Carbonaro e Lisboa Advocacia
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Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das...
STJ valida sentença homologatória trabalhista como prova em ação - Migalhas 1ª seção fixou critérios para uso de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária.
Estamos fazendo essa revisão, consulte seu direito.
STF decide a favor da 'revisão da vida toda' do INSS por 6 votos a 5; veja o que muda Aposentados poderão usar toda sua 'vida contributiva' para calcular benefício; regra pode beneficiar pessoas com salários superiores antes de julho de 1994
Uma grande vitória aos aposentados, não todos é claro, mas aos que tem o direito a revisão da vida toda será bem interessante. Caso não saiba se tem direito a revisão podemos auxiliar.
STF garante revisão da vida toda do INSS; veja quem tem direito Por 6 votos a 5, ministros formam maioria favorável à inclusão de todos os salários para aumentar a aposentadoria
TNU fixa tese sobre possibilidade de expedição de CTC com reconhecimento de tempo especial Segundo a TNU, é possível a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com tempo especial, assim como a conversão em tempo comum.
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Meu nome é Edjane Santos, sou graduada na Universidade Paulista (UNIP), no curso de Direito, realiz
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