D F Advocacia

📄Um contrato de prestação de serviços é importante pois estabelece as expectativas, responsabilidades e termos entre as partes envolvidas.

💸 Ajuda a evitar mal-entendidos, define os serviços a serem fornecidos, prazos, pagamento e outras cláusulas relevantes, protegendo tanto o prestador quanto o cliente em caso de disputas ou problemas.

👩‍💼 Por isso o contrato é indispensável.. Evite prejuízos, procure orientação jurídica para elaborar seus contratos.

❓Dúvidas? Ficaremos felizes em ajudar.

⚠️ A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum e pode ocorrer por diversas razões, inclusive por dívida antiga já paga pelo consumidor.

📍Quando a empresa se opõe a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o consumidor poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”.

👉Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido e recentemente a Súmula 385 do STJ foi flexibilizada, permitindo indenização mesmo para pessoas que tenham inscrições anteriores, no caso delas estarem sendo discutidas judicialmente e pendentes de trânsito em julgado.

🐰🫶

😃Pessoas diagnosticadas com AUTISMO têm direito de receber o Benefício BPC!

👉Os requisitos são os seguintes:

🆗- Comprovar o autismo;
🆗- CadÚnico atualizardo;
🆗- Não pode estar exercendo atividade profissional;
🆗- Ter renda familiar de até um quarto do salário-mínimo por pessoa;
🆗- Comprovar viver em situação de risco social.

😥Infelizmente, é muito comum esse benefício ser negado por erro no requerimento ou erro do próprio INSS, sendo importante procurar a ajuda de um advogado.

👍Curta e compartilhe para que essa informação chegue até as pessoas que precisam.

Desejamos boas festas!!!🎄

‼️Está pensando em soltar fogos de artifício?

👉A Lei 15.585/2019 municipal proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido (barulho) em Curitiba.

⚠️ Denúncias podem ser realizadas na Central 156.

👩🏻‍💼Segundo a lei 15.585/2019 é proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, em locais fechados e áreas abertas, públicas ou privadas.

💸A multa varia e pode chegar a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração.

🐶💣A lei visa proteger animais domésticos, a fauna silvestre, bebês e pessoas portadoras de transtornos do espectro autista.

O dano moral é caracterizado pelo abalo psíquico e moral, em razão de uma ofensa à honra, intimidade, imagem ou nome de uma pessoa.

Em regra, o dano moral, bem como o direito à indenização dele decorrente, não podem ser transmitidos a terceiros.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que esse direito faz parte do patrimônio da vítima, logo, havendo o falecimento dessa, aquele poderá ser transmitido aos seus herdeiros.

Deste modo, caso a vítima sofra danos morais em vida, seus herdeiros poderão ingressar com uma ação de reparação de danos, ou dar continuidade a ação já ajuizada por aquela.

Súmula nº 642 do STJ

Inventário trata-se de instrumento pelo qual é possível transferir os bens e direitos do falecido aos herdeiros.

A legislação estabelece uma ordem preferencial de pessoas que podem abrir o inventário, sendo elas as seguintes:

- Cônjuge ou companheiro(a);
- Herdeiro que se achar na posse dos bens do falecido;
- Herdeiros que não estiverem na posse dos bens;
- Credores;
- Terceiros interessados no processo.

🏠 Antes de adquirir um imóvel é necessário alguns cuidados para o sonho da casa própria não se tornar um pesadelo 🧟‍♀️

👉Listamos alguns deles:

🌎 I- LOCALIZAÇÃO: visite o bairro onde o imóvel está localizado em diferentes horários para verificar se há atividades noturnas nas proximidades, como bares, boates ou restaurantes, que possam interferir em sua tranquilidade.

📂 II- DOCUMENTAÇÃO do IMÓVEL: certifique-se que o imóvel não possui dívidas, através de certidão negativa de IPTU, declaração de inexistência de débitos condominiais e certidão vintenária. Além disso, observe se a matrícula está atualizada e se não constam penhoras sobre o bem.

