Advogado Flávio Brull

Posso receber Pensão Alimentícia retroativa ?

#

A herança legítima refere-se à parte da herança que é reservada por lei aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e, em alguns casos, pais do falecido. Essa modalidade assegura que uma parcela do patrimônio seja transmitida aos familiares mais próximos, independentemente da vontade do falecido expressa em testamento. A herança legítima tem como objetivo proteger o direito à herança dos familiares diretos e garantir seu sustento. Ela é um pilar do Direito Sucessório, refletindo o princípio de solidariedade familiar e a importância dos laços sanguíneos e afetivos.

Precisa de ajuda com questões de herança ?

Entre em contato para uma consulta e garanta que seus direitos sejam protegidos.📞

Imagine que, após o falecimento de um familiar, você demore mais de 2 meses para iniciar o inventário.

Neste caso, será aplicada a multa, pois, de acordo a Legislação, a abertura do inventário para a transmissão dos bens do falecido deve ser realizado, em até 02 meses contados da data do óbito.🗓🎚

Caso este prazo seja ultrapassado os herdeiros deverão arcar com multa que pode girar entre 10% ou 20% sobre o imposto devido a título de ITCMD , além de juros e correção monetária.

No Estado de São Paulo a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o patrimônio a ser transmitido.

💰Imagine que o valor da Herança a ser transmitida seja de R$ 500.000,00
O valor imposto seria de R$ 20.000,00.

Se houver atraso, a multa pode chegar a até 20% desse valor, além de juros e correção monetária. Ou seja, além de lidar com o processo de inventário, ainda teria que arcar com uma penalidade significativa. 💸

⏳Portanto! Não deixe para depois, busque orientação legal o quanto antes.

Precisa de ajuda com questões de herança ?

Entre em contato para uma consulta e garanta que seus direitos sejam protegidos.📞

Essa é uma dúvida recorrente, pois muitos acreditam que se o usufrutuário não reside no imóvel, deverá renunciar ao usufruto, pois não precisa do bem.

Ocorre que a legislação estabelece que o usufrutuário tem sim, direito de alugar ou arrendar o imóvel, já que ele possui o poder de gozo, fruição e administração do bem objeto do usufruto. 🏠🔑

Mas atenção, pois o usufrutuário não pode alienar o imóvel ou onerá-lo com hipoteca ou penhor, sendo que apenas o proprietário terá o direito de transferir o imóvel. 🚫💰

Isto é, apenas o usufrutuário pode alugar ou arrendar o bem objeto do usufruto, mas jamais vende-lo, doa-lo ou penhorá-lo. 🤝📜

Se quiser falar sobre o seu caso, nos mande uma mensagem no direct.

📌Quando é possível utilizar o Alvará Judicial ao invés de inventário ?

✅Para saque de valores em contas bancárias em nome do falecido que os valores não ultrapassem 500 OTNs (que atualmente está em torno de R$ 10.000,00), desde que não existam outros bens para partilhar.

✅Para transferências de veículos quando não existitem outros bens para partilhar.

✅Para saque de FGTS ou dos fundos de participação PIS-PASEP da pessoa falecida.

✅Para saques referentes à benefícios previdenciários da pessoa falecida.

🔊Ah, Compartilhe e salve para ver depois.

📞Não deixe de consultar um advogado para esclarecer suas dúvidas.



#

Todos nós temos preocupações sobre o futuro, especialmente quando se trata do destino dos nossos bens e de nossos entes queridos. 😟👨‍👩‍👧‍👦

Felizmente, existe uma solução legal que pode lhe trazer tranquilidade: o testamento. 📜✨

O testamento é um documento legalmente reconhecido que permite que você expresse sua vontade sobre a distribuição dos seus bens após o seu falecimento. Ao elaborar um testamento, você pode garantir que seus desejos sejam respeitados e que seus entes queridos sejam devidamente amparados. 💼🔏

Com um testamento válido, você pode nomear herdeiros específicos e designar como deseja que seus bens sejam divididos entre eles. Isso inclui imóveis, dinheiro, investimentos, objetos de valor sentimental e qualquer outro ativo que faça parte do seu patrimônio. 🏡💲🖼

