Quesada Advogados Associados

Seja por dispensa a pedido do funcionário ou demissão, o bancário tem o direito ao recebimento de rescisão contratual, baixa na carteira de trabalho e entrega das guias TRCT, CD/SD, bem como da chave de conectividade (as duas últimas no caso de dispensa sem justa causa pelo Banco), num prazo máximo de até 10 dias corridos após o término do trabalho.

Em caso de atraso da rescisão, o bancário terá direito ao recebimento de multa no valor de uma remuneração.

Para maiores informações acerca da sua rescisão contratual, acesse um especialista e mantenha os seus direitos assegurados.

Quando você perceber que está executando atividades diferentes das quais você foi contratado, ou até mesmo começar a substituir o seu chefe com uma certa frequência, é hora de começar a reunir provas como:

🔹️E-mails;

🔹️Contracheques;

🔹️Conversas de whatsApp;

🔹️Cartão do ponto;

🔹️Testemunhas;

De modo geral, nos processos trabalhistas, a prova mais utilizada é a testemunhal, uma vez que via de regra, os documentos relacionados ao contrato de trabalho ficam na posse do empregador.

A testemunha convidada para prestar seu depoimento deverá ter conhecimento sobre as situações que envolvem os fatos narrados no processo, portanto, fundamental que tenha trabalhado junto com o(a) reclamante, ainda que não na mesma função.

Para saber mais sobre as provas necessárias para determinar que o Banco repare os danos causados pelo descumprimento da lei, procure um especialista que assegure os seus direitos.

Para saber se você possui alguns dos direitos trabalhistas dos bancários, é necessário compreender quem a lei reconhece como profissional bancário.

Para esse e outros conteúdos relacionados aos direitos dos bancários, fique de olho em nosso perfil e busque um especialista para saber mais.

A demissão é discriminatória quando são utilizadas características pessoais do empregado para justificar a impossibilidade dele não praticar a sua função, sendo exposto a um tratamento desigual, preconceituoso e injusto.

Veja abaixo alguns dos principais motivos de demissão discriminatória:

🔹️Doença ocupacional (doença degenerativa; doença inerente ao grupo etário; doença que não cause incapacidade de serviço e doença endêmica resultante da exposição ou contato direto com algo do trabalho.

🔹️Orientação Sexual ( opção afetiva e sexual de cada um).

🔹️Idade.

Caso você seja um profissional e esteja passando por esse mesmo problema, saiba que você pode pleitear na Justiça do Trabalho a nulidade dessa dispensa, além de pedir indenização por danos morais.
E não para por aí, você pode escolher se quer a reintegração e voltar a prestar os seus serviços na Instituição normalmente.

Caso prefira não retornar, deve receber o equivalente a todos os meses em que se manteve afastado.

Fique de olho em nosso perfil e saiba tudo o que acontece na categoria do direito dos bancários. Busque um especialista para saber mais.

A pré-contratação de hora extra é exigida em contrato por alguns bancos no ato da admissão, dizendo que o trabalhador “concorda” realizar 2 horas extras diariamente, sem que haja nenhuma remuneração a mais em seu salário.

O bancário tem a carga horária reduzida, conforme a legislação, 6 horas em média, porém contratam trabalhadores para um turno de 8 horas. Estas 2 horas a mais que o bancário trabalha, deveriam ser pagas como 7ª e 8ª horas extras diárias e são escondidas em um pré-contrato de horas extras.

De acordo com a Súmula 199 do TST, é nula a contratação do serviço suplementar quando da admissão do bancário, e os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.

Na sessão de julgamento, o relator do recurso de revista de uma bancária, o ministro Breno Medeiros, explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, ao interpretar a Súmula 199, concluiu que a pré-contratação não se dá, necessariamente, no início do vínculo.

“A pré-contratação independe do momento do vínculo empregatício”, pontuou, citando, em seu voto, diversos precedentes no sentido da nulidade quando for evidenciada a intenção do empregador de fraudar a aplicação da primeira parte da súmula.

Se por um acaso você é bancário e assinou esse acordo em contrato na hora da sua admissão, saiba que ela pode ser anulada por meio de uma ação trabalhista.

Fique por dentro de tudo o que acontece com os bancários, informando-se sobre os seus direitos e buscando um especialista para saber mais.

⚠️ ATENÇÃO ⚠️

Prezado Cliente, há uma crescente onda de golpes utilizando nome de advogados e escritórios de advocacia, a fim de obterem alguma transferência de valor (via pix e/ou depósito bancário/ boletos falsos) ou informações sigilosas.

Caso receba qualquer comunicado que não seja através dos canais oficiais do escritório Quesada Advogados, ignore e não faça nenhum tipo de pagamento e se possível denuncie ao whatsapp e bloqueie o contato. Esta é uma orientação da própria OAB/RJ.

Sempre que receber uma mensagem do nosso escritório, confira o remetente, pois caso não seja da relação abaixo, trata-se de fraude.

NOSSO ESCRITÓRIO NÃO SOLICITA PAGAMENTOS VIA E-MAILS E/OU WHATSAPP.

Segue os nossos telefones e e-mails oficiais:

Tels: (21) 976319279 (Dra. Danielle) / (21) 992542031 (Dr. Bruno) / (21) 996239707 ( Dr. Quesada) / ( 21) 25447400 ou (21) 2292-9209 ( Fixo do escritório) / (21) 98476-5872 (cel. Do escritório).

🔹️[email protected];

🔹️[email protected];

🔹️escritó[email protected];

🔹️[email protected].

As únicas pessoas do escritório Quesada advogados, autorizadas a entrar em contato com os nossos clientes são: Dra. Danielle do Carmo Verticchio, Dr. Bruno Rozenbaum, Dr. Alexandre Quesada, Dra. Bibiana Rozenbaum Quesada e a nossa secretária Jeane.

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Os clientes que desejarem assistir à peça Gaivotas devem entrar em contato através do WhatsApp 99998-9866. O escritório vai proporcionar essa surpreendente experiência cultural ao nossos clientes e amigos! Participem!

Para saber mais sobre esse e outros conteúdos relacionados aos direitos dos bancários, fique de olho em nosso perfil e procure um advogado especialista.

Os bancários possuem direitos trabalhistas diferenciados do trabalhador comum. Um período maior é essencial para que os bebês se desenvolvam mais.

Até 2009, as bancárias tinham um período correspondente a 120 dias de licença. Com o tempo e insistência a categoria avançou e o período se estendeu para 180 dias.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) – diz que o período de aleitamento materno de seis meses é o ideal para garantir o bom desenvolvimento da criança.

Por lei a gestante já tem assegurados os 120 dias de licença, mas para ter direito à prorrogação por mais 60 dias, a bancária deve manifestar seu interesse até o final do primeiro mês após o parto.

Procure um especialista para saber como e fique de olho em nosso perfil para saber mais sobre os direitos dos bancários.

Esse é um dos principais medos dos bancários que estão próximos da aposentadoria. Mas a resposta é sim, se for por justa causa mesmo com estabilidade.

Com o fechamento de muitas agências bancárias devido à