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🚨 Senado Aprova Transição para Fim da Desoneração da Folha de Pagamento! 🚨

O Senado acaba de aprovar um projeto que estabelece a transição gradual para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. 🏛️

Relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto prevê que a desoneração seja mantida em 2024, com uma reoneração progressiva entre 2025 e 2027. 📊 Essa medida busca equilibrar o mercado de trabalho e a arrecadação de tributos, garantindo uma adaptação menos brusca para as empresas e trabalhadores.

Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Vamos acompanhar de perto! 🔍

O que você acha dessa medida? Deixe sua opinião nos comentários! 💬

🔍 Conheça o Novo Modelo de Tributação no Brasil!

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) está trazendo grandes mudanças que impactarão todos nós nos próximos anos. 💡

No nosso carrossel de hoje, você vai entender as principais etapas dessa transição, desde as regulamentações iniciais até a implementação completa do novo modelo. 📅

Fique por dentro de:
✅ As novas regras do IBS e da CBS
✅ A extinção de impostos antigos como P*S e Cofins
✅ A criação do Imposto Seletivo
✅ E muito mais!

Clique para conferir e compartilhe com quem precisa saber dessas mudanças! 🗣️📲

Herdeiros podem ser responsabilizados por dívidas após o falecimento do executado?

Quando uma pessoa falece, uma das principais preocupações dos herdeiros é saber se as dívidas deixadas pelo falecido serão transferidas para eles. Vamos esclarecer essa questão com base no Código Civil e na legislação tributária. 👇

🔍 Código Civil:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, as dívidas do falecido são pagas com os bens deixados por ele, ou seja, com o espólio. Os herdeiros somente responderão pelas dívidas até o limite do valor da herança recebida. Assim, se a dívida for maior do que os bens herdados, os herdeiros não precisarão usar seu patrimônio pessoal para quitar o saldo restante.

🔍 Legislação Tributária:

No âmbito tributário, a situação é semelhante. Os tributos devidos pelo falecido também são cobrados do espólio. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pelas dívidas tributárias, mas, novamente, apenas até o valor dos bens que cada um recebeu.

❗ Ponto de Atenção:

É importante lembrar que, até que a partilha seja realizada, o espólio é responsável pelas dívidas. Depois da partilha, cada herdeiro assume a responsabilidade proporcional aos bens que recebeu.

Em resumo:
Os herdeiros podem sim ser demandados pelas dívidas do falecido, mas sempre respeitando o limite do valor da herança recebida. Portanto, o patrimônio pessoal dos herdeiros não é afetado pelas dívidas do falecido que excedam o valor da herança.

🚨 Atualização Importante no CTN

Você sabia que houve uma alteração significativa no artigo 174 do Código Tributário Nacional?

A Lei Complementar nº 208, de 2024, trouxe uma nova redação para o parágrafo único do artigo 174, II, que agora prevê a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto judicial ou extrajudicial.

Isso significa que, a partir de agora, o protesto, seja ele judicial ou extrajudicial, interrompe a contagem da prescrição, impactando diretamente na cobrança de créditos tributários. ✅

Fique atento às mudanças e se atualize para garantir uma gestão tributária eficiente!

ICMS COM AUMENTO EM 2024!!!
Ate agora 21 estados devem reajustar ICMS para 2024 ( modal) .A justificativa para o aumento é a aprovação da PEC45 /2019 , que aprovou a Reforma Tributária, isto porque, com a implantação do IBS que unifica ISS e ICMS teremos até 2032, dois regimes tributários distintos (ISS / ICMS e IBS), sendo prevista a substituição integral do ISS e ICMS pelo IBS somente em 2033. Assim, a distribuição de Receitas entre os estados de acordo com o pacto Federativo será apurada com base da receita média apurada entre 2024 e 2028, assim, com a desculpa de se evitar perda na arrecadação (futura) os estados estão aumentando as alíquotas.https://www.poder360.com.br/economia/aumento-do-icms-nos-estados-nao-afetara-gasolina-diz-ibp/

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentido de justiça" - Rui Barbosa.

