LVG Advogados

Neste Dia do Advogado, celebramos a paixão e o compromisso de quem transforma desafios em justiça. ⚖️

Nosso escritório é formado por profissionais dedicados, que trazem não apenas conhecimento, mas também uma visão inovadora e uma abordagem única para cada caso. É essa combinação que nos move a buscar sempre o melhor resultado para nossos clientes.

Feliz Dia do Advogado a todos que fazem do Direito uma verdadeira missão, são os votos do Escritório LVG.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma loja de assistência de celulares em Curitiba pague R$ 5 mil em indenização por danos morais a um vendedor chamado de "b***o" pelo supervisor em um áudio. O funcionário alegou perseguição e foi demitido após se ausentar para ir ao banheiro sem avisar ao segurança, como orientado.

Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 1.600 pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba e pelo TRT, considerando o dano como leve. No entanto, a relatora Kátia Magalhães Arruda, do TST, classificou a conduta do supervisor como “grave e inadmissível” e aumentou o valor devido à seriedade do dano.

O supervisor negou as alegações, mas a decisão considerou a gravidade do assédio. O processo tramita sob o número 666-10.2018.5.09.0029 no TST.

O STJ decidiu que operadoras de planos de saúde não precisam cobrir sessões de psicopedagogia para autismo quando realizadas em ambiente escolar ou domiciliar.

A corte esclareceu que essas sessões podem ser conduzidas por profissionais do ensino nesses locais ou por profissionais da saúde em ambiente clínico.

Apenas no segundo caso, quando ocorrem em consultórios ou ambulatórios, a psicopedagogia é considerada um serviço de assistência à saúde, com cobertura obrigatória.

Um amor mais forte que tudo, mais obstinado que tudo, mais duradouro que tudo, é somente o amor de mãe.

Feliz Dia das Mães!

O TJSP determinou que a Bradesco Seguros pague indenização de R$ 20 mil por cancelamento de plano de uma criança com autismo. O juiz André Pasquale Rocco Scavone considerou o cancelamento uma conduta danosa e sem parâmetros reguladores, prejudicando o consumidor.

A paciente ficou quatro meses sem terapias necessárias após o cancelamento do plano, segundo sua defesa. O magistrado criticou a operadora por agir de forma "grotesca" e unilateral, sem considerar o bem-estar do paciente.

Embora não reconhecido dano material, a decisão ressalta a importância da fiscalização rigorosa pela ANS sobre práticas abusivas das operadoras.

A Bradesco Seguros não comentou o caso, mas a defesa da paciente espera recurso. O processo está disponível com o número 1008821-75.2023.8.26.0161.

Hoje, celebramos não apenas o trabalho árduo, mas também a dedicação incansável à justiça e aos direitos de todos.

Neste Dia do Trabalhador, homenageamos todos os profissionais que lutam diariamente por um mundo mais justo e igualitário.

A cobrança adiantada de aluguel é comum, mas será que é sempre permitida por lei?
Vamos esclarecer!

De acordo com a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), locador e locatário podem acordar o pagamento antecipado do aluguel, desde que não haja garantia locatícia ou a locação não seja por temporada (com duração de até 90 dias).

Porém, quando há garantia locatícia e não se trata de locação por temporada, o aluguel deve ser pago até o sexto dia útil do mês vincendo, conforme o artigo 42 da Lei.

Cobrar aluguel adiantado com garantia locatícia, fora das exceções, é considerado contravenção penal. O locador pode enfrentar multa e até prisão simples, como estabelece o artigo 43 da mesma lei.

Portanto, fique atento! Essa prática, apesar de comum, pode trazer consequências legais indesejadas. Sempre consulte um profissional para garantir que sua conduta esteja conforme a lei.

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho garantiu uma grande vitória para as empresas Gazin e 3corações! Três sentenças favoráveis asseguraram o direito de excluir o P*S e a Cofins da base de cálculo do ICMS, em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

A juíza Inês Moreira da Costa fundamentou suas decisões na jurisprudência do STF e em precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia, afirmando que os tributos federais não compõem a operação e não devem ser considerados no cálculo do ICMS.

Essa discussão, conhecida como a "tese do século", tem gerado poucas vitórias para os contribuintes, mas estas sentenças representam um marco importante. A controvérsia foi até afetada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sinalizando para uma possível definição em breve.

