarecer suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Você está trabalhando sem carteira assinada e se preocupa com seus direitos? Infelizmente, a prática de contratação informal ainda é comum devido ao alto índice de desemprego e as dificuldades econômicas enfrentadas por muitos. Porém, mesmo sem um contrato formal, você ainda possui direitos trabalhistas importantes.

👉 Seus Direitos Incluem:

Aviso-prévio – Em caso de demissão, você tem direito a um período de aviso prévio.
Saldo de Salário – Recebimento pelos dias trabalhados no mês da demissão.
Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 – Mesmo sem registro, você acumula direito a férias.
13º Salário – Direito ao pagamento proporcional do 13º salário.
FGTS e Indenização de 40% – No caso de demissão sem justa causa, você teria direito ao FGTS mais a indenização.
Seguro-Desemprego – Dependendo do caso, até mesmo o seguro-desemprego pode ser requerido.
Outros Direitos – Horas extras, adicional noturno, entre outros direitos garantidos por lei.
📌 Importante:
Trabalhar sem carteira assinada é ilegal e coloca em risco tanto o empregador quanto o empregado. É crucial buscar regularizar a situação para garantir todos os direitos e benefícios de um contrato formal.

📩 Tem dúvidas sobre como proceder ou precisa de mais informações? Envie uma mensagem diretamente para nós via direct! Estamos aqui para ajudar a esclarecer suas dúvidas e orientar sobre seus direitos.

Você sabia que o momento da rescisão trabalhista é crucial para garantir que seus direitos sejam respeitados? A rescisão trabalhista é basicamente um recibo onde o empregado confirma ter recebido todos os direitos ali discriminados.

🚫 Risco de Prejuízo:
Ao assinar a rescisão trabalhista sem ter recebido efetivamente os valores devidos, você corre um grande risco de ser enganado e prejudicado. Essa prática pode resultar na perda de direitos importantes garantidos por lei.

💡 Dica Importante:
Nunca assine os documentos da rescisão antes de receber todos os valores a que tem direito. Verifique cada item listado para garantir que todos os pagamentos foram feitos corretamente.

👉 Seja prudente e evite dores de cabeça futuras. Assinar a documentação apenas após o recebimento efetivo é uma medida simples, mas que protege você e seus direitos.

📩 Tem dúvidas sobre a rescisão trabalhista ou precisa de orientação? Envie-nos uma mensagem diretamente no direct! Estamos aqui para ajudar e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Você está por dentro das últimas táticas utilizadas por criminosos em golpes envolvendo o Pix? Com o aumento exponencial desses golpes, o Banco Central tomou novas medidas para tentar reduzir esses índices alarmantes.

🕵️‍♂️ Investigação Reveladora:
A Polícia Civil do Estado de São Paulo desvendou uma nova prática criminosa durante a investigação do sequestro da filha de um gerente do Banco Bradesco. Os criminosos têm recorrido ao aluguel de contas bancárias de terceiros para receber valores transferidos via Pix. Esses intermediários são conhecidos como “conteiros”, e recebem entre 5% a 20% do valor arrecadado nos golpes.

🔍 Como Funcionam as Contas Utilizadas:
Existem duas categorias principais:

Contas Quentes: Pertencem ao próprio “conteiro” que aluga sua conta.
Contas Frias: São criadas com o uso de dados de terceiros, geralmente sem o conhecimento dessas pessoas.
👮‍♂️ Vulnerabilidade das Contas Digitais:
Segundo o Delegado de Polícia envolvido na investigação, a maioria das contas usadas nos golpes são digitais. Estas apresentam falhas signif**ativas na validação de correntistas, onde criminosos conseguem fraudar identif**ações substituindo fotos reais por outras.

🛡️ Dicas de Prevenção:

Não compartilhe seus dados bancários com desconhecidos.
Verifique regularmente as transações em sua conta.
Utilize mecanismos de segurança adicionais oferecidos pelo seu banco.
📩 Preocupado com sua segurança ou tem dúvidas sobre como se proteger de golpes financeiros? Entre em contato através do direct! Estamos aqui para ajudar a esclarecer suas dúvidas e fortalecer sua segurança financeira.

Uma situação tocante chegou aos tribunais envolvendo uma jovem de 12 anos, portadora de cardiopatia congênita, que teve inicialmente negado o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este caso destaca a importância do acesso a benefícios sociais para aqueles que realmente precisam.

👩‍⚖️ Desdobramento Judicial:
A Vara Única de Extrema havia decidido que a adolescente não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, após recurso, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) interveio. Com base em estudos sociais detalhados, o tribunal percebeu a gravidade da situação: a jovem necessita de oxigênio diário e enfrenta riscos signif**ativos de acidente vascular cerebral, além de viver em uma família com renda insuficiente.

