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17/11/2022

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação).

O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve o relacionamento por mais 25 anos. A mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação.

Saiba mais em ibdfam.org.br

17/11/2022

IBDFAM

O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos está em análise no Supremo Tribunal Federal – STF. Em plenário virtual, os ministros irão decidir se a norma possui caráter constitucional, em grau de repercussão geral.

A análise surge como repercussão de um caso que ocorreu na cidade de Bauru, no interior de São Paulo, no qual um homem e uma mulher mantiveram uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.

Uma decisão em primeira instância reconheceu a cônjuge como herdeira. No entanto, os filhos do homem recorreram e, embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aplicou o regime de separação de bens, já que ele tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada.

Saiba mais em:
https://bityli.com/JmMbMWJd

17/11/2022

22/09/2022

05/04/2022

Sobre paternidade presumida em
União Estável.

09/03/2022

Sobre a impenhorabilidade do bem de família nas garantias locatícias.

11/02/2022

IBDFAM

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