Para as empresas, como a Gazin, essa decisão é uma oportunidade de reduzir custos tributários significativos. Apesar de ainda não haver uma avaliação completa do impacto financeiro, essa vitória pode abrir caminho para outras empresas em situações semelhantes.

O Tribunal de Justiça do Piauí deu um importante passo para proteger os dados dos contribuintes! Na noite de 22 de março de 2024, às 21h45, foi anulado um auto de infração por uso irregular de dados de contribuintes.

O fundamento veio do artigo 6º da Lei Complementar 105/01, que estabelece limites claros para a obtenção de informações bancárias sem autorização judicial.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-PI confirmou a anulação da troca de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as operadoras de cartão de crédito.

No caso específico, um restaurante foi autuado pela Sefaz com base em dados discrepantes entre as operadoras de cartão de crédito e os registros da fazenda.

O relator, José Wilson Ferreira de Araujo Júnior, ressaltou que a autuação foi feita sem prévia notificação da empresa, invalidando todo o processo fiscal.

A decisão, unânime, é uma vitória para a privacidade e o devido processo legal! Atuação importante do advogado Carlos Yury Araujo de Morais.

Desejamos um ano novo repleto de realizações, muita saúde, felicidades e prosperidade.

Feliz Ano Novo!

Neste Natal festeje o momento em família, permitindo que o amor, a paz e o perdão façam sempre parte da sua vida!

Feliz Natal e Boas Festas!

Ótima notícia para os contribuintes de Alagoas! O governo acaba de lançar o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), possibilitando a quitação de débitos do ICMS com condições imperdíveis.

Com a redução de até 95% em multas, juros e acréscimos legais, essa é a chance de regularizar suas pendências fiscais. Além disso, é possível utilizar direitos creditórios, diminuindo o valor a ser pago.

O prazo para aderir é até 20 de dezembro de 2023. Não perca tempo! Você pode acessar todas as informações na Instrução Normativa SEF Nº 74/2023, disponível no DOE desde quinta-feira (16). Para aderir, basta acessar o site da Sefaz ou procurar a assistente virtual Nise no Telegram ().

Este programa, diferenciado e inovador, oferece vantagens exclusivas aos contribuintes, permitindo até mesmo o pagamento com direitos creditórios. A oportunidade perfeita para regularizar sua situação fiscal com o estado. Não deixe essa chance passar!

Novas mudanças no cenário trabalhista! O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou uma portaria revogando a decisão anterior que liberava o trabalho no comércio durante os feriados.

De acordo com a nova regra, a abertura do comércio em feriados dependerá de negociação coletiva com os sindicatos e da concordância dos trabalhadores, retomando o entendimento anterior estabelecido na Lei 10.101/2000.

Esta medida fortalece os sindicatos e concede maior poder de negociação, garantindo direitos e benefícios aos trabalhadores do comércio. A decisão, com validade imediata, reflete um resgate histórico para a categoria, segundo o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, vinculado à Força Sindical.

Sindicatos como a CUT e a Força Sindical comemoram essa mudança, destacando que as convenções coletivas são fundamentais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) critica a decisão, considerando-a um retrocesso à atividade, ressaltando que a abertura do comércio em feriados é crucial não apenas para o consumo, mas também para atender milhões de consumidores diários.

Entretanto, no dia 22/11/23, O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu uma nota dizendo que irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo conteúdo será publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024.

Qual sua opinião sobre essa revogação? O debate sobre o trabalho nos feriados continua em destaque no cenário nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estará debatendo nos próximos dias a responsabilidade de empresas em execuções trabalhistas, e isso pode mudar o cenário jurídico. A discussão é complexa: a possibilidade de empresas serem responsabilizadas por dívidas trabalhistas mesmo sem relação direta com o processo original é o centro do debate.

O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795 no STF, a partir desta sexta-feira até 10 de novembro, impacta diretamente o tema 1.232, que trata da inclusão de empresas de grupo econômico na fase de execução trabalhista.

O tema ganhou destaque após a suspensão das execuções trabalhistas sobre essa possibilidade, realizada pelo ministro Dias Toffoli. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, relatada pela ministra Rosa Weber, também aguarda decisão semelhante.

As mudanças na jurisprudência têm ocorrido desde a revogação da Súmula 205 do TST, permitindo a inclusão de novas partes na fase de execução. No entanto, isso gerou insegurança jurídica devido à falta de critérios claros.

O debate gira em torno do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Há preocupações com a inclusão de empresas ou sócios na execução sem oportunidade de defesa durante o processo original.

