Dantas Advogados

A regularização do seu imóvel é uma maneira importante de tirar mais proveito econômico dele, o que serve para flexibilizar sua renda e gerar mais segurança financeira para sua família.

Por isso, não prefira transtornos, regularize seu imóvel o mais rápido possível. Procure por um advogado de sua confiança!

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

O distrato nada mais é do que a desistência da compra de um imóvel que ainda não foi entregue, seja por perda de interesse, por vícios construtivos, atraso de entrega pela construtora ou diminuição de renda. A depender do que motivou o distrato, o comprador poderá até mesmo ter 100% de ressarcimento dos valores já pagos.

Você já precisou desistir da compra de um imóvel? Me conte nos comentários a sua experiência.

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De acordo com recente entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão unânime, é possível que uma residência seja considerada bem de família (não estando sujeita à penhora) mesmo que o proprietário possua outros imóveis.

O desembargador relator do processo afirmou que as provas apresentadas nos autos foram suficientes e determinantes para caracterizar o imóvel como bem de família. Dessa forma, afastou a possibilidade de penhora da casa.

Se a penhora fosse realizada, afirma que a medida traria "não apenas o proprietário do bem, mas, sobretudo, sua família, a um estado de total pobreza, o qual chegaria, inclusive, a privar o ser humano de possuir moradia apta a dar guarida aos seus entes familiares”.

Ainda de acordo com a decisão, "não se olvide, ademais, que a possibilidade do agravante possuir outro imóvel não é óbice à qualificação de impenhorabilidade do bem penhorado em que reside. Isto porque a lei considera bem de família o único imóvel utilizado pelo devedor ou entidade familiar como moradia permanente, mesmo que a parte devedora/executada possua outros imóveis”.

A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 28 define as incorporações imobiliárias como “a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.

Você sabe qual a importância de contratar um advogado para a realização do negócio?

Um advogado especializado na área irá avaliar o negócio, para que aquele que realiza a cessão do terreno, incorporador ou condôminos possam ter garantia de que estão realizando um bom negócio. Ademais, haverá resguardo de direitos e viabilizar que o relacionamento entre as partes do processo transcorra sem mais problemas, tomando as devidas cautelas para que todas as obrigações sejam devidamente satisfeitas.

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O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato.

A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. 422 diz que os contratantes são obrigados a agir com probidade e boa-fé, e o art. 722 complementa que, pelo contrato de corretagem, a imobiliária obriga-se a obter para o dono um ou mais negócios conforme as instruções recebidas.

Porém os proprietários podem se deparar com o oposto da boa corretagem, enfrentando problemas como atraso no repasse do aluguel e não atendimento às solicitações do locatário.

Em casos extremos, o dono do imóvel pode procurar a polícia e denunciar a empresa por apropriação indébita, amparado pelo art. 168 do Código Penal. É possível também acionar o Procon ou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) para denunciar a imobiliária, que normalmente propõe uma audiência de conciliação.

A resposta é SIM! Mas as consequências deste cancelamento dependem de quem deu causa a ele:

➡️Culpa exclusiva da construtora: não pode haver retenção dos valores pagos pelo comprador, a construtora está obrigada a efetuar a devolução de 100% dos valores pagos​
➡️​Culpa do comprador: a construtora pode reter parte do que foi pago. Apesar de não existir uma porcentagem fixa, a maioria das decisões dos tribunais são na proporção de 10% do que foi pago. Portanto, o comprador tem 90% do que pagou restituído a ele

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Segundo precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros”.

O que você acha disso?

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O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o prazo para abertura de inventário é de SESSENTA DIAS, a contar da abertura da sucessão (momento da morte).

Passado esse prazo, pode haver a aplicação de multa pelo Fisco aos herdeiros. Em alguns estados, o ITCMD poderá ser acrescido de 10%, chegando a 20%, se o atraso for superior a 180 dias.

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O Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra decidiu pela condenação de empresa ao pagamento de indenização a casal que teve financiamento imobiliário negado.