💰 III - ORÇAMENTO: a localização e infraestrutura do imóvel podem interferir no seu preço, portanto, fique atento!

🤵🏼 IV - DOCUMENTOS do VENDEDOR: RG e CPF; ou CNPJ, Contrato social ou estatuto social, alterações no contrato ou estatuto social; Certidões de quitação de tributos e contribuições federais; Certidão de distribuição de ações judiciais.

⚒ V - CONSTRUTORA: verifique a sua credibilidade e confiabilidade através de referências e projetos que a mesma estiver envolvida.

📄VI- CONTRATO de COMPRA E VENDA: o contrato deve ser realizado por um advogado, incluindo informações do comprador e do vendedor, dados do imóvel, as formas de pagamento, inclusive, podendo estipular multa em caso de eventual descumprimento

⚠️ VII - Em caso de dúvidas, busque sempre um advogado de confiança.

Recentemente, uma consumidora entrou com ação contra uma empresa aérea, alegando que adquiriu no site passagens com valores promocionais que foram cancelas em pouco tempo, sob o argumento de que o valor estaria incorreto.

A empresa, em sua defesa, sustentou que houve erro na divulgação dos valores das passagens, bem como, que tomou todas as medidas para ressarcir os consumidores que as compraram.

No caso o juiz entendeu que a empresa não pode alegar que houve equívoco na oferta das passagens para se negar a cumprir com o prometido, já que a consumidora adquiriu os bilhetes de boa-fé e por um valor praticado no mercado.

Diante disso, a empresa foi condenada a fornecer o serviço com destino à cidade escolhida pela cliente, pelo valor inicial das passagens, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização.
Processo: 5001415-92.2021.8.13.0313

👉A resposta para essa pergunta é “SIM”.

⚠️Esse reconhecimento poderá ser realizado por meio de inventário ou ação judicial, com a apresentação dos documentos que comprovam a relação contínua e duradoura entre os companheiros.

✍️ Para que a união estável seja reconhecida no inventário extrajudicial, ou seja, aquele feito diretamente em cartório, é necessário a existência de herdeiros maiores de idade e capazes, consenso sobre a união, bem como a partilha dos bens.

Apesar de ser comum encontrarmos pessoas realizando rifas nas redes sociais, tal prática é considerada ilegal, visto que somente o Governo pode explorar atividades relacionadas à loteria.

❓ POSSO SER PRESO POR REALIZAR RIFAS NAS REDES SOCIAIS?

A resposta é “SIM”, uma vez que essa conduta caracteriza infração penal de jogo de azar, cuja pena é de 1 a 3 anos de prisão.

Foi justamente devido à realização de rifas clandestinas que o youtuber “Klebim” acabou sendo preso no Distrito Federal.

❗ CONHEÇA O CASO:

O influencer Kleber Moraes, conhecido como "Klebim", ficou conhecido por realizar rifas de carros luxuosos modificados nas redes sociais.

📎 Ocorre que, o sorteio de carros sem permissão do governo é ilegal, além disso, o youtuber foi acusado de associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Você sabia que tal prática era ilegal?

❕ A resposta para essa pergunta é “SIM”.

📎 Durante a cerimônia do Oscar 2022, o apresentador Chris Rock fez uma piada sobre a aparência de Jada Pinkett Smith, esposa do ator Will Smith, o qual reagiu dando-lhe um tapa no rosto.

❗ De acordo com a legislação brasileira, a conduta do apresentador poderia gerar direito à indenização por danos morais, visto que, além de causar abalo psíquico e moral à atriz, remetendo a uma condição de saúde dessa, ofendeu sua imagem na frente de todos os presentes na cerimônia.

❓ Qual a sua opinião sobre isso?

🍽️ A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Pró-labore trata-se da remuneração que o sócio/empresário recebe devido ao trabalho desempenhado na empresa.

📎 Ao ser fixado valor da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar que esse seja descontado diretamente na folha de pagamento do devedor.

Portanto, pode ocorrer da mesma forma quando o devedor for empresário e receber pró-labore.

📎 Essa medida visa garantir o recebimento do valor da pensão em dia.