Além disso, o testamento pode ser utilizado para nomear um tutor para os filhos menores de idade, indicar um executor para cuidar da administração dos bens e até mesmo fazer doações para instituições de caridade ou entidades beneficentes que sejam importantes para você. 👶👩⚖️❤

No entanto, é fundamental ressaltar que um testamento deve ser elaborado com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório. Esse profissional irá garantir que o documento esteja em conformidade com as leis vigentes e que reflita adequadamente suas intenções. 📚👩💼

Não deixe o destino dos seus bens ao acaso. Invista um tempo para elaborar um testamento que reflita suas vontades e proteja seu legado. 🕰💪

Lembre-se, um testamento é uma forma de proporcionar segurança para seus entes queridos e garantir que suas últimas vontades sejam respeitas. 🛡❤

Cuide do seu patrimônio e deixe um legado significativo para aqueles que você ama. 🌱💖

Quer saber mais sobre testamento, envie uma mensagem.

Em situações como essa, é essencial entender que, de acordo com a legislação, como namorada, você não tem direito direto à herança.

No entanto, em casos de falecimento, a legislação brasileira protege os direitos dos dependentes, incluindo o direito à herança.

Portanto se você está grávida do seu namorado que faleceu, o filho concebido tem direito à herança, conforme a lei. 💼

👶 É importante buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados durante esse período delicado.

Estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos e encontrar apoio nesse momento.

"

🌡💼✍

Testamento Vital: Diga Sim à Sua Vontade!

No caso de você se tornar incapaz de tomar decisões médicas, o Testamento Vital permite que você expresse suas preferências. 👩⚕️❤‍🩹

Este documento é essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados em situações de incapacidade, como coma prolongado, demência avançada e outras condições graves. 😷🛡

No Testamento Vital, você pode esclarecer seus desejos sobre procedimentos médicos, tais como reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica, alimentação artificial e muito mais. 💉📝

É crucial discutir essas questões com seus familiares e profissionais de saúde, registrando tudo por escrito para garantir que suas decisões sejam respeitadas quando necessário. 🤝💪

Sua autonomia e dignidade são valiosas, mesmo em circunstâncias adversas de saúde. Faça valer sua vontade! ✨💚

Quer mais informações sobre o tema, envie uma mensagem, siga o nosso perfil.

📞 Procure um advogado especialista em Direito Sucessório para orientações personalizadas! 📞

Compatilhe e salve esta mensagem.

É possível que, durante o andamento do inventário, um dos herdeiros venha a falecer, e essa situação pode gerar algumas consequências que devem ser tratadas de acordo com a legislação sucessória brasileira.

⚖ Quando um herdeiro falece no decorrer do inventário, seus direitos hereditários são transmitidos aos seus próprios herdeiros, ou seja, seus descendentes, conforme a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

🔄 O processo de inventário deverá ser atualizado para incluir os novos herdeiros do falecido, e a partilha dos bens deverá ser feita entre todos os sucessores, considerando a cota parte de cada um na herança.

📝 É importante ressaltar que a morte de um herdeiro pode implicar em ajustes no inventário, podendo atrasar um pouco o processo, mas a legislação prevê mecanismos para lidar com essa situação e garantir que a sucessão seja feita de forma adequada e justa.

Dúvidas sobre assunto, Deixe aqui nos comentários.

Compartilhe e siga o perfil.

Conta bancária conjunta incluída no inventário e divisão?

Sim, de acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os fundos presentes em uma conta bancária conjunta devem ser considerados como parte do inventário e da divisão de bens.

No momento da partilha, o saldo existente na conta bancária na data do falecimento de um dos titulares deve ser utilizado. Assim, 50% desse saldo corresponde à parcela pertencente ao falecido e deve ser repartido entre os herdeiros.

No entanto, o outro titular da conta poderá continuar utilizando-a, desde que reserve o valor correspondente à parcela do falecido até que o inventário seja realizado.

Caso tenha alguma dúvida, envie uma mensagem!

Gostaram da dica???

Então curte, comenta, salva e compartilha esse post.

🔒⚖ "Cuidado com contas bancárias após o falecimento! Consulte um advogado! 💼"

🚫🔑 Muitas vezes, é comum que os herdeiros pensem que podem ter acesso irrestrito às contas bancárias do falecido apenas por possuírem a senha do cartão. No entanto, é importante ressaltar que não é assim tão simples! Durante o processo de inventário, o extrato da conta do falecido será analisado minuciosamente e qualquer saque realizado após a data do óbito será levado em consideração.

