ALCA - Advocacia & Consultoria

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar nossos advogados especialistas na área.

Você sabia que o Brasil possui, para este ano, uma estimativa de 66.280 novos casos de câncer?

Conforme o Instituto Nacional de Câncer (INCA), as maiores vítimas são as mulheres afetadas na região da mama. Na sequência, pesquisas afirmam que os casos mais comuns envolvem a próstata, o reto e o pulmão.

Diante disso, o Ministério da Saúde instituiu, por meio da Portaria MS/GM nº 707/1988, o dia 27 de novembro como o Dia Nacional do Combate ao Câncer.

A data visa homenagear todos que batalham em tratamento, assim como conscientizar e disseminar informações que ajudem na prevenção.

Lembramos que a realização de exames e hábitos de vida saudáveis são de suma importância para o combate à doença. E saiba, também, que você, cidadão, tem o direito de realizar os exames preventivos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Quer saber mais sobre os direitos da pessoa com câncer? Acompanhe os conteúdos em nossas redes sociais!

O INSS costuma negar o pedido de BPC/LOAS pelos mais variados motivos!

Por isso, é importante estar atento aos requisitos exigidos - até mesmo a desatualização do CadÚnico é prejudicial para a aprovação.

Mas, se você recebeu uma negativa, nem tudo está perdido!

Após analisar a justificativa dada pelo INSS e providenciar o ajuste necessário, existem 3 caminhos possíveis:

1- Entrar com um recurso administrativo no próprio INSS.
Aqui, o prazo é de 30 dias a contar da ciência da decisão.

2- Fazer novo pedido.
Essa é a opção ideal caso a negativa tenha sido, por exemplo, em decorrência da ausência de alguma documentação necessária.

3- Entrar com um processo judicial.
Pode, ou não, ser recomendado a depender das circunstâncias do caso.

Para optar pelo melhor caminho, é necessário realizada uma análise correta da negativa ao lado de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Alguma dúvida? Contate um profissional!

Você já se perguntou se todo profissional pode abrir uma MEI?

A resposta para esse questionamento é não! Nem todo o profissional pode ser um micro empreendedor individual (MEI).

A pessoa que desenvolve atividades intelectuais não pode se enquadrar nesta modalidade de empresa.

Mas quais profissões são essas, afinal?

São aquelas nas quais o resultado obtido pelo profissional depende exclusivamente da sua mente, sem interferência externa de fatores de produção.

Advogados, arquitetos, médicos, engenheiros e dentistas são alguns exemplos de profissionais que não podem ser MEI.

Além dos profissionais intelectuais, os servidores públicos (em regra), titulares, sócios e administradores de outras empresas também não podem ter uma MEI.

Quer saber mais sobre o assunto? Não tem certeza se pode abrir uma MEI? Entre em contato conosco, nós podemos te auxiliar.

A legislação protege pacientes, garantindo o acesso a tratamentos essenciais para a saúde e qualidade de vida.

Caso você possua todos os requisitos necessários para a indicação de cirúrgica bariátrica e mesmo assim obteve negativa do seu plano, fique atento:

Essa recusa pode ser considerada abusiva!

Assim, você poderá registar uma reclamação junto aos órgãos de proteção do consumidor (ANS-PROCON), ou até mesmo ingressar com uma ação judicial.

Não deixe que isso te desanime ou afete seu bem-estar!

Se você ou alguém que conhece enfrenta essa situação, é crucial buscar orientação especializada.

Existem caminhos legais que podem garantir seu direito ao tratamento necessário.

Não hesite em buscar esclarecimentos. Um advogado especializado pode ser seu grande aliado nessa jornada.

Que atitude você deverá tomar diante de uma situação extrema como essa? Acompanhe para descobrir:

Se você foi citado(a) em um processo de execução e teve seus rendimentos penhorados, a primeira coisa que deverá fazer é entrar em contato com nossos advogados.

Nossa equipe profissional apresentará uma defesa no prazo de até 15 dias.

Caso esteja em situação de insolvência, você poderá apresentar ao juiz documentos que comprovem esse fato e realizar um pedido de exoneração do passivo restante.

Para mais esclarecimentos sobre o assunto, siga o nosso perfil e deixe suas dúvidas nos comentários!