A empresa em questão foi contratada para análise prévia da documentação do casal e, após isso, garantiu que o financiamento seria aprovado. Contudo, o financiamento foi negado, tendo o casal solicitado a devolução dos valores pagos, mas a empresa alegou que, de acordo com o contrato, a rescisão seria de 70% do valor pago.

Em sua decisão, a juíza Patrícia de Assis Ferreira Braguini salientou que cabia à empresa comprovar a alegação de que o casal se comprometeu a regularizar apontamentos e restrições existentes em seu nome. Como a alegação não foi comprovada, a sentença foi no sentido de rescindir o contrato de prestação de serviços, determinando a devolução do valor pago (R$22.500), bem como indenização no valor de R$6 mil.

Processo nº 1003281-84.2021.8.26.0268

Fonte: Conjur

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que:

1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2- No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3- É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4- O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Recurso Especial nº 1.729.593

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Lembrando que as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o último dia trabalhado.

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O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade).

Até a Constituição de 1988 os companheiros não eram considerados herdeiros, não lhes cabendo nesse sentido os direitos sucessórios.
Entretanto, após a promulgação da Constituição Federal vigente, a matéria passou a ser objeto de discussões, já que ela classifica a união estável como entidade familiar e passível de proteção do Estado.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o cônjuge foi elevado a herdeiro necessário, independente do regime de bens adotado, passando a adquirir novos direitos.

Contudo, esses direitos sucessórios somente são reconhecidos ao cônjuge sobrevivente se no momento da morte do outro cônjuge, não estavam separados judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo exceções legais.

Após muitas discussões, em maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal interveio, determinando que o companheiro tivesse seus direitos sucessórios equiparados aos do cônjuge e fosse incluído na ordem de vocação hereditária.

Você sabia que essas faltas não podem ser descontadas do seu salário? Me conte nos comentários.

Nada é fácil. Tudo é possível. Comece pequeno e sonhe grande.

Em razão do nome, muitos se enganam pensando que o objetivo da pensão alimentícia é somente custear a alimentação. Isso não é verdade, ela deve cobrir gastos com educação, vestuário, lazer e saúde do menor.

⚠️​ Pensão alimentícia não é ajuda, é obrigação. E mais... é um direito do seu filho, não abra mão dele.

Não é visita, é direito! 🤰

O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005.

Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.
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No Direito de Família, o direito de visita possibilita ao genitor ou parente próximo de um menor, ao qual não detém a guarda, de visitá-lo e tê-lo temporariamente em sua companhia, fiscalizando a sua manutenção e educação. O termo visita avoenga é o direito de visita específico dos avós, no intuito de fortalecer os vínculos da instituição familiar e o desenvolvimento saudável da criança.
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A taxa de mudança foi criada para compensar despesas adicionais decorrentes de mudanças, tais como: maior uso e sobrecarga do elevador, necessidade de forração para proteger o equipamento de riscos; limpeza; assistência de funcionários que devem acompanhar os trabalhos, enfim, serve para ressarcir as despesas que não existiriam se não houvesse a mudança.

📢 Tal cobrança deve ser prevista no Regimento Interno e uma dica importante - Não deve ser fonte de renda ao condomínio.

Mas a taxa não deveria custear os reparos daquele risco na pintura ou o trincado no piso? 🤔

NÃO!

Danos devem ser ressarcidos pelo condômino que deu causa independentemente do valor da taxa, ou seja, os prejuízos serão orçados e lançados em cobrança no rateio das despesas da unidade.
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Deve ser sob regime de escala. Os funcionários submetidos a esse sistema têm direito a pelo menos um domingo de folga, no período máximo de três semanas.
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"Nunca é tarde para ser o que você sempre deveria ter sido."

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Você já foi num restaurante de rodízio em que cobravam uma taxa adicional caso deixasse sobrar comida?

💡 Bom, caso se depare com essa situação, saiba que o estabelecimento está agindo ilegalmente, uma vez que essa cobrança é considerada uma vantagem excessiva, e o restaurante que a exigir pode ser multado pelo Procon.