Você sabia disso?

🍿O documentário “O golpista do Tinder”, lançado pela Netflix, conta a história de mulheres de diversos países que foram vítimas de Shimon Hayut.

O golpe aplicado por Shimon, ocorria após ele conhecer as mulheres pelo aplicativo de relacionamento “Tinder”, impressionando-as com sua vida de luxo, através de fotos de viagens, baladas e passeios em carros milionários.

📎 Após fazer com que as mulheres se apaixonassem por ele, o golpista passava a agir, inventando histórias de que estaria sendo ameaçado por seus inimigos e que precisava reforçar sua segurança.

Diante disso, preocupadas, as vítimas, faziam empréstimos e vendiam seus bens para entregar dinheiro a ele, o qual, por sua vez, utilizava-o para iludir outras mulheres.

⚖️ O golpe praticado por Shimon, no Brasil, é conhecido como estelionato sentimental, caracterizando-se quando a vítima, devido ao sentimento criado pelo estelionatário, passa a lhe entregar dinheiro e bens.

A pena para esse crime é de 1 a 5 anos de prisão, a qual pode ser aumentada se o golpe for praticado contra pessoa idosa ou vulnerável.

Você já assistiu esse documentário?

✒️Um motorista da Uber foi bloqueado indevidamente no sistema após a plataforma alegar violação nos termos de uso, pelo aumento de cancelamentos de viagens permitidas.

O condutor alegou que possui cadastro há 2 anos e que possui nota 4,98 de 5.

O que foi julgado?
📎De acordo com o juiz, a empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a real situação alegada, de que o motorista tenha cancelado intencionalmente suas viagens.

Desse modo, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil reais por danos morais ao motorista, por esse ter ficado impossibilitado de trabalhar.

📱A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma nova regra para beneficiar os consumidores.

Desde o dia 10 de março de 2022, as empresas de telemarketing estão obrigadas a incluírem o código "0303" antes do número de chamadas destinadas a oferecer produtos e serviços ao consumidor.

✒️Com isso, o consumidor poderá bloquear aqueles números que ficam ligando insistentemente durante todo o dia, sem precisar sequer atender à ligação para saber do que se trata, já que o referido código aparecerá na tela do seu aparelho.

A regra vale para chamadas feitas a partir de celulares, ao passo que aquelas realizadas por telefones fixos terão incluído o prefixo “0303” a partir de junho.

Gostou dessa nova regra?

#0303

Em regra “NÃO”.

A penhora é um ato que impede que o devedor se desfaça de seus bens, para que eles sejam utilizados para a quitação de uma dívida.

Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, um devedor teve seu único imóvel, no qual residiam apenas seus sogros, penhorado, em razão da existência de uma dívida.

Na ação, o devedor argumentou que, apesar de não residir na casa e sim em outro imóvel que é alugado, o bem foi cedido para sua família, razão pela qual deveria ser considerado impenhorável.

Para o Tribunal, o imóvel não poderia ser utilizado para a quitação da dívida, uma vez que ele é considerado bem de família, ainda que o devedor não more no imóvel.

Dessa forma, como o devedor não possuía outros imóveis, o STJ afastou a penhora.
REsp 1.851.893.

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Seguro de vida é um contrato celebrado entre uma pessoa e uma seguradora, que tem por objetivo garantir uma proteção financeira ao segurado e seus familiares.

Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não haja indicação de beneficiários no contrato de seguro de vida, o prêmio deve ser pago aos herdeiros e ao cônjuge do segurado da seguinte forma:

a. 50% ao cônjuge;
b. 50% aos herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária.

Em caso de dúvidas, fale com um de nossos especialistas.

Processo: REsp 1.767.972

Doação é um contrato pelo qual uma pessoa transfere seu patrimônio bens ou vantagens a outra pessoa.

De acordo com a legislação, 50% dos bens de uma pessoa devem ser destinados à herança, de modo que ela não pode dispor livremente sobre essa metade, devendo ser obrigatoriamente destinada aos herdeiros, ou seja, filhos, cônjuge, pais ou avós por exemplo.