No Dia do Médico, celebramos esses profissionais dedicados que cuidam da nossa saúde e bem-estar.

E você sabia que a relação entre a Medicina e o Direito é profunda e interligada?

Abaixo, listamos algumas conexões importantes:

1- Responsabilidade Médica: o direito desempenha um papel fundamental na regulamentação da prática médica.

2- Prontuários Médicos: a documentação precisa de prontuários médicos é vital tanto para a prática médica quanto para possíveis litígios. O direito regula a manutenção, acesso e proteção desses registros.

3- Perícia Médica: em casos legais envolvendo questões médicas, peritos médicos são frequentemente chamados para analisar evidências e testemunhar em tribunal. Eles ajudam a esclarecer questões complexas para a justiça.

4- Ética e Direito: a ética médica é fortemente ligada ao direito. Questões como consentimento informado, eutanásia, pesquisa médica e alocação de recursos em situações de crise têm implicações éticas e legais significativas.

5- Direito Internacional da Saúde: o Direito também abrange questões globais de saúde, como regulamentações de medicamentos, pandemias e direitos humanos em relação à saúde.

Agora nos conte: quais dessas conexões você desconhecia?

Quando uma queda de energia ocorre e, ao retornar, seus aparelhos elétricos foram danificados, surge a pergunta: "quem vai cobrir o prejuízo?".

A resposta é clara: a empresa fornecedora de energia!

Se um equipamento seu foi prejudicado devido a problemas na rede elétrica, a companhia pode ser considerada culpada.

Mas atenção: é crucial ter provas, como relatórios ou testemunhos para reivindicar seus direitos.

Em momentos como esse, contar com orientação jurídica também faz toda a diferença.

Se acha que sofreu uma perda, não hesite em buscar ajuda especializada para defender seus interesses.

Conheça seus direitos e, se necessário, peça orientação a um advogado!

Hoje é uma data especial para milhões de brasileiros: o Dia da padroeira Nossa Senhora Aparecida!

Este dia simboliza um tempo de reflexão, fé, solidariedade e gratidão. Mas você sabia que ele também pode afetar seus direitos trabalhistas?

Por exemplo, se considerado feriado nacional, você pode estar apto a receber um adicional pelo seu trabalho. Isso mesmo!

Quer entender melhor? Consulte profissionais da área jurídica para esclarecer como funciona a legislação a seu favor nessa data tão importante!

O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários.

Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor:

1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais.

2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios.

Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo.

Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização.

Dúvidas? Deixe o seu comentário.

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Pensando em se divorciar?

Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:

1- Consenso: ambas as partes devem estar de acordo com os termos do divórcio;

2- Inexistência de filhos menores e incapazes: se houver filhos menores ou incapazes, é preciso recorrer à justiça com o acompanhamento do Ministério Público;

3- Ausência de gravidez: se vocês estiverem esperando um filho(a), não será possível realizar o divórcio pela via extrajudicial;

4- Presença de um advogado: a presença desse profissional é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio.

5- Documentos atualizados: para realizar o divórcio no cartório será necessário ter os seguintes documentos:

Certidão de casamento emitida dentro do prazo de 90 dias;

RG e CPF/MF;

Pacto antenupcial, se houver;

Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes e maiores, se houver;

Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Para facilitar e economizar, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do local de residência ou bens do casal.

Precisa de ajuda ou ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com nossa equipe de advogados especializados!

Você sabia que o Brasil é o terceiro colocado mundial em número de doadores de medula óssea?

Somente no nosso país, mais de 5 milhões de pessoas estão cadastradas no REDOME (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea).

Por que doar medula óssea?

A doação é importante no tratamento de pacientes portadores de doenças que comprometam a produção normal de células sanguíneas, como as leucemias.

Da mesma forma, ajuda na cura de pacientes com aplasia de medula óssea e síndromes de imunodeficiência congênita.

E como posso me tornar doador de medula?

1) Você deve ter entre 18 e 35 anos no ato do registro (apesar de poder doar até os 60 anos);
2) É necessário um bom estado geral de saúde;
3) Não ter doença infecciosa ou incapacitante;
4) Não apresentar doença neoplásica (câncer), hematológica (do sangue) ou do sistema imunológico.

Por fim, uma curiosidade: estar cadastrado como doador de medula óssea no Redome isenta o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos!