☎️ Portanto, caso passe por isso, saiba que você pode simplesmente se recusar a pagar a taxa adicional, e deve comunicar o Procon do seu estado sobre a conduta daquele estabelecimento.
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O parentesco por afinidade é civil e não acaba mesmo com o fim da relação em que ambos se conheceram. Por isso, sogro não pode se casar com a nora, mesmo que ele seja divorciado e ela já tenha rompido a relação com o ex-companheiro. A decisão, por votação unânime, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o decreto de anulação de matrimônio de um homem de 86 anos com sua nora, de 40. O homem morreu antes do julgamento definitivo da ação.

A turma julgadora entendeu que não podem se casar os parentes em linha reta, incluindo o parentesco por afinidade que não se extingue com o fim, nem mesmo, da união estável. A proibição está prevista no Código Civil e se estende à união estável.

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Provavelmente você nunca deve ter ouvido falar em namoro qualificado.

O termo NAMORO QUALIFICADO surgiu no meio jurídico para diferenciar o namoro da união estável, pois é comum que os enamorados possuam um relacionamento público e duradouro, passam a maior parte de seu tempo juntos, inclusive dormem um na casa do outro e, por muitas vezes até moram juntos por um período.

No entanto, com o término do relacionamento é normal que uma das partes se sinta prejudicada, pois entende que possui algum direito e, assim esta questão chegou aos Tribunais.

A linha divisória entre o namoro e a união é muito tênue e por isso ao enfrentar a questão os julgadores passaram a definir como NAMORO QUALIFICADO quando os enamorados possuem a intenção de constituir uma família futura e não atual, normalmente o relacionamento tem muitos anos, podendo o casal está noivo ou nos preparativos de noivado, já na união estável a constituição da família é atual.

E quando os namorados não possuem a intenção de constituir família, estão se conhecendo, se curtindo, as vezes às escondidas ou sem compromisso, este tipo de relacionamento pode ser denominado de namoro simples.
Me conte você está vivenciando um namoro simples ou qualificado?

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Não se pode igualar a obrigação de prestação alimentícia aos custeios das despesas com animais de estimação.

PORÉM, embora não esteja determinado na Lei, é obrigação do indivíduo, manter a integridade física e prestar os cuidados necessários à sobrevivência do animal que lhes pertença, e que tal obrigação não pode ser afastada em razão da dissolução de um casamento.

Assim, com a devida fundamentação o ex-cônjuge pode ser condenado a pagar a metade das despesas com os cuidados necessários dos animais adquiridos na constância do casamento.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de duas corretoras de receberem a comissão mesmo sem o negócio ter sido concluído. Isso porque foi aplicado o entendimento de que o corretor de imóveis tem direito a receber comissão em casos de desistência por arrependimento do comprador ou do vendedor.

As corretoras haviam intermediado uma venda. Quando já estava agendada a lavratura da escritura em cartório, a compradora não compareceu e ocorreu a rescisão do contrato por arrependimento.

Contudo, de acordo com o STJ o valor da corretagem só não seria devido se a desistência do negócio fosse por culpa do corretor imobiliário, o que não aconteceu neste caso.

De acordo com a relatora do processo, "para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si”.

Ainda afirmou que as provas apresentadas demonstram que o contrato foi assinado intermediado pelas corretoras e o negócio foi desfeito em seguida sem culpa das mesmas, o que justifica a manutenção do pagamento da comissão de corretagem.

Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding.

A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

Elas são classificadas em dois tipos: (i) Holding pura, ou seja, quando seu objetivo social tem como única finalidade a participação em outras sociedades; e (ii) Holding mista, quando seu objeto social prevê, além da participação em outras sociedades, um objetivo operacional com fins lucrativos.

A proteção patrimonial é o conjunto de ações que tem o objetivo de defender o patrimônio pessoal contra as chamadas contingências externas, mas isso só é possível se a Holding Familiar operar corretamente, ou seja, dentro da legislação tributária, além de ter como foco o planejamento tributário, financeiro e sucessório. Do contrário, isto é, caso haja a evasão fiscal, o administrador responderá pelos seus atos e o patrimônio pessoal será afetado.

