Dawiner Pomponio Advogada

Ontem apresentei um tema que ocasionou em uma grande curiosidade. Por isso, trouxe o tema abordado do story para o feed.

A ação de consignação em pagamento é aquela em que o devedor quer pagar por uma dívida para liberar-se de uma obrigação.
Visto a impossibilidade de fazê-lo pelos meios normais ou pactuados, por
culpa que não lhe pode ser atribuída, faz com que ele deposite judicialmente o valor devido a fim de receber uma declaração de extinção da obrigação.

No próximo post, trarei as hipóteses de ingresso da ação.

Tenha ciência dos seus direitos!

Dawiner Pomponio
OAB/SP 467.793

Aposentadoria por idade em 2022: Entenda as regras.

Este ano, tem direito à aposentadoria por idade os homens que completarem 65 anos e tenham no mínimo 15 anos de tempo de contribuição. Já as mulheres precisam completar 61 anos e seis meses de idade com 15 anos de contribuição.

Contudo, esses números são relativos e a Reforma da Previdência prevê para mulher um acréscimo gradual de seis meses a cada ano, conforme a seguir:

Em 2020 - 60 anos e 6 meses;
Em 2021 - 61 anos;
Em 2022 - 61 anos e 6 meses;
Em 2023 - 62 anos.

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A Lei Complementar nº 150 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Em seu artigo 13, dispõe que “é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos”.

Se o empregado residir no local de trabalho é possível desmembrar o descanso em 2 períodos, desde que cada um deles tenha duração mínima de 1 hora, até o limite de 4 horas por dia. Esta modif**ação, obrigatoriamente, será anotada no registro diário de horário, sendo vedada a anotação prévia.

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A aposentadoria por incapacidade permanente é uma condição provisória na maioria dos casos. Entretanto, três situações garantem que ela seja definitiva:

- Aposentados com mais de 60 anos (artigo 46, § 2º, inciso II, Decreto 3.048/99);

- Aposentados com no mínimo de 55 anos e 15 anos de tempo que recebem um benefício por incapacidade permanente (artigo 46, § 2º, inciso I, Decreto 3.048/99);

- Aposentados com HIV (artigo 43, § 5º, Lei 8.213/91).

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Você sabe qual a diferença entre benefício cancelado e benefício suspenso?

Quando o benefício previdenciário é cancelado (ou cessado), ele deixa de existir. É portanto a perda definitiva do direito àquele pagamento mensal. Porém, pode ele ainda ser restabelecido administrativamente ou judicialmente.

Já no caso da suspensão do benefício, há a interrupção temporária do pagamento, podendo ser restabelecido através do cumprimento de exigências e/ou apresentação de documentos.

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Dia do advogado trabalhista. 🗓
Parabéns a todos os colegas de profissão!

A fibromialgia é uma doença que causa dor crônica que migra por vários pontos do corpo, manifesta-se principalmente nos tendões e articulações.

Pessoas portadoras dessa doença têm direito à aposentadoria por incapacidade permanente? Sim, tendo em vista que a dor ocasionada pela doença pode ser intensa e incapacitante.

Entretanto, como a doença não é acusada por exames, pode ser um pouco mais complicada a solicitação. Portanto, é fundamental que haja documentação robusta para a análise da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com laudos médicos demonstrando a incapacidade gerada pela doença.

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“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. (Artigo 226, § 3º da Constituição Federal)
Assim, ampliou-se o conceito de instituição familiar para além do casamento formal.

Com relação aos direitos previdenciários, quais benefícios os conviventes terão? São eles:

- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.

Àqueles que têm união estável de fato, ou seja, sem que seja feita a declaração de união estável, poderá comprovar o vínculo através de documentos como comprovantes de endereço em comum, declaração de imposto de renda onde consta o nome do dependente, apólice de seguro, entre outros.

Fique por dentro dos seus direitos.
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Os profissionais autônomos, como qualquer outro profissional que contribua para o INSS, também têm direito aos benefícios previdenciários.

Você sabe quais documentos podem ser utilizados como comprovação da atividade de autônomo junto ao INSS?

