Sacramento & Souza Advocacia Humanizada

Você sabe o que é definido como assédio?

Há dois tipos de assédio: moral e sexual.

Sobre assédio moral, a Lei nº 4.742-B de 2001 o define da seguinte forma:
“Art. 146-A. Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.”

Já o assédio sexual é definido, em uma cartilha do Ministério Público do Trabalho, como “a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual”.

Assim, você pode denunciar casos de assédio moral ou sexual na sua empresa, no sindicato da categoria, no Ministério Público do Trabalho, ou na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, por exemplo. Em geral, são disponibilizados canais de comunicação por parte desses órgãos para a realização de denúncias, preservando a identidade do denunciante.

Neste dia 8 de março, é comemorado o Dia Internacional da Mulher!

É uma data para celebrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo da história.

Feliz Dia da Mulher! 🌷

⚖️ O que é curatela?

A curatela é um instrumento de proteção para pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos.

Isso pode ocorrer por conta de algum impedimento ou em virtude de certos tipos de deficiência, em que a pessoa não consegue manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente.

Na lei, a curatela está prevista nos artigos 1.767 e 1.783 do Código Civil.

Você já deve ter ouvido falar em “direito de usufruto”. Você sabe o que é?

O usufruto é o direito real de aproveitamento de coisas alheias, geralmente uma propriedade. Em outras palavras, é o direito que um indivíduo tem de usufruir um bem, não sendo seu proprietário.

O beneficiado é chamado de “usufrutuário”, porque pode fazer uso do bem em questão, sem ter direito de propriedade sobre ele.

Um dos casos mais comuns de usufruto é aquele por meio de doação - como de pais para filhos, por exemplo -, ou por testamento. O usufruto pode ter prazo definido ou indeterminado, assim como pode ter vigência até o óbito do usufrutuário (prazo vitalício).

🔊 Seu vizinho está passando dos limites? Saiba o que fazer!

Todo mundo já passou por essa situação. Você precisa acordar cedo no dia seguinte, quer dormir, mas aquele barulho ensurdecedor vindo do vizinho impede que você tenha uma boa noite de sono!

O que a lei diz? Eis o Código Civil:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.”

Assim, você tem o direito de não ser incomodado pelo vizinho, mas esse incômodo deve ser justificável!

Nesse caso, se uma simples conversa amigável com o dono do imóvel vizinho não der certo, o recomendável é que você primeiro registre o barulho, gravando um áudio ou vídeo que evidencie o incômodo e, em seguida, que você formalize uma denúncia. A sua denúncia pode ser feita junto ao seu condomínio, à associação de moradores do seu bairro, ou até mesmo na Delegacia da Polícia Militar, com um Boletim de Ocorrência.

Em último caso, você também pode procurar um advogado especializado no assunto para elaborar uma notificação extrajudicial.

# FELIZ DIA DA MULHER ADVOGADA
“Ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria.” – Beatriz Mello

Nada melhor do que um filme e uma pipoca, não é mesmo?

As dicas de filme abaixo vão deixar sua noite de cinema ainda melhores:

1️⃣Questão de Honra
Esse filme, lançado em 1993 e estrelado por Tom Cruise, conta a história de um jovem advogado que investiga a morte de um soldado na base militar de Guantánamo, desafiando a hierarquia militar para descobrir a verdade.

2️⃣O Júri
O Júri é estrelado por Dustin Hoffman e foi um sucesso de crítica no seu lançamento. O filme fala sobre influência, manipulação e corrupção dentro dos tribunais.

3️⃣Doze Homens e uma Sentença
Esse é um dos clássicos do cinema! Estreou na década de 50 e conta a história de 12 jurados que devem decidir, por unanimidade, se mandam ou não um jovem para a cadeira elétrica por ter assassinado o pai. 11 dos 12 jurados estão decididos em condenar o jovem, mas um deles não e inicia um exercício de dialética para convencer os outros jurados de que não tem provas suficientes para condenação.

4️⃣Philadelphia
Philadelphia, conta a história de um advogado chamado Andrew (estrelado por Tom Hanks), que é demitido do escritório onde trabalha após descobrirem que ele é portador do vírus HIV e homossexual. Andrew, então, contrata os serviços de seu melhor amigo para defendê-lo no processo contra a empresa.