O importante é encontrar um equilíbrio entre a garantia dos direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica para as empresas, considerando meios mais justos de execução.

O desfecho do julgamento pode definir novos rumos para as execuções trabalhistas no país, impactando não apenas a área jurídica, mas também o ambiente de negócios.

O recente veredicto do Supremo Tribunal Federal, tornando facultativos os direitos sociais do art. 7º da Constituição, representa um golpe devastador para a classe trabalhadora brasileira. Esta decisão não apenas restringe a competência da Justiça do Trabalho, mas também abre caminho para a 'pejotização', permitindo que empregadores condicionem a contratação à formação de pessoas jurídicas pelos trabalhadores. Esse cenário não só mina os direitos dos trabalhadores, mas também enfraquece sindicatos, cria um déficit na previdência social e viola normas internacionais, exigindo uma resposta imediata em defesa dos direitos trabalhistas no Brasil.

Grande Vitória para as Mulheres Trabalhadoras e suas Famílias!

Hoje é um dia de celebração para todas as mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que essas incríveis mulheres têm o direito merecido à licença maternidade e estabilidade no emprego, assim como as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas. Uma vitória para a igualdade e o respeito pelos direitos das gestantes!

O julgamento surgiu de um recurso de uma gestante de Santa Catarina, cuja estabilidade no cargo de confiança foi negada pelo governo estadual. Agora, graças à decisão do Supremo, ela e todas as futuras gestantes nessas posições estão protegidas. O Supremo estabeleceu uma tese fundamental: "trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença maternidade e de estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

Mais do que uma questão trabalhista, esta decisão representa a proteção à gestante e o cuidado especial às crianças, conforme previsto em nossa Constituição. O período de licença maternidade é crucial para o desenvolvimento dos recém-nascidos, proporcionando um ambiente saudável e amoroso para seu crescimento.

Hoje, celebramos não apenas uma vitória legal, mas também um passo significativo em direção a um futuro mais igualitário e justo para todas as mulheres. Parabéns a todas as guerreiras que lutaram por essa conquista! Juntos, estamos construindo um mundo onde todos os direitos são respeitados, independentemente do seu status profissional.

Hoje celebramos uma grande vitória para aqueles que lutam contra adversidades! A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o resgate do saldo do plano de previdência complementar por portadores de moléstias graves está isento de Imposto de Renda.

A decisão, baseada na Lei n. 7.713/1988, confirma que portadores de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla e outras, têm o direito à isenção de IR sobre seus proventos. Esta vitória representa não apenas justiça, mas também alívio financeiro para aqueles que mais precisam.

A justiça prevaleceu e os valores indevidamente retidos serão restituídos! Estamos ao lado daqueles que lutam e celebramos cada passo em direção à igualdade e justiça.

Atualização Jurídica: Decisões Importantes no STF

Nesta quinta-feira (28/9), o ministro Luiz F*x, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou duas decisões trabalhistas que estabeleciam vínculo entre motoristas de aplicativo e a plataforma Cabify. A decisão de F*x destaca que o reconhecimento da relação de emprego desconsiderou precedentes da Corte sobre a validade da terceirização.

Essas decisões, proferidas nas RCL 59.404 e RCL 61.267, seguem uma tendência de cassações monocráticas de acórdãos da Justiça do Trabalho por violação a entendimentos firmados anteriormente no STF. Elas são particularmente relevantes porque envolvem a questão da "uberização", um tema ainda sem jurisprudência consolidada no Tribunal.

A Cabify argumentou que os motoristas de aplicativo são profissionais autônomos, sem vínculo de emprego, enquanto o TRT3 havia considerado a existência de requisitos para um vínculo de emprego.

Essas decisões sinalizam a postura do STF em relação à livre iniciativa e concorrência, permitindo formas diversas de prestação de serviços além do vínculo de emprego tradicional.

É importante estar atualizado com essas mudanças. Para informações detalhadas sobre esse caso e outras atualizações jurídicas, considere explorar o JOTA PRO Poder, uma plataforma que oferece insights exclusivos sobre bastidores políticos e regulatórios.

TST Reconhece Vínculo Empregatício na Rappi

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão unânime ao reconhecer a existência de uma relação de emprego entre um entregador e a empresa de aplicativo de delivery Rappi. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, fundamentou sua decisão na presença dos elementos essenciais que caracterizam o vínculo empregatício: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

É relevante destacar que a subordinação jurídica não depende do controle direto do empregador, especialmente no cenário de trabalho remoto ou em plataformas digitais.