- Recibos emitidos pela prestação de serviço, desde que as datas compreendam o período a ser reconhecido;
- Extratos de pagamentos como afiliado de empresa de aplicativo;
- Inscrição da profissão na Prefeitura, a exemplo de motoristas de aplicativos, motoboys, pipoqueiros, entre outros;
- Declaração de imposto de renda do ano a ser reconhecido;
- Anotações em documentos da empresa na qual prestou serviços – tais informações devem estar registradas na junta comercial do Estado;
- Registro em Conselho de Classe ou em Sindicato, desde que tenha sido feito antes do período a ser reconhecido;
- Contratos de empréstimo, pois no documento geralmente há informação da profissão para comprovar renda;

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado com base na Lei Maria da Penha.

A controvérsia teve origem em ação anulatória proposta por um candidato ao curso de reciclagem. Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso, necessário para o exercício da função de vigilante.

O relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, destacou o entendimento predominante na corte segundo o qual é correto recusar a inscrição, em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função.

"O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, nos casos em que o delito imputado envolva o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional", declarou Kukina.

Leia o acórdão no REsp 1.952.439.

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Iniciando a segunda-feira com notícias 📰

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, f**ando a cargo do INSS o dever de fiscalização. Assim, o segurado não deve ser prejudicado por eventual irregularidade no recolhimento aos cofres públicos.

Esse foi o entendimento do desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade a uma mulher que o havia solicitado.

Ao analisar a matéria, o desembargador disse que a mulher atende ao requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 24/1/2009, tendo requerido o benefício em 14/7/2016. "Vale registrar que o vínculo empregatício reconhecido na Justiça Trabalhista foi registrado na CTPS da autora. Frisa-se, outrossim, que os documentos referentes à ação trabalhista nº. 0010430- 62.2013.5.03.0061, foram acostados aos autos, inclusive, conta a homologação do acordo firmado entre as partes com reconhecimento do vínculo empregatício de doméstica no período supracitado", ponderou ele.

Por fim, o julgador explicou que é irrelevante que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido pela Justiça Federal, estadual ou trabalhista, já que o sistema jurisdicional é único. Diante disso, ele deu provimento ao pedido de tutela antecipada para concessão do benefício previdenciário por idade à autora da ação.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/vinculo-reconhecido-justica-trabalho-conta-aposentadoria

Em caso de dúvidas ou problemas com a aposentadoria, entre em contato.

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Quando o empregado consegue novo emprego e por esse motivo decide pedir demissão, a jurisprudência tem apontado no sentido de que como a iniciativa do rompimento do vínculo trabalhista foi do empregado, o empregador pode descontar os dias de aviso prévio não cumpridos.

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O Direito de Família é comumentemente objeto de discussão, o que gera muitas vezes mentiras que acabam sendo repetidas e fazendo com que as pessoas acreditem ser verdade.

Hoje eu trouxe algumas delas:

1) Pai desempregado não precisa pagar pensão - a obrigação de prestar alimentos somente cessa caso haja sentença neste sentido. O desemprego, por si só, não tem esse condão;

2) A mãe sempre terá a guarda do(s) filho(s) - atualmente, a regra é que a guarda seja compartilhada, sendo certo que o Código Civil estabelece que os genitores possuem igualdade na escolha da guarda;

3) Abandono de lar: muitos acreditam que aqueles que “abandonam o lar” perdem o direito ao patrimônio constituído na constância do casamento - o que não acontece. A lei não pode exigir que você permaneça em um lugar que, de alguma forma, possa estar te fazendo mal, então sair do imóvel não muda em nada no caso da partilha dos bens.

Em caso de dúvidas ou problemas com relação ao direito de família, entre em contato.

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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

Possui como finalidade:

• Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.

• Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo.

Em caso de dúvidas ou problemas com o PPP, entre em contato.

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Entre as medidas previstas no PL, está o aumento da pena para quem causar poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição signif**ativa da flora. Em caso de crime culposo, a pena passa da atual detenção de seis meses a um ano, mais multa, para reclusão de dois a cinco anos, mais multa.

Se o crime resultar em danos graves ao meio ambiente, que inviabilizem a ocupação humana, o consumo da água, o uso de praias e provoque a retirada de pessoas da área afetada em decorrência da poluição atmosférica, a pena passa de reclusão de um a cinco para anos, mais multa, para reclusão de três a oito anos, mais multa.

A pena foi aumentada para quem produzir, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Além disso, o PL estende as p***s previstas para crimes ambientais a diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que deixar de adotar medidas preventivas e de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. A imputação de crime à PJ será independente da imputação à PF.

