Sgardioli Advocacia

Mais uma ação de retificação e suprimento de registro civil julgada procedente, com finalidade de reconhecimento de nacionalidade espanhola 🇪🇦

Em processo representado pelo nosso escritório, o contribuinte conquistou uma importante vitória judicial.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese de que não havendo despacho citatório, não ocorre a interrupção do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, de modo que reconheceu a prescrição dos débitos de IPTU em questão.

Mais uma cidadania portuguesa concedida.

Parabéns Priscila 🇵🇹

Somos referência em processo de nacionalidade portuguesa!

Ação de retificação de registro civil julgada procedente em tempo recorde.
5 dias de tramitação ⚖

Nova sentença procedente, dessa vez, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu totalmente os nossos pedidos de retificação e suprimento de registro civil para fins de reconhecimento de nacionalidade italiana.

Lei Municipal de São Joaquim da Barra previa alíquotas distintas para o IPTU a depender da existência ou não de muro em terreno.

Em processo representado pelo nosso escritório, a justiça deu procedência a ação para conceder ao contribuinte o direito de reduzir a alíquota do IPTU de 6% para 3%, por entender que a distinção de alíquotas ofende os parâmetros da extrafiscalidade previstos na Constituição Federal.

A decisão ainda determinou que o município efetue a restituição dos valores indevidamente pagos à maior nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

Nossa terça-feira começou com mais uma cidadania portuguesa deferida 🇵🇹

Mais um cidadão português 🇵🇹

Parabéns para a mais nova lusitana 🇵🇹

A semana começou com mais uma sentença procedente em ação de retificação de registro civil, para fins de reconhecimento de nacionalidade italiana 🇮🇹

Feliz em poder participar da realização dos sonhos dos nossos clientes, através da advocacia.

Justiça considerou que o Auto de Infração e Imposição de Multa de ICMS continha juros e multa abusivos, pelo que determinou a substituição da taxa de juros de 0,13% ao dia pela taxa SELIC, bem como determinou a redução da multa punitiva de quase 500% para o patamar de 100% do valor do imposto devido.

Mais um processo de nacionalidade portuguesa concluído com êxito!
🇵🇹

Foi sancionada sem vetos a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . Mais informações: https://bit.ly/33UatEa

Redução de juros pode ser aplicada também aos débitos inseridos em programa de parcelamento.

Redução de juros no ICMS do Estado de SP | São Carlos em Rede NotíciasCidade Redução de juros no ICMS do Estado de SP Por Redação - 6 de julho de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp O autor Gustavo Eugenio Sgardioli é advogado especialista em Direito tributário, sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados. Com o advento ...

Em momento de crise econômica é viável aos contribuintes ingressarem com ação judicial pleiteando a exclusão do ICMS, P*S e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos à maior nos últimos cinco anos.

Redução de tributos: exclusão DO ICMS, P*S E COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB | São Carlos em Rede NotíciasCidade Redução de tributos: exclusão DO ICMS, P*S E COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB Por Redação - 15 de junho de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp O autor Gustavo Eugenio Sgardioli é advogado especialista em Direito tr...

Veja a nova Lei: https://bit.ly/lei14010-2020

Os contribuintes que foram autuados com imposição de multa superior a 100% do valor do tributo podem recorrer à Justiça para pleitear a redução, inclusive de débitos já inseridos em programa de parcelamento.

Justiça considera abusiva multa punitiva aplicada em valor superior ao do tributo | São Carlos em Rede NotíciasCidade Justiça considera abusiva multa punitiva aplicada em valor superior ao do tributo Por Redação - 5 de junho de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp O autor Gustavo Eugenio Sgardioli é advogado especialista em Direito tributário, sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardiol...

Com o coronavírus, muita coisa ficou pra depois. Nessa situação atípica, acordos com entidades representativas e normas jurídicas permitem que o consumidor remarque serviços ou receba reembolso. Saiba mais aqui: http://senado.fm/3nv

STJ decidiu que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros deve observar o limite de 20 salários mínimos.
Decisão promove significativa economia aos contribuintes.

Redução de tributos: Justiça limita base de cálculo da contribuição social devida a terceiros | São Carlos em Rede NotíciasCidade Redução de tributos: Justiça limita base de cálculo da contribuição social devida a terceiros Por Redação - 28 de maio de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp Gustavo é sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados Em decorrência de suas ativid...

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho.

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho.

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Saiba mais: Saiba mais: https://bit.ly/2T59igw

Juiz considerou que os danos causados pelo cancelamento do voo ultrapassou os limites do mero aborrecimento.
Passageiros foram indenizados em R$10.000,00 cada.

Justiça condena companhia aérea a indenizar passageiros por cancelamento de voo | São Carlos em Rede NotíciasCidade Justiça condena companhia aérea a indenizar passageiros por cancelamento de voo Por Redação - 14 de maio de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp Gustavo é sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados A companhia aérea portuguesa TAP foi condenada ...

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/5) que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020 as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

Saiba mais: https://bit.ly/35TBKXT

Aumento na base de cálculo do ITCMD implementado por Decreto fere o princípio da legalidade tributária.

Aumento indevido na base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural | São Carlos em Rede NotíciasCidade Aumento indevido na base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural Por Redação - 8 de Maio de 2020 Facebook Twitter Pinterest WhatsApp Gustavo é sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados Por Gustavo Eugenio Sgardioli   De competência dos es...

A taxação de grandes fortunas está prevista na Constituição e é vista como alternativa para obtenção de recursos e avaliar a crise fiscal no enfrentamento ao coronavírus. O Senado analisa quatro propostas sobre o tema https://bit.ly/2yQNcY1

Confira nosso artigo publicado no portal Araraquara News.

ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Inúmeros proprietários de imóveis na cidade de Araraquara estão sendo surpreendidos com a notificação da Prefeitura Municipal exigindo o pagamento ...

Mais uma decisão positiva sobre Retificação de Registro Civil.

Resultado excelente em um processo complicado, onde o imigrante italiano teve seu nome completamente alterado pelos cartórios brasileiros.

Tais incorreções obstavam os descendentes de exercer o direito ao reconhecimento da nacionalidade italiana, agora possível.

Feliz em poder participar da realização dos sonhos dos nossos clientes, futuros italianos.

Coronavírus: estado de calamidade pública possibilita SAQUE INTEGRAL do FGTS, medida está prevista no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990.

Nesse sentido, como o governo não expediu nenhuma norma regulamentando a aplicação da medida, é necessário acionar o Judiciário, pleiteando liminar para autorizar o saque dos valores.

Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada. Ante estado de calamidade...