Oliveira Freitas & Dalpra Advogados Associados

NÃO É NÃO! 🚫 ⛔
O protocolo criado pela novíssima Lei 14.786/23 é destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
Veja parte da legislação: https://bit.ly/3GZvDof

📌 SE LIGA NOS FERIADOS EM 2024!
Veja em quais dias cairão os feriados e pontos facultativos de 2024. Lembrando que estados e municípios podem também definir feriados próprios.

📍Você tem direito a vale transporte também? Se liga!
A Lei 7.418/85 institui o vale-transporte como um benefício e obrigação legal que o empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência/trabalho/residência.
Conheça a lei: https://bit.ly/LeiValeTransporte

📍 ATENÇÃO!

O Estatuto da Pessoa com Câncer é a Lei 14.238/2021. Ele garante o atendimento integral à saúde da pessoa com no , por meio de regulamento. O atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.

Também está incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.

O estatuto ainda explicita a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS.

São direitos fundamentais da a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente tem direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).

Fonte: Senado Federal

📌 Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: https://bit.ly/Cod-Penal

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Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a Lei 9.656/98: https://bit.ly/Lei9656_1998

Somos um escritório de advocacia "full service" em Leopoldina e Juiz de Fora/MG, e estamos comprometidos com a excelência na atuação em diferentes áreas do direito.
Qualquer dúvida, faça um contato! Estamos sempre à disposição.