Caso o falecido não tenha filhos, seus bens serão destinados a seus pais, avós ou bisavós. Na falta desses, os bens deverão ser atribuídos aos parentes colaterais, ou seja, tios, primos.

No entanto, caso a pessoa não tenha nenhum herdeiro necessário (descendentes, ascendentes e o cônjuge), poderá dispor livremente de seus bens, podendo doá-los para quem desejar.

Espero que esse post foi útil para você!!!

Quando nada consta no testamento sobre a exclusão de herdeiro, qualquer um dos outros herdeiros poderá ingressar com uma ação judicial de *declaração de indignidade*

As causas que podem excluir o herdeiro da herança, por indignidade, são as seguintes:

a) Por participação de homicídio ou tentativa de homicídio contra o autor da herança;
b) Herdeiro que acusar falsamente em juízo o autor da herança ou incorrer em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
c) Herdeiro que, mediante violência ou meios fraudulentos, impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

A exclusão do direito à herança ocorre com a declaração final de indignidade na ação judicial.

Lembrando que essa ação só pode ser ajuizada após o falecimento do titular dos bens.

Espero que esse post seja útil!
Dúvidas, fale com nosso especialista.

✒️ O SCORE é uma pontuação calculada de acordo com seus hábitos de consumo e indica se o consumidor é bom ou mau pagador. É muito utilizada pelas empresas de crédito, quanto maior a pontuação no SCORE, melhores serão as referências no mercado de consumo.

A pontuação do score vai de 0 a 1000, sendo o consumidor classificado da seguinte forma:

A. Pontuação até 300 pontos: consumidor apresenta alto risco de inadimplência;

B. Pontuação entre 300 e 700 pontos: consumidor apresenta médio risco de inadimplência;

C. Pontuação acima de 700 pontos: há baixo risco de inadimplência.

De acordo com a faixa de score que o consumidor se encontra, ele poderá ter mais ou menos facilidades para conseguir créditos.

Para consultar seu score, o consumidor poderá seguir estes passos:

📎 Acesse o site do score (https://www.serasa.com.br/score/);

📎 Caso seja o primeiro acesso, preencha as informações solicitadas e defina uma senha;

📎 Sua pontuação aparecerá na tela.

De acordo com o Banco Central, as instituições financeiras são obrigadas a disponibilizar a seus clientes um plano de conta especial que oferece serviços, como compensação de cheques, aquisição de cartão de débito, 2ª via de cartão, quatro saques por mês e internet banking, de forma GRATUITA.

Havendo cobranças indevidas em sua conta bancária, verifique o ocorrido com o banco para saber sobre a possibilidade de restituição.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um de nossos especialistas.

Regime de bens trata-se de um conjunto de regras que regulamentam as questões referentes ao patrimônio dos cônjuges e companheiros, até eventual dissolução da união.

Em regra, o regime de bens deve ser escolhido antes do casamento, no entanto, nos casos de união estável, essa escolha pode ser realizada antes ou durante a união.

É possível alterar o regime de bens durante o casamento por meio de autorização judicial, desde que ambos os cônjuges estejam de acordo.

Além disso, essa alteração deve ser justificada, é o caso, por exemplo, em que os cônjuges começam a ter vidas econômicas próprias com patrimônios distintos, neste caso, é perfeitamente possível a alteração do regime da comunhão parcial para o de separação total de bens.

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É comum encontrarmos avisos em estacionamentos de lojas comunicando que a empresa não se responsabiliza pelos objetos deixados no veículo.

No entanto, de acordo com a legislação, ao oferecer serviço de estacionamento, os estabelecimentos comerciais são obrigados a garantir a segurança dos bens deixados em seu interior, mesmo que haja aviso determinando o contrário.

Sendo assim, a empresa poderá ser responsabilizada por eventuais furtos de veículos.

Para garantir esse direito, é fundamental que o consumidor junte provas, como ticket do estacionamento, imagens das câmeras de segurança, testemunhas, boletim de ocorrência policial e todas as demais possíveis.

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