Que todos possamos entender o significado e o papel da justiça para que ela consiga promover a igualdade dentre as diversas camadas da sociedade.

Excelente semana!

A Lei nº 9.249/95, determina que lucros e dividendos empresariais não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Sendo assim, as empresas que optaram pelos regimes tributários de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podem fazer a distribuição de todo o lucro sem ter que pagar nenhum imposto sobre isso.

Porém, sabe-se que há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados desde 2018, de lei que tem como finalidade tributar os lucros e dividendos que foram pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, sob a justificativa de que o sistema tributário brasileiro é injusto.

Isso porque, como os impostos que incidem sobre os produtos independem de renda, tanto o mais pobre quanto o mais rico acabam pagando a mesma carga de impostos ao comprarem um mesmo produto, o que seria desproporcional e injusto.

Confiram as novas medidas do em prol das mulheres.

Presidente Lula sancionou lei e também assinou a implementação de outros dois projetos voltados as público feminino.

Seguimos firmes e fortes na luta, por nenhum direito a menos! 💪🏼

Você conhece a entidade familiar mais usual no Brasil?

Neste mês de Março, tivemos uma alteração na lei que regulamenta a união estável, por meio do provimento 141/2023.
Essa alteração veio facilitar o processo de união e dissolução, alterar o regime de bens, além da conversão de união estável para casamento.

Vou deixar aqui para vocês que tiverem interesse acessar esse provimento:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4996

As infrações tributárias cometidas pelas empresas resvalam invariavelmente nos sócios.

Mesmo sem qualquer participação ou responsabilidade no ilícito, o fato de estarem no quadro societário de uma organização já os qualifica para penalizações no entendimento do Fisco.

Porém, um novo entendimento que vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode beneficiá-los.

Isso porque duas das três turmas da Câmara Superior, que constitui a última instância do órgão, consideram que os sócios só devem ser responsabilizados pelas infrações diante da comprovação de que houve participação e interesse na conduta indevida da empresa.

De toda forma, vale reiterar que o entendimento que ganha corpo no Carf, a partir do posicionamento das duas turmas da última instância do órgão, aponta o caminho para a apuração e distinção de responsabilidades nos quadros diretivos e societários das empresas em caso de infrações e fraudes tributárias, e aliviar em termos a ânsia do Fisco.

❌ DIGA NÃO À VIOLÊNCIA ❌

E | Bertolla Sociedade de Advocacia, vem expressar seu repúdio contra todo ato de violência (física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial) praticado contra as mulheres.

O pacto antenupcial é um contrato entre noivos antes do casamento, no qual estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união podendo pactuar sobre situações econômicas no caso de um rompimento.

Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180.000,00 mil em caso de traição.

O documento foi validado por uma juíza, visto que, embora possa parecer muito estranho esse tipo de contrato, os casais dispõe de autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial.

E aí você se arriscaria em um pacto antenupcial nessas condições?

🔎Fonte: migalhas.com.br

A restrição de tomada dos créditos relativos à parcela do ICMS, no regime não cumulativo do P*S e da COFINS, somente valerá a partir de 01 de maio de 2023.

A informação te liberta! 🏳️🕊️

01 - Não precisa forçar seu filho a gostar do genitor(a), isso é papel dele, de plantar esse semente do amor no filho, para que espontaneamente o filho queira ver e estar com o genitor(a);

02 - Você não é secretário(a), não precisa dar satisfação de hora em hora do que esta fazendo com seu filho;

03 - Você não é prisioneiro(a) dessa relação, devendo cumprir apenas o estipulado em sentença, como atender ligações em dias e horário determinados.

A execução fiscal é o meio judicial usado pelos órgãos da Fazenda para efetuar a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União, dos estados e dos municípios.

O contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora.

Em regra, a defesa do executado é feita por Embargos á Execução Fiscal, onde deve ser apresentados todos argumentos pela defesa, como, incompetência absoluta do juízo e prescrição.