5️⃣Um Sonho de Liberdade
O filme conta a história de um sucedido banqueiro que, mesmo inocente, é condenado a prisão perpétua pelo assassinato de sua esposa e do amante dela. A mensagem que o filme passa é de que tudo na vida precisa de trabalho e tempo, até mesmo para fugir da prisão!

6️⃣Carandiru
Não podia faltar um filme brasileiro na lista, não é mesmo? Carandiru retrata com uma cruel realidade a vida dos presos na maior prisão da América Latina. A história é baseada no olhar do médico Drauzio Varella, que trabalhou como voluntário na prisão.

7️⃣As Duas Faces de um Crime

Quem nunca quis pedir uma indenização?

A indenização por danos morais é uma das mais conhecidas, mas você sabe quando pode pedir uma?

Primeiro, o que caracteriza o dano moral? Dano moral é a ofensa ou violação que ofende a moral, a dignidade, a honra, a saúde e a imagem de um indivíduo. Em geral, ele ocorre quando há algum tipo de constrangimento que traga danos psicológicos a uma pessoa.

Assim, a indenização por danos morais pode ocorrer sempre que um indivíduo se sentir lesado psicologicamente por uma outra parte. Isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Os casos mais comuns de indenização por danos morais envolvem cobranças indevidas que trazem estresse e constrangimento, ou a exposição indevida do nome de alguém na internet.

Quando falamos em direitos no casamento, é inevitável falarmos em regime de bens. Você sabia que existem 5 tipos de regime de bens no casamento?

✅Comunhão Parcial de Bens:
Trata-se do regime mais comum entre casais no Brasil. Nesse regime, farão parte do patrimônio do casal apenas os bens adquiridos após a união, desde que adquiridos de forma onerosa (herança ou doação não contam, por exemplo). Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento não se comunicam.

✅Comunhão Universal de Bens:
Nesse caso, os bens que os cônjuges já possuíam passam a fazer parte do patrimônio do casal, assim como tudo que adquirirem após o casamento, desde que não tenham sido adquiridos por doação ou herança.

✅Separação de Bens:
Nesse regime, não existe patrimônio do casal. Cada cônjuge continua a ser proprietário absoluto de seus bens, mesmo se tiver adquirido tais bens após o casamento.

✅Separação Obrigatória de Bens:
Funciona do mesmo modo que a Separação de Bens, só que nesse caso ela é obrigatória no caso de casamento de maiores de 70 anos ou de pessoas que necessitem de autorização judicial para casar.

✅Participação Final nos Aquestos:
Esse é o regime menos conhecido, mas é uma mescla do regime de Comunhão Parcial de Bens com o regime de Separação Total de Bens. Durante a duração do casamento, aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial.

Neste dia 15 de novembro, celebramos o dia da Proclamação da República, um dos fatos mais marcantes de nossa história. 🇧🇷

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica:

➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ou seja, aquele que não possa se sustentar por conta própria poderá pedir aos parentes um auxílio, para obter os alimentos indispensáveis à sua subsistência ou até mesmo custear sua educação, moradia, vestuário, saúde, entre outros.

O caso mais comum de pensão alimentícia é aquela cedida por um ex-companheiro à pessoa responsável pela guarda de um filho menor de idade. Assim, a pensão serve para ajudar com os gastos para sustentar a criança ou adolescente. Porém, ela também pode ser pedida por pais a seus filhos, por ex-cônjuges entre si, e até mesmo entre irmãos.

É importante avaliar cada caso específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia.

Guarda compartilhada 🆚Guarda unilateral

Diferentemente da guarda unilateral, quando apenas um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho e o outro apenas supervisiona, a guarda compartilhada é aquela em que ambos os genitores (pai e mãe, por exemplo) são responsáveis por tomar decisões em conjunto sobre a vida do filho.

Isso não significa, porém, que o filho deverá morar com os dois genitores simultaneamente. Em geral, nesse regime, a criança mora no chamado “lar de referência”, com o genitor que tiver a maior disponibilidade de tempo.

Vale lembrar também que a guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. Caso tenha dúvidas, não deixe de consultar um advogado!

A dedicação constante nos leva ao crescimento!!! / # mais um dia de trabalho

A essência dos direitos Humanos é o direito de ter direitos." Pensador Hannah Arendt

Sacramento & Souza Advocacia Humanizada updated their business hours.

Sacramento & Souza Advocacia Humanizada updated their phone number.