🌟 Decisão do Tribunal:
A juíza Carolina Dias Lopes Belo, ao revisar o caso, destacou a condição física severa da jovem e a premência de seu caso, levando à anulação da sentença anterior e à concessão do benefício, sublinhando que a condição da jovem se enquadra nos critérios legais estipulados na Lei 8.742/93, artigo 20, parágrafo 2º.

🔍 Por Que Isso é Importante?
Este caso ressalta a importância de uma análise cuidadosa e humana nas decisões que afetam a vida das pessoas mais vulneráveis em nossa sociedade. O acesso ao BPC pode ser um fator decisivo para a qualidade de vida de quem enfrenta severas condições de saúde e econômicas.

📩 Tem dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada ou precisa de ajuda para entender outros direitos sociais? Envie-nos uma mensagem direta! Estamos aqui para ajudar e orientar!

Recentemente, um caso alarmante veio à tona, envolvendo a saúde e segurança dos trabalhadores. Um empregado moveu uma ação trabalhista contra sua empresa por fornecer alimentação imprópria para consumo, uma situação que colocava todos em risco de intoxicação alimentar.

📊 Desenvolvimento do Caso:
Na primeira instância, o trabalhador teve seu pedido de indenização acolhido, onde inicialmente foi fixado o valor de R$1,1 mil. No entanto, entendendo a gravidade da situação e as condições socioeconômicas do empregado, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) decidiu majorar a indenização para R$5,8 mil após recurso.

🔍 Detalhes Chocantes:
Durante o processo, foi evidenciado que a empresa serviu aos seus empregados alimentos em condições totalmente inadequadas para consumo, incluindo feijão e purê de batata estragados, além de carne crua ou com aspecto azulado.

👨‍⚖️ Importância da Decisão:
Este caso sublinha a responsabilidade que as empresas têm em garantir condições adequadas de trabalho, incluindo a oferta de uma alimentação segura e saudável. A saúde dos trabalhadores deve ser uma prioridade, e negligenciá-la pode resultar em sérias consequências legais e financeiras para o empregador.

📩 Preocupado com as condições de seu ambiente de trabalho? Tem dúvidas sobre seus direitos? Entre em contato via direct. Estamos aqui para ajudar e orientar!

Você sabia que as instituições bancárias também podem cometer abusos? Recentemente, uma consumidora do Rio de Janeiro enfrentou uma situação desafiadora com seu banco, que culminou em um caso judicial emblemático.

🔹 O que aconteceu? A cliente foi abordada por uma ligação de seu banco oferecendo um cartão consignado. Ela concordou verbalmente com um empréstimo de R$3 mil. Para sua surpresa, a instituição depositou R$8,6 mil em sua conta sem sua autorização explícita. Ainda mais alarmante, ela foi ameaçada de ter seu nome incluído em uma “lista negra” caso não aceitasse o valor extra depositado indevidamente.

🔹 Consequências? Por falhas nas deduções das parcelas, algumas sendo menores do que o devido, seu nome foi negativado. Diante dessa situação, ela entrou com uma ação judicial e o juízo de 1º grau reconheceu a falha na prestação de serviços pelo banco, ordenando o cancelamento do contrato e condenando o banco a danos morais e materiais.

🔹 Decisão Judicial O caso foi levado à Turma Recursal, que manteve a sentença a favor da consumidora, destacando a responsabilidade do banco em provar que a autora havia solicitado o montante maior, o que não ocorreu.

👀 Fique atento! Este caso ressalta a importância de monitorar todas as transações em suas contas bancárias e agir prontamente se algo parece errado. Instituições financeiras devem prestar serviços de forma clara e precisa, respeitando os direitos do consumidor.

📩 Tem dúvidas ou passou por uma situação semelhante? Entre em contato via direct. Estamos aqui para ajudar!

Você sabia que existem alguns fatos sobre atestados médicos que muitas pessoas desconhecem, mas que são essenciais para garantir seus direitos no ambiente de trabalho? Aqui vão três pontos importantes que você deve conhecer:

1️⃣ Quantidade de Atestados: Não há um limite mínimo ou máximo de atestados que você pode apresentar no trabalho. A quantidade deve ser adequada à necessidade de recuperação de sua saúde.

2️⃣ Informação do CID: Seu empregador não pode exigir que o CID (Classif**ação Internacional de Doenças) conste no atestado para fins de justif**ativa de falta no trabalho. A privacidade do seu diagnóstico é protegida.

3️⃣ Prazo de Entrega: Não existe um prazo legal específico para a entrega do atestado médico ao seu empregador. No entanto, é importante agir com bom senso e entregar o documento o mais breve possível para evitar conflitos.

🔎 Importante: Se o seu atestado médico ultrapassar 15 dias, a situação muda um pouco. Nesse caso, o CID deve ser incluído no atestado, pois essa informação será necessária para processar benefícios junto ao INSS.

📩 Ficou com alguma dúvida ou precisa de mais informações? Envie uma mensagem direta para nós. Estamos aqui para ajudar!