A Rappi afirmou que vai recorrer da decisão, enfatizando sua discordância. A empresa também mencionou decisões anteriores favoráveis em outras instâncias.

A ministra ressaltou que a discussão sobre o vínculo de emprego em plataformas digitais não se limita ao Brasil, citando exemplos de outros países que adotaram posições similares.

Além de reconhecer o vínculo empregatício, a Corte determinou o retorno do caso à primeira instância para considerar outros pedidos.

A decisão foi proferida no Recurso de Revista 1000488-92.2022.5.02.0063 em 13 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade validar a norma que reduz a responsabilidade penal por crimes tributários.

O relator, Ministro Nunes Marques, argumentou que a extinção da punição ao pagar ou parcelar a dívida tributária é uma opção política que visa priorizar a arrecadação de tributos em detrimento da sanção penal.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei nº 11.941/2009, alegando que a coerção penal é necessária para garantir a arrecadação de tributos e combater desigualdades.

Os dispositivos analisados suspendem a punição por sonegação quando os débitos são parcelados ou pagos integralmente.

A decisão é importante para os contribuintes, especialmente para os líderes empresariais, uma vez que a penalização recai sobre eles em casos de crimes tributários, visto que as empresas não podem ser penalizadas.

A maioria dos ministros rejeitou a tese de inconstitucionalidade, argumentando que se trata de uma opção válida do legislador para promover a arrecadação de tributos.

Decisão no STF: Vínculo Empregatício Cassado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu uma decisão histórica! Ele cassou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o hospital Prohope e uma médica, encerrando um caso que se arrastava desde 1996 até 2013. A médica prestou serviços ao hospital via sua pessoa jurídica, recebendo uma média de R$ 18 mil.

Se a decisão não fosse revertida, o hospital poderia ter enfrentado uma despesa de cerca de R$ 6 milhões. O advogado Roberto Pessoa, do escritório Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados, destaca que essa quantia poderia impactar seriamente o hospital, que é de pequeno porte.

O caso envolveu debates sobre a natureza do vínculo de trabalho e a chamada 'pejotização'. O juiz reconheceu o vínculo empregatício, porém, a decisão foi revista por Moraes. Ele citou precedentes do STF que validam diferentes formas de divisão do trabalho e reforçou que indivíduos de alta escolaridade devem ter o poder de escolher entre prestação de serviço ou emprego.

Advogados, tribunais e ação trabalhista - a saga legal chegou ao seu desfecho no STF. O que vocês pensam sobre essa decisão? Compartilhem suas opiniões nos comentários!

Navegando pelas transformações legais.
O artigo 32, § 2º da lei 4.591/64 já teve sua jornada de mudanças ao longo do tempo. De início, tratava da averbação de contratos imobiliários, mas em 2001, a MP 2.221/01 trouxe uma reviravolta, estabelecendo irretratabilidade e direitos a terceiros. Hoje, com a MP 1.085/22, o dispositivo é revogado, mostrando como o direito evolui.

Equilíbrio entre Direitos: O direito de propriedade não é absoluto, e o juiz Sérgio Castresi tomou uma decisão impactante! Expulsão de um aposentado de 70 anos de um condomínio por atos antissociais.

Comportamento inadequado comprovado e a balança entre propriedade individual e convivência coletiva pesou. Multa de R$ 10 mil para qualquer acesso não autorizado.

O direito de g***r do imóvel continua, mas a convivência ficou inviável. Direitos de um, responsabilidade comum de todos.

Ser advogado é se inspirar em melhores soluções, ter senso de justiça e compreender o poder que a advocacia tem.
Neste dia parabenizamos todos que escolheram o Direito como propósito e profissão!

Vitória na 1ª turma do STJ!

A decisão unânime5, afirma que a incorporação imobiliária em terreno próprio não sofre incidência de ISS.

O relator, ministro Napoleão Nunes, destacou que a construção pelo incorporador nessa situação é considerada como atuação de construtor, não prestador de serviço.

A jurisprudência foi favorável e a ação rescisória da recorrente foi julgada procedente. Justiça feita!

Juíza do Trabalho do RJ oficia Netflix, iFood e Uber para localizar devedor

A juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, oficiou empresas para que colaborem com a localização de um devedor que, desde 2018, não cumpriu um acordo de pagamento de verbas rescisórias.