Doe medula e salve vidas!

Quer saber mais sobre os seus direitos médicos? Busque auxílio jurídico especializado.

Imagine descobrir que precisa de uma cirurgia de catarata e que seu plano de saúde se recusa a cobrir o procedimento. Injusto, não é mesmo?

Nesses casos, é possível buscar reparação por danos morais!

Isso porque os planos têm a obrigação de assegurar a saúde e o bem-estar de seus segurados.

Quando negam coberturas injustamente, então, as instituições podem ser responsabilizadas.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, busque um advogado para capaz de auxiliá-lo a mover ação para receber indenização.

Sempre há caminhos para a justiça!

Já ouviu falar em Limbo Previdenciário?

Após o afastamento por incapacidade temporária, quando o trabalhador recebe alta do INSS e deixa de ganhar o benefício, ele também deve ser considerado apto ao retorno pelo médico da empresa.

Caso isso não aconteça, sendo o empregado considerado inapto no Atestado de Saúde Ocupacional, há o chamado “Limbo Previdenciário” — onde o indivíduo não recebe nem seu salário, nem seu auxílio.

Nessas situações, quem é o responsável por remunerar o segurado?

O judiciário entende que a empresa tem a responsabilidade de pagar o salário do funcionário, visto que o contrato de trabalho não está mais suspenso pelo INSS.

Para efetivar essa solução, é necessário procurar um advogado de confiança e propor uma ação judicial.

Essa informação foi útil para você? Compartilhe com seus amigos!

Você já ouviu falarem que a mamoplastia não está na cobertura do plano de saúde? Saiba que depende da motivação!

Quando houver laudo médico indicando que a paciente precisa da cirurgia por questão de saúde, o plano deve custear a cirurgia.

Isso irá ocorrer sempre que a redução das mamas é necessária, como no caso de dores ou depressão nos ombros por conta do peso.

Nesse sentido, decisão recente do Tribunal de Justiça de Salvador, condenou a Unimed a pagar uma cirurgia para correção de hipertrofia mamária bilateral dentro do prazo de 48h, sob pena de multa.

Fonte: Processo 0093226-75.2022.8.05.0001.

Já conhecia esse direito? Comente!

Ainda, se estiver passando por essa situação, busque por auxílio jurídico e cobre seu direito!

Você trabalha por conta própria ou, eventualmente, presta serviços para empresas sem ter vínculo empregatício? Então, acompanhe este post!

Segundo a lei, por ser um prestador de serviço que possui renda, você é obrigado a contribuir com o INSS.

Ainda não sabe se você se enquadra nessa categoria? Confira algumas profissões dos contribuintes na lista abaixo:

1) Cidadão que explora atividade agropecuária em área maior do que quatro módulos fiscais ou com auxílio de empregados;

2) Membros de ordem religiosa (padres, pastores, líderes espíritas, etc.);

3) Brasileiro que trabalha para órgão internacional oficial do qual o Brasil é membro efetivo - salvo se coberto por regime próprio de previdência;

4) Diretor não empregado e o membro do conselho de administração de sociedade anônima;

5) Diretor (eleito) de cooperativa ou síndico remunerado;

6) Prestadores de serviço sem relação de emprego (pedreiros, vendedores, advogados, dentistas, entre outros).

Precisa de ajuda para realizar o cadastro como contribuinte individual? Não hesite em contata um especialista em Direito Previdenciário.

Você sabe quais profissionais são trabalhadores domésticos?

Para se enquadrar nessa categoria, o empregado deve ter sua mão de obra utilizada sem o fim de obter lucro ao patrão.

As funções adotadas, então, devem ser relativas apenas à manutenção da residência e do seu entorno.

Além disso, o trabalho no ambiente familiar precisa ocorrer por mais de 2 dias na semana.

As principais profissões desse grupo são:

- Cozinheiro(a);
- Governanta;
- Mordomo;
- Babá;
- Lavador e lavadeira;
- Faxineiro(a);
- Vigia;
- Piloto particular de avião e helicóptero;
- Motorista particular;
- Jardineiro(a);
- Acompanhante de idosos(as);
- Caseiro(a) de propriedade que não tenha finalidade lucrativa.

Quer saber mais sobre essa modalidade de trabalho? Contate um advogado!

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.