💸💼 O valor retirado indevidamente da conta do falecido será descontado ao final da divisão da herança, afetando a parte que caberia a você como herdeiro. É crucial entender que agir precipitadamente nesse sentido pode acarretar a acusação de fraude à herança, caso um dos herdeiros identifique a irregularidade.

📝🔍 Portanto, antes de tomar qualquer medida com relação aos bens deixados, seja em dinheiro, bens móveis ou imóveis, é fundamental buscar a orientação de um profissional especializado. Um advogado especialista em sucessões e direito de herança poderá analisar a situação particular e fornecer o suporte necessário, garantindo que você tome as decisões corretas dentro do contexto legal.

🔒⚖ Além disso, é importante ressaltar que no caso de contas bancárias conjuntas, há as limitações e exigências legais quanto aos saques permitidos. A divisão da herança deve ser calculada adequadamente, e é fundamental buscar o apoio de um advogado para garantir que todas as etapas sejam realizadas corretamente, protegendo assim os direitos de todos os herdeiros envolvidos.

Não arrisque perder o seu quinhão na herança por falta de conhecimento ou informações incorreta consulte um advogado.

Sim, a viúva tem direito a ficar na casa do casal após a morte do parceiro! 🏠💑

Se você está se perguntando se a viúva pode continuar vivendo na casa onde o casal morava mesmo depois da morte do companheiro, a resposta é sim! Isso é conhecido como direito real de habitação.

O que isso significa?

Bem, basicamente, se o casal possuía apenas um imóvel, a viúva não precisa se preocupar em sair da casa - até porque muitas vezes não tem para onde ir e nem outras fontes de recursos.

O direito de habitação está garantido pelo artigo 1.831 do Código Civil.

No entanto, é importante lembrar que esse direito tem suas limitações. A viúva só pode usar a casa como moradia para ela e sua família. Não pode alugar, vender ou emprestar para outra pessoa. Ou seja, não pode dar a casa para outra pessoa nem fazer negócios com ela.

O objetivo desse direito é garantir um lar seguro e estável para a viúva.

É importante consultar um advogado especializado em direitos das sucessões para se certificar de entender todos os detalhes e proteger seus direitos.

Então, se você tem dúvidas sobre o que acontece com a casa do casal após a morte do parceiro,procure um advogado especializado para obter mais informações e garantir seus direitos de habitação após a morte do seu parceiro!
📚👩⚖

🔍👨⚖ Você pode renunciar a uma herança! Mas tome cuidado com as consequências. 🔍👨⚖

🤔 Se você está considerando renunciar a uma herança, é imprescindível que você entenda todas as implicações dessa decisão. A renúncia implica na abdicação de todos os direitos em relação aos bens deixados pelo falecido. Isso significa que você perderá a chance de receber qualquer parte da herança e também assumirá a exclusão de dívidas ou ônus que possam estar relacionados aos bens.

⚖ Para tomar uma decisão informada, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direitos das sucessões. Dessa forma, você terá acesso a todas as informações legais e fiscais necessárias para entender as consequências da renúncia.

🗓 Lembre-se de que a renúncia deve ser feita de maneira expressa, por meio de um documento específico, dentro do prazo legal de até 30 dias após você ter conhecimento da existência da herança.

⚠ É importante ressaltar que a renúncia é uma decisão irreversível. Assim que realizada, não há possibilidade de voltar atrás. Portanto, é crucial que você tome essa decisão de forma consciente e bem fundamentada.

📞👨⚖ Entre em contato com um advogado especialista em direitos das sucessões hoje mesmo! 📞👨⚖

Saiba por que realizar o inventário é crucial!

Mesmo com a dor da perda do ente querido este procedimento não pode ser esquecido.

O inventário é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a divisão justa dos bens.

Além disso, é através do inventário que será garantida a correta distribuição do patrimônio entre os herdeiros, evitando problemas futuros.🚗🏠

Não deixe para depois o que pode ser resolvido agora!⏳

Consulte um advogado especializado em inventário e partilha e preserve os seus direitos.