O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Ele pode ser consensual, isto é, quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescisão, ou unilateral, quando apenas uma das partes contratantes o rescinde.

O encerramento de um contrato pode ocorrer de quatro formas: pela resolução, pela resilição, pela rescisão ou pelo cumprimento integral das obrigações que o contrato estabelece. Todas elas fazem um contrato deixar de existir, mas cada uma tem condições e consequências específicas.

A resolução é a extinção do contrato motivada pela inadimplência das obrigações previstas. Por exemplo, em um contrato de compra e venda, se eu pego o produto e não pago o valor estabelecido o vendedor tem o direito de pedir a resolução do contrato e a devolução do produto.

A rescisão ocorre apenas quando o contrato não preenche os requisitos para ser considerado válido, que estão previstos no Código Civil. Se qualquer um dos requisitos não for atendido, o contrato pode ser declarado nulo.

Já a resilição é o distrato simples, que ocorre quando o vínculo contratual é desfeito pela vontade das mesmas partes que firmaram o contrato.

Iniciamos o mês com essa frase... O que a vida já te ensinou?

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Em recente decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Mogi das Cruzes - SP, foi negado o pedido do Ministério Público de desconstituir a paternidade na certidão de nascimento de uma criança.

O juiz responsável pelo caso reconheceu a paternidade socioafetiva do homem que havia registrado o menor e decidiu por manter o seu nome na documentação da criança, mesmo após a comprovação de inexistência de vínculo consanguíneo.

O Ministério Público havia solicitado a substituição, no assento de nascimento da criança, para inclusão do nome de seu suposto pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido.

Porém, em sentença, o juiz entendeu que “considerando a parentalidade socioafetiva já construída no presente caso, além de ser o desejo do réu de continuar sendo o pai da criança, também levando em conta o superior interesse da criança, que já reconhece o réu como seu pai, além do fato de não ter sido comprovada a paternidade biológica do corréu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”.
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No regime de separação obrigatória de bens nenhum bem é considerado “comunicável”, isto é, não há divisão de patrimônio entre o casal. Cada um já tem o seu patrimônio constituído e, caso ocorra o divórcio, cada um permanece com o que é seu.

Nesse tipo de regime não há diferença entre o que o cônjuge adquiriu antes ou ao longo da união. O artigo 1.641 do Código Civil define as condições em que um casal é obrigado a adotar a separação total de bens, destinado a (i) quem se casa sem observar as causas suspensivas do casamento; (ii) pessoas com mais de 70 anos; e (iii) quem depende de autorização judicial para se casar.

Observa-se assim a clara intenção do legislador em proteger os mais vulneráveis contra um possível interesse econômico de pessoas que busquem se casar a fim de obter vantagens.

Apesar de, em vida, o casal escolher pela não comunicabilidade dos bens, após o falecimento de um, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança. No entanto, não necessariamente será herdeiro de 50% do patrimônio, uma vez que não é meeiro. O cônjuge sobrevivente concorrerá com os herdeiros necessários, por exemplo, os descendentes do falecido.
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A síndrome de burnout é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes. Ela se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso.

O distúrbio foi mencionado na literatura médica pela primeira vez em 1974 pelo psicólogo norte-americano Freudenberger que descreveu os sintomas que ele e seus colegas estavam enfrentando. Após essa menção vários estudos foram realizados sobre o assunto.

O Ministério da Saúde, a partir da portaria nº 1339 de 18 de novembro de 1999, instituiu a lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e incluiu a Sensação de Estar Acabado (“Síndrome de Burn-Out”, “Síndrome do Esgotamento Profissional”).

O empregado pode ter direito à indenização moral pelo aparecimento ou agravamento desta síndrome. Isto porque a comprovação de que a doença do empregado se agravou com as atividades realizadas na empresa leva à adoção da tese da concausa, em que se equipara ao acidente do trabalho o acidente que tenha ligação com o trabalho, que mesmo que não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou a perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação.
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Não há qualquer dispositivo legal que impeça a adoção de crianças por solteiros ou casais homoafetivos. A exigência presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para esse caso é a oferta de um ambiente familiar adequado (artigo 29).