Informações: Senado Federal
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Sabemos que para dividir os bens deixados, é preciso fazer o inventário. Portanto, é proibida a divisão do patrimônio sem fazer esse procedimento.

Porém, quando há discordância quanto à venda do imóvel, ou seja, um dos herdeiros não quiser vender o imóvel, os demais interessados também devem pedir uma autorização judicial. Assim, os herdeiros interessados na venda devem notif**ar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Depois, devem pedir ao juiz do processo de inventário que seja liberada a venda.

De acordo com a lei, os herdeiros têm preferência para comprar as partes dos demais, pelo valor da avaliação. Após a venda, é feita a divisão dos valores entre os herdeiros.

No entanto, existe uma exceção: quando um dos herdeiros for cônjuge do falecido, independente do regime do casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito de morar no imóvel destinado à residência da família.

Isso deve ocorrer de forma gratuita, sem que os demais herdeiros possam vendê-lo ou alugá-lo a terceiros. Se houver mais de um imóvel no inventário, somente o de moradia não pode ser negociado.

Em caso de dúvidas ou problemas em relação ao inventário e à venda antecipada de imóveis, entre em contato.

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Aposentado será indenizado, por danos morais, após constatar descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário que não havia contratado. Na decisão, a juíza de Direito Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, considerou análise do perito de que a assinatura era falsa.

O consumidor propôs ação alegando possuir benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.328,44 e que foi surpreendido com a inclusão em seu benefício previdenciário do contrato de empréstimo no valor de R$ 2.962,88 a ser pago em 84 parcelas de R$ 69,45. Afirmou não ter celebrado o contrato, tampouco possuir relacionamento com o banco.

Por sua vez, o banco alegou que o contrato foi assinado livremente pelo autor, e que não houve comprovação de fraude.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o perito foi categórico ao afirmar que a assinatura constante do contrato era falsa, configurando fraude contratual.

Além disso, "restou evidenciado que o desconforto sofrido dimensionou-se em patamar apto a receber a tutela jurídica pleiteada. Desta feita, caracterizados os elementos da responsabilidade civil, surge ao réu o dever de indenizar".

Fonte: https://bit.ly/36qD3SL.

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O Auxílio Maternidade ou salário-maternidade é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o benefício é um direito garantido por lei e vale para a mulher empregada ou desempregada.

Isso porque ele é pago como uma bonif**ação para auxiliar as mulheres grávidas ou que acabaram de ter um filho nos gastos do pré e pós parto, bem como nas despesas com a criança.

No caso das mulheres empregadas, além de solicitar o salário-maternidade, elas também têm direito à licença maternidade e com isso podem receber o salário durante toda essa licença.

💬 Como funciona para mulheres desempregadas?

Mesmo garantido por lei, tem algumas regras adicionais e isso signif**a que ao solicitar o salário-maternidade é preciso cumprir um tempo mínimo de contribuição de 10 meses.

Além disso, se a trabalhadora comprovar que não está desempregada por escolha própria, ou seja, que foi demitida, ela poderá estender o prazo. Assim, caso a mulher tenha sido demitida, ela terá até dois anos para solicitar o salário maternidade mesmo desempregada.

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O número de inventários feitos em cartórios de notas de todo o país registrou aumento de 40% em 2021 na comparação com 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19.

Documento necessário para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, o inventário é obrigatório para que a partilha de bens seja efetivada entre os herdeiros e é realizado em cartórios de notas desde 2007, como alternativa mais rápida e barata à via judicial. Em 2021, 219.459 escrituras foram lavradas no país frente a 156.706 feitas em 2020.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os mais de 8 mil cartórios de notas, esse resultado ocorreu devido ao “vertiginoso aumento” no número de óbitos causados pela pandemia no ano passado, aliado à facilidade na realização de inventários de forma online, por meio de videoconferência com o tabelião pela plataforma oficial e-Notariado.

Dados do CNB/CF mostram ainda que o número de inventários realizados em 2021 foi 88,7% maior na comparação com a média de atos praticados entre os anos de 2007 a 2020 – 116.278.

“A crise sanitária causada pelo novo coronavírus e seu consequente aumento no número de óbitos no país é um fator determinante para o crescimento dos inventários em cartórios de notas. Agora também a possibilidade de que seja feito de forma virtual, ao contrário do modelo presencial da via judicial, é um diferencial para muitas pessoas que ainda seguem tomando as precauções relacionadas ao distanciamento social”, disse, em nota, a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros.

