AB&DF Advocacia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da Sétima Turma, excluiu dois sócios do processo de execução de verbas trabalhistas devidas a um engenheiro. O colegiado, acompanhando o relator, decidiu que para haver a responsabilização pessoal dos sócios pela dívida é necessária a comprovação de dolo ou de culpa dos administradores quanto ao não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima.

🔗 https://barretodolabella.com.br/dividas-trabalhistas-tst-exclui-socios-do-processo-de-execucao/

✍ No artigo, a advogada de nosso escritório, Lorena Marques trata da execução e a propriedade intelectual.

🔗 https://barretodolabella.com.br/a-execucao-e-a-propriedade-intelectual/

A responsabilidade por danos ao meio ambiente é um tema que exige atenção constante das empresas. Implementar um sistema de gestão ambiental eficaz, realizar auditorias regulares e promover a conscientização entre os colaboradores são passos importantes para garantir que sua empresa opere de maneira sustentável e em conformidade com as legislações ambientais.

No entanto, quando incidentes ocorrem, é fundamental ter um plano de ação para lidar com as consequências. A comunicação transparente com os stakeholders, a reparação dos danos causados e a colaboração com órgãos reguladores são medidas que demonstram o compromisso da empresa com a responsabilidade ambiental.

Um suporte especializado pode fornecer o que é necessário para navegar pelas complexidades legais e assegurar que todas as ações estejam em conformidade com as normas vigentes.
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📊📰 A Reforma Tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados, trazendo várias mudanças importantes para nosso sistema de impostos! 💡 Quer entender melhor o que muda e como tudo vai funcionar? Acesse nossa matéria completa e fique por dentro!

O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio de decisão proferida pelo ministro André Mendonça, restabelece disposição da Resolução n° 23.609/2019 (incluída pela Resolução n° 23.675/21), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . O dispositivo que foi suspenso no início do mês, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn 7.620, proíbe uma federação partidária participar das eleições, caso os partidos componentes não tenham prestado contas anuais.

🔗 https://barretodolabella.com.br/stf-restabelece-norma-do-tse-que-impede-partido-politico-de-participar-das-eleicoes-por-falta-de-prestacao-de-contas/

O licenciamento ambiental é um processo vital para assegurar que as atividades empresariais estejam em conformidade com a legislação. Este procedimento avalia os potenciais impactos ao meio ambiente e estabelece as condições necessárias para a operação segura e sustentável de empreendimentos.

A importância do licenciamento ambiental vai além do cumprimento legal. Ele oferece uma oportunidade para as empresas revisarem suas práticas e adotarem melhorias contínuas, contribuindo para a preservação do meio ambiente.

Contar com uma equipe especializada para orientar e conduzir esse processo é fundamental para garantir que todos os requisitos sejam atendidos, fortalecendo a credibilidade e a reputação da empresa perante os stakeholders e a comunidade.
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Estamos com um processo seletivo aberto para a contratação de estagiário(a) na área de Direito Civil em nosso escritório.

📍Brasília | DF

🕒Período da manhã: 08h00 às 13h00

❗Candidatar-se à vaga até 24/07/2024 através do seguinte link:

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💙Venha crescer e se desenvolver conosco! 🧡

Neste dia 17 de julho, comemoramos o Dia de Proteção às Florestas. Esta data especial tem o objetivo de relembrar o quanto este bioma é importante e merece a atenção de todos. A legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Preparamos uma matéria especial para você conhecer algumas leis de proteção ambiental do país.Confira!

🔗https://barretodolabella.com.br/dia-de-protecao-as-florestas-conheca-a-legislacao-relacionada/

Prevenir a responsabilidade por danos ambientais é fundamental para qualquer empresa que busca atuar de maneira ética e sustentável. Para isso, é essencial implementar práticas de gestão ambiental eficazes. Investir em tecnologias verdes e promover a conscientização ambiental entre os colaboradores são passos indispensáveis para minimizar riscos e proteger o meio ambiente.

Quando ocorrem danos ambientais, lidar com a responsabilidade de forma adequada é igualmente importante. Isso envolve não apenas a correção imediata dos danos causados, mas também a transparência na comunicação com os stakeholders e o cumprimento rigoroso das obrigações legais.

Ter uma equipe jurídica especializada em direito ambiental pode fazer a diferença na gestão dessas situações, garantindo que a empresa esteja preparada para responder a desafios e manter sua reputação intacta.
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Oferecemos uma análise detalhada deste caso e muitos outros em nosso site. Confira todas as nuances e detalhes sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista de diretores de empresas, que prestaram serviços como PJ, em nossa matéria.
🔗 https://barretodolabella.com.br/vinculo-trabalhista-de-diretor-de-empresa-que-prestou-servicos-como-pj-e-reconhecido/

No último dia 1º, a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para regular a uniformização da atualização monetária e dos juros, foi publicada no Diário Oficial da União. Elaboramos uma matéria especial para você conhecer quais as disposições que receberam alteração e entender o que foi regulado com a nova redação.

🔗 https://barretodolabella.com.br/lei-que-patroniza-a-atualizacao-monetaria-e-juros-e-sancionada/

O gerenciamento de incidentes de segurança de dados é uma responsabilidade crítica do Data Protection Officer (DPO). Este profissional deve estar preparado para identificar, avaliar e responder rapidamente a qualquer violação, minimizando os impactos e garantindo a conformidade com a LGPD.

A primeira etapa envolve a detecção e a notificação imediata do incidente, seguida de uma investigação detalhada para compreender a extensão e as causas da falha.

Além disso, o DPO deve coordenar a comunicação com os stakeholders, incluindo clientes e autoridades reguladoras, fornecendo informações claras e precisas sobre o incidente e as medidas adotadas para mitigar os danos.

Um plano de resposta a incidentes bem estruturado e testado regularmente é essencial para proteger a integridade dos dados e manter a confiança na empresa.
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No artigo, a advogada do nosso escritório, Dayanne Avelar trata das normas de vestuário no ambiente jurídico com uma análise da IN 06/24 do STJ.

🔗 https://barretodolabella.com.br/normas-de-vestuario-no-ambiente-juridico-uma-analise-da-in-06-24-do-stj/

📅 No último 4 de junho, foi publicada a Lei n° 14.879/2024, que trouxe significativa alteração ao Código de Processo Civil (CPC). A mudança diz respeito à eleição de foro, que deve estar vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação para produzir efeitos.

🏛 Além disso, a nova legislação estabelece como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, ou seja, aquele que não guarda relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Essa medida objetiva coibir a eleição indiscriminada de foro que não têm conexão com a causa em questão.

⚖ Caso identificado o ajuizamento em juízo aleatório, o juiz poderá, de ofício, declinar a competência para o juízo competente, assegurando a aplicação correta da legislação e garantindo maior eficiência no sistema judiciário brasileiro.

O Dia Mundial da Lei, celebrado anualmente em 10 de julho, é uma data de grande relevância para a comunidade jurídica e para a sociedade global como um todo. Esta data foi instituída para promover a conscientização sobre a importância da lei e do Estado de Direito como pilares fundamentais para a garantia da justiça, da paz e do desenvolvimento sustentável nas nações ao redor do mundo.

A celebração do Dia Mundial da Lei é uma oportunidade para refletir sobre o papel crucial que as leis desempenham na organização das sociedades. Elas não apenas estabelecem regras de convivência e padrões de comportamento, mas também protegem os direitos individuais e coletivos, promovem a igualdade, a segurança e a justiça.

Para comemorar esta data tão importante, preparamos uma matéria especial para você!

🔗https://barretodolabella.com.br/dia-mundial-da-lei-a-importancia-da-legislacao-para-o-estado-de-direito/

Dados pessoais comuns são informações que identificam ou podem identificar um indivíduo, como nome, CPF, e-mail. Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros, exigindo um tratamento ainda mais cuidadoso devido ao seu potencial de discriminação.

Garantir que sua empresa saiba diferenciar e tratar adequadamente esses tipos de dados é uma questão de ética e responsabilidade corporativa. A proteção eficaz dessas informações fortalece a confiança dos clientes e parceiros, além de evitar sanções e danos à reputação da empresa.

Para assegurar a correta gestão dos dados, é indispensável a presença de um profissional especializado em proteção de dados na equipe.
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No artigo, o advogado de nosso escritório Matheus Melo trata da burocracia, da competitividade e a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica da AGU no ambiente de negócios. Entenda!

🔗https://barretodolabella.com.br/burocracia-competitividade-e-a-camara-de-promocao-de-seguranca-juridica-da-agu-no-ambiente-de-negocios/

No último 4 de junho, a Lei n° 14.879/2024 foi publicada no Diário Oficial da União para alterar o Código de Processo Civil (CPC) e estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Entenda!

Por meio do Decreto n° 12.082/2024, editado no último dia 27 de junho, foi instituída a Estratégia Nacional de Economia Circular. O objetivo é promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, de modo a incentivar o uso eficiente dos recursos naturais e das práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva. Entenda!

🔗https://barretodolabella.com.br/decreto-institui-estrategia-nacional-de-economia-circular-entenda/

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 6.235/23, que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). A LCD está sendo equiparada as já conhecidas LCA - Letra de Crédito Agrícola e LCI - Letra de Crédito Imobiliário.

A medida objetiva ampliar os mecanismos utilizados pelo BNDES e pelos bancos estaduais de desenvolvimento para suas operações de financiamento. Entenda!

🔗https://barretodolabella.com.br/investimento-para-empresa-senado-aprova-o-pl-6-235-23-que-cria-a-letra-de-credito-do-desenvolvimento/

No artigo, o advogado de nosso escritório, Jean Borges Marques dos efeitos deletérios da ausência de informações de qualidade e da realização de audiências públicas para a produção legislativa.

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Quando uma empresa se adequa à LGPD, ela demonstra um compromisso com a transparência, ética e privacidade dos indivíduos. Esses são elementos fundamentais do pilar "Governança Corporativa" do ESG.

Ao implementar práticas de governança sólidas, como a proteção de dados, a empresa também reforça a confiança de seus stakeholders, garantindo um ambiente de negócios mais seguro e confiável.

A integração da LGPD no âmbito ESG fortalece a credibilidade e a reputação da empresa perante o mercado e a sociedade. Essa combinação poderosa de governança e proteção de dados não só atende às exigências legais, mas também promove um desenvolvimento sustentável e responsável.

Ao alinhar suas práticas com os princípios ESG e LGPD, sua empresa está no caminho certo para construir um futuro mais ético e transparente.
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Hoje, é aniversário do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB!

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um marco fundamental na regulamentação da profissão de advogado no Brasil, e seu aniversário é uma data de grande importância para a comunidade jurídica e para a sociedade. Instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o estatuto regula não apenas a atuação dos advogados, mas também estabelece as normas de funcionamento da OAB, uma entidade de classe que desempenha um papel crucial na defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos, da justiça social e na fiscalização do exercício da advocacia. Preparamos uma matéria especial para você conferir a importância dessa norma!

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Parabéns, Nova Mutum, pelos seus 36 anos de história e desenvolvimento! Que cada dia seja um novo capítulo de sucesso e prosperidade! 🧡💙

O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, celebrado hoje, é uma data de grande relevância no Brasil, destinada a promover a conscientização e a luta contra o racismo e a discriminação racial. Esta data foi instituída para lembrar a importância da igualdade racial e a necessidade de combater todas as formas de preconceito racial que ainda persistem na sociedade.

Nós preparamos uma matéria especial para você conhecer a legislação relacionada ao tema. Nós, do Barreto Dolabella Advogados, apoiamos esta causa!

🔗 https://barretodolabella.com.br/dia-nacional-de-combate-a-discriminacao-racial-uma-data-para-conhecer-a-legislacao-e-reafirmar-compromissos/

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) abrange toda a estrutura de como os dados são coletados, armazenados, tratados e descartados. A conformidade com a LGPD implica na adoção de práticas e medidas de segurança que garantem a integridade e confidencialidade das informações.

Além disso, é fundamental que todos os colaboradores estejam cientes e treinados sobre a importância e as exigências dessa legislação para evitar possíveis infrações e penalidades.

A implementação efetiva da LGPD também é uma oportunidade para fortalecer a confiança com clientes e parceiros, demonstrando o compromisso da empresa com a transparência e a responsabilidade.

Ao adotar uma abordagem proativa e abrangente, a empresa reforça sua reputação no mercado, destacando-se como uma organização ética e confiável.
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No artigo, a estagiária de nosso escritório, Elisa Borges das Neves Guimarães trata das implicações sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos - PL 2.796/2021.

🔗https://barretodolabella.com.br/implicacoes-sobre-o-marco-legal-dos-jogos-eletronicos-pl-2-796-2021/

Em 28 de junho de 1969, na cidade de Nova York (EUA), ocorreu a revolta de Stonewall. Na localidade, existia um bar denominado Stonewall INN, que era frequentado por g**s. A polícia costumava fazer batidas frequentes no local. Naquele dia, os frequentadores do estabelecimento comercial decidiram reagir à violência da polícia. Após o evento, em solidariedade às pessoas que foram presas e sofreram abuso, centenas de manifestantes protestaram, durante seis dias, em frente ao bar.

Hoje, celebramos o Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ para marcar a luta pelos, contra a discriminação e a favor das garantias e direitos iguais.

No Brasil, existe um projeto de lei (5.120/2013), que prevê a alteração do Código Civil para reconhecer o casamento civil e união estável entre pessoas do mesmo s**o.

Os tribunais brasileiros também já decidiram pela conversão da união estável em casamento civil, o que fez com que os vários cartórios já adotassem o procedimento. A partir daí, outros direitos decorrem, como o de adoção.

É importante ressaltar que em nosso País, os crimes relacionados a homofobia, recebem o mesmo tratamento de qualquer outro crime.