Por outro lado, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo s**o foi reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento destituiu de significado o artigo 1.723 do Código Civil, que institui como entidade familiar apenas a união estável entre o homem e a mulher, conferindo peso maior ao que dizem os artigos 3° e 5º da Constituição Federal.

A Carta Magna de 1988 veda qualquer discriminação dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no momento da adoção. Sendo assim, ainda que a homofobia não tenha sido criminalizada, a legislação é favorável à adoção por casais homoafetivos.
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Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras.

Caso o vizinho descumpra as regras do condomínio, fazendo barulho fora do horário permitido, a recomendação é que o morador procure o síndico e formalize a reclamação. Há muitos condomínios que terceirizam a administração do prédio para empresas voltadas à organização organização da vida em condomínio, a quem cabe notificar e multar (em caso de reincidência) o morador “barulhento”.

Se o vizinho incomodado não for atendido, pode se valer da Lei de Contravenções Penais, que em seu art. 42 estabelece como infração: “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios”.

O Código Civil de 2002 (art. 1.277) também prevê o direito do proprietário de encontrar meios de cessar as interferências prejudiciais à sua segurança, saúde e ao sossego.
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O assédio moral não se confunde com o assédio sexual. Enquanto que com o assédio moral uma pessoa tem por objetivo excluir a vítima do ambiente do trabalho através do terror psicológico, o assédio sexual é caracterizado pela conduta que objetiva o prazer sexual de várias formas, causando constrangimento e afetando a dignidade da vítima.

Interpreta-se como conceito de assédio moral ações agressivas de caráter psicológico, que visam desabonar, desequilibrar, desmoralizar, fazendo com o que o ofendido tenha sua dignidade psíquica afetada. O assédio moral expõe os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Em relação ao assédio sexual no trabalho, percebe-se claramente a sua natureza de caráter sexual, o que auxilia no processo de identificação do crime. É importante destacar que não é necessário que a vítima ceda ao pedido, prestando o favor de conotação sexual para que se consume o crime. Basta apenas a constatação do constrangimento, podendo os assediados e assediadores serem homens ou mulheres.
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A Lei nº 13.786/18 que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações e também na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, foi editada com o objetivo de “disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.

Lembrando que, nos contratos de comercialização de imóveis firmados por construtoras, incorporadoras ou empresas ligadas à comercialização usual e corriqueira de imóveis, com compradores que buscam a utilização do bem imóvel como destinatário final (uso próprio), não se pode escapar da aplicação do código de defesa do consumidor.

Logo, tomando por base o CDC, considera-se abusiva a cláusula que inserida em um dado contrato, apresenta excessiva superioridade de uma das partes contratuais, bem como uma unilateralidade em seu estabelecimento, ou seja, sua imposição por uma das partes contra a outra.

Sabe-se que existe um controle realizado pelo judiciário – repressivo e posterior à celebração do contrato, e, em geral, somente buscado em caso de inadimplemento – mas, também existe a possibilidade de um controle administrativo da abusividade das cláusulas, com caráter preventivo, feito por entidade pública distinta do Poder Judiciário, como notários e registradores.
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Um caso versava sobre a compensação dos danos morais sofridos, em razão do processo de divórcio do casal, vez que o genitor passou a perseguir sua ex-esposa e os filhos em escola, cursos e instituições religiosas.

Em primeiro grau, o homem já havia sido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$10 mil para cada um dos filhos e para a ex-esposa. Sentença essa que foi mantida em segundo grau.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão e salientou que “a ação volitiva do recorrente causou abjeto transtorno aos recorridos, razão pela qual incide, na hipótese vertente, o dever de compensar o dano moral sofrido, já que presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam conduta ilícita, nexo de causalidade e dano”.

Portanto, são aplicáveis os princípios da responsabilidade civil nas relações familiares, sendo perfeitamente possível a condenação de indenização pelos danos morais delas decorrentes.

Recurso Especial nº 1.841.953 - PR

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
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