Fonte: https://exame.com/invest/minhas-financas/cartorios-registram-aumento-de-40-nos-inventarios-em-2021/

Quer saber mais sobre inventários?

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21 DE MARÇO DE 2022

🗓 DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN

Assim, conheça 3 direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down:

1. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS PARA ESTUDANTES: De acordo com o artigo 1º da lei nº 5.089/2013, f**a proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes;

2. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): Para recebê-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual e intransferível que assegura o valor mensal de 01 salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos deve ser comprovado que não tem meios de garantir o próprio sustento e nem tê-lo provido por sua família;

3. ESCOLA NÃO PODE NEGAR A MATRÍCULA: Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula de aluno em razão de sua deficiência comete crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme o artigo 8º da lei nº 7.853/89 (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

Fonte: https://isabellacalves.jusbrasil.com.br/artigos/693796282/10-direitos-garantidos-as-pessoas-com-sindrome-de-down
Fique atento aos direitos.

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➡️ Após várias tentativas para citar o pai de um adolescente, na ação de alimentos que tramita na 2ª vara da Família de São Luís/MA, a parte foi localizada por meio da rede social Facebook.

O menino está tratando de uma doença grave e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o pai ajude no tratamento.

O juiz titular da 2ª vara da Família, Lucas da Costa Ribeiro Neto, determinou à secretaria da unidade que fosse expedido mandado de citação para cumprimento pela Central de Mandados da comarca da Ilha de São Luís.

A citação deve ser feita via messenger para o perfil do requerido, no Facebook. A parte autora da ação ingressou nos autos, por meio da Defensoria Pública, alegando que foram efetuadas várias tentativas de citação sem êxito, inclusive via telefone, e solicitou que a parte requerida fosse citada via messenger, face à urgência que o caso requer, considerando que o adolescente está em tratamento de saúde e possui necessidades urgentes.

O juiz também fixou alimentos provisórios e terminou que o pai fosse intimado para cumprir essa decisão. O magistrado deferiu o pedido, utilizando posicionamento jurisprudencial de outros tribunais estaduais, referente a casos semelhantes em que as partes foram citadas por meio da rede social Facebook (messenger). O juiz já designou a data da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada na 2ª vara da Família da capital. O adolescente mora com a mãe em São Luís e o pai reside em outro Estado.

Fonte: https://bit.ly/3hNCnJf.

Mês das mulheres 🚺

Assunto do dia: Aposentadoria por idade

Com a Reforma da Previdência, diversas foram as alterações trazidas, como a aposentadoria por idade. Pelas regras de transição, desde 2019 acrescentam-se 6 meses na idade mínima, até o limite de 62 anos. Saiba como f**am as regras para a aposentadoria por idade da mulher em 2022:

- Idade: 61 anos e 6 meses;
- Tempo de contribuição: 15 anos;
- Carência: 180 meses.

Você provavelmente já foi vítima de algum desses tipos de venda casada:

1. Consumação mínima em casa de entretenimento noturno;
2. Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;
3. Combos com serviços de internet, TV e telefone que não são vendidos separadamente;
4. Brinquedos com lanches de fast food;
5. Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;
6. Salões de festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de buffet ou qualquer outro serviço.

Apesar da venda casada ser uma prática vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sua prática é muito comum e fere o direito do consumidor.

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O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 do dia 08.03.2022. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador.

💬 O ministro afirmou que o fiador de locação comercial, de livre e consciente vontade, assumiu essa fiança e, ao assumir, soube que o seu patrimônio integral pode responder em caso de inadimplemento, inclusive seu único bem.

Para ele, reconhecer a impenhorabilidade poderia causar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no próprio direito de propriedade do fiador. Assim, propôs a seguinte tese:

📢 "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."

Sobre o caso: o julgamento teve início em agosto de 2021, quando o placar ficou em 4 a 4: Alexandre de Moraes (relator), Barroso, Nunes Marques e Dias Toffoli entenderam pela possibilidade da penhora, enquanto Edson Fachin, Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram pela impenhorabilidade. O debate foi suspenso e continuado em plenário virtual, onde votaram os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz F*x, todos acompanhando o relator.

Fonte: https://bit.ly/3tF2vvr.

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