A magistrada determinou que Mastercard, Visa, Claro, Tim, Vivo, Netflix, iFood e Uber informem se o devedor é cliente e, caso seja, qual é o seu endereço de cadastro.

A juíza ordenou também que as operadoras e os aplicativos citados informem a forma utilizada para pagamento do serviço, com a identificação da conta-corrente ou do número de cartão de crédito utilizado para pagamento.

Ao Detran do Rio de Janeiro, ela solicitou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e, à Polícia Federal, a suspensão do passaporte.

No despacho a juíza informa que “todas as diligências realizadas a fim de quitar o débito trabalhista restaram infrutíferas” e que “os sócios não forneceram endereços corretos para que pudessem ser localizados”, por isso a necessidade das medidas adotadas.

Ela estabelece o prazo de 15 dias para que as empresas e os órgãos públicos respondam aos ofícios.

O processo tramita com o número 0000161-54.2011.5.01.0007.

⚠Penhora de Milhas Aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista.

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região acatou o recurso de um trabalhador que buscava a expedição de um ofício para localizar e penhorar os pontos em cartões de crédito e as milhas aéreas pertencentes aos devedores, no contexto de uma execução de dívida trabalhista. Conforme relatado nos autos, o processo de execução arrasta-se há três anos e diversas medidas já foram tomadas na tentativa de dar prosseguimento à cobrança, porém sem sucesso.

A decisão de primeira instância negou o pedido, alegando que a medida não seria efetiva, uma vez que não "restringe nem identifica" o patrimônio do executado. Ao reexaminar a questão, a juíza-relatora, Adriana Prado Lima, entendeu que, mesmo diante das várias tentativas frustradas de localizar bens do devedor, não seria justificável indeferir uma nova tentativa.

A magistrada defende que não há outra maneira de localizar os pontos ou milhas além de enviar ofícios às empresas responsáveis por sua gestão. Ela esclarece que esses créditos podem ser facilmente comercializados e convertidos em dinheiro, principalmente considerando a existência de empresas especializadas no mercado que facilitam a compra e venda de milhas.

No acórdão, a relatora conclui que é perfeitamente possível converter esses pontos em dinheiro e que eles fazem parte do patrimônio dos executados. Além disso, considera a providência requerida viável e simples.

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar favorável à Ciamed, uma distribuidora de medicamentos, determinando que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário. A empresa argumentou que a restrição temporal de cinco anos para a compensação não está respaldada na legislação tributária. O magistrado concordou com esse argumento, citando o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Ele considerou a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, ressaltando que a inviabilidade de aproveitamento dos créditos poderia causar um ônus financeiro excessivo à empresa. A liminar poderá ser revogada caso seja constatada a inexistência do direito. A Ciamed é representada pelo advogado Thiago Casaril Vian.

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concederam a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria em razão de doença grave em função de tendinite de punho. O cidadão comprovou que a doença foi causada em decorrência da atividade profissional.

A isenção é prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este dispositivo prevê a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas portadoras de uma série de doenças, entre elas moléstia profissional.

Segundo a ementa do julgado disponibilizada pelo STJ, essa isenção busca “diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico”. Assim, se comprovado que o contribuinte sofre de moléstia profissional, ela tem direito à isenção.

A decisão, de relatoria do ministro Francisco Falcão, foi tomada no REsp2.052.013.

🔒 Importante decisão do TRT2: Novo sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas anteriores!

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu que um novo sócio pode ser responsabilizado pelas verbas devidas de uma condenação trabalhista anterior à sua entrada na empresa. Segundo a decisão, isso ocorre porque é similar quando uma sociedade sucede outra, assumindo seus direitos e obrigações.

No caso em questão, uma ex-funcionária exigiu o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, alegando que a empresa não havia cumprido essas obrigações. A empresa, que passava por recuperação judicial, alegou dificuldades financeiras e contestou as reivindicações.

Inicialmente, o pedido da ex-funcionária foi negado em primeira instância, pois a sócia ingressou na empresa após os acontecimentos. No entanto, a desembargadora Maria José Bighetti Ordonõ entendeu que o novo sócio é responsável pelas dívidas trabalhistas da empresa, mesmo que sejam anteriores à sua entrada.

Com base nessa importante decisão, o processo continua em andamento no TRT2.

Número do processo: 1001955-88.2016.5.02.0040.