Ao receber uma citação em execução fiscal, seja por carta ou oficial de justiça, o contribuinte deve procurar imediatamente, um especialista na área tributária, visando encontrar a melhor forma de diminuir o impacto patrimonial decorrente do processo ou, até mesmo, a análise da exatidão dos valores cobrados.

Caso você esteja sofrendo uma Execução fiscal, fique atento! Pois, você pode ter suas contas bloqueadas, veículos penhorados e dependendo do tributo até mesmo ter a sua casa leiloada.

Mas fique calmo que um bom advogado tributarista pode te ajudar! Clique no link da bio e entre em contato conosco!

Top 04 mentiras manipuladoras que usam para tentar te impedir de se divorciar!

3 razões para manter um tributarista próximo: 🖋️

1. Conformidade fiscal e legal;

2. Otimização da carga tributária;

3. Aconselhamento e suporte especializado.

Se você recebe a pensão alimentícia de seus filhos com base apenas no salário mínimo, fique atento (a), O VALOR IRÁ AUMENTAR EM MAIO DE 2023! 💰⚖️

Pode! A lei autoriza a penhora dos seguintes bens, por exemplo: dinheiro, imóveis, veículos automotores, títulos da dívida pública e quotas de sociedades.

Ao tomar conhecimento da existência de uma execução fiscal contra você, é importante estabelecer, juntamente com o seu advogado, uma estratégia de defesa. ✔️

Dessa forma, poderá ser possível evitar a penhora dos seus bens, e proteger o seu patrimônio! 🔐

Compartilhe esse post com alguém que está devendo impostos ao governo, tais como: IPTU, ICMS, Imposto de renda e etc.

Fiquem atentos e entre em contato conosco!!!!!

Para tirar todas as suas dúvidas, fiquem ligados em nosso posts!

A PENSÃO ALIMENTÍCIA é calculada de acordo com a comprovação da necessidade de quem recebe e com as possibilidades de quem paga.

Não existe um valor fixo. O valor será definido pelo juiz de acordo com cada caso.

Serão analisados os gastos do dependente e a situação financeira de quem tiver a guarda.

Esta em processo de separação e precisa cobrar a pensão de seu filho, entre em contato conosco!✔️⚖️

Quer saber uma maneira fácil de ganhar dinheiro? Arrasta pro lado e descubra! 💲✔️

Devemos aprender como é feito para poder combater os pilantras que se utilizam disso. ❌
Temos que saber nos proteger e proteger aos nossos clientes!

Quando não pagamos determinados débitos com a União, com os Estados e com os Municípios, nosso nome pode ir para Dívida Ativa, que é uma espécie de banco de dados para inscrever as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar algum valor devido ao governo.

A Dívida Ativa é como se fosse o "SPC" do Governo, falando de forma bem simples.

Cada ente federativo tem a sua própria Dívida Ativa, e estar inscrito nessa lista pode acarretar algumas restrições, como, por exemplo, não receber a restituição do imposto de renda; não efetivar empréstimo; não abrir conta em banco e etc. 💲⚖️

Hoje o dia é dedicado a você, mulher, que luta e que nunca deixa de acreditar na sua própria força! 💪🏻♀️⚖️

Em breve 2022 chegará ao fim. Logo, é momento de avançar e sonhar, planejando metas e objetivos que serão efetuados no ano vindouro.

Foi um ano excelente, portanto, aos clientes e parceiros, a equipe E | Bertolla Sociedade de Advogados oferece sinceros agradecimentos pela fidelidade, confiança e preferência.

Contem sempre conosco!

Desejamos a todos um 2023 de paz, prosperidade, alegria e saúde.

Permaneceremos aqui, instruindo e defendendo o direito dos nossos clientes.

Feliz Ano Novo!

#2023

Um ciclo de muitas conquistas está se encerrando e não poderíamos deixar de te agradecer.

Nesse Natal oferecemos a nossa gratidão, por ter caminhado conosco em mais um ano e ter acreditado em nosso trabalho.

A sua parceria é o nosso melhor presente!

Desejamos um feliz natal.