Danilo Bastos - Advogado

Informamos aos nossos cliente e amigos que estaremos de recesso a partir do dia 20/12/2023 juntamente com o poder judiciário.

O escritório voltará a funcionar na segunda feira dia 08/01/2024 com horário de funcionamento da 10h as 16:30h.

         

Nos dias de jogos do Brasil na Copa, atenderemos com horário especial, no dia 24/11/22 de 9h as 14h.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda.
Isto veio com a Lei nº 14.203/2021, que alterou a Lei nº 12.212/2010. Com isso, consumidores que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisam realizar cadastro nas distribuidoras de energia para que tenham desconto nas contas de luz.
Avalie se você e sua família atendem a estes critérios.
Fique atento às cobranças em sua conta de luz e exija seus direitos!
Importante:
>> é feita a concessão de um benefício por família (ou Unidade Consumidora);
>> o endereço do domicílio deve estar dentro da área da distribuidora de energia;
>> não é necessário que o beneficiário do BPC seja o titular da conta de luz para receber o desconto da TSE.
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Parabéns Advogados!
Somos indispensáveis à justiça.⚖
Somos bravos lutadores em defesa dos direitos individuais e coletivos. Buscamos diariamente o exercício da cidadania, equidade e o fortalecimento da democracia.

       

Como está o fornecimento de energia elétrica na sua localidade?

Se você tem problemas com cortes indevidos de energia, contas de luz muito acima da sua média de consumo, parcelamento de débito não reconhecido. Podemos ajudar você!

Temos vasta experiência em processo contra concessionária de energia elétrica (Enel).

O enunciado n°192 do TJRJ determina que a indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura Dano Moral

         

Horário de atendimento de segunda a sexta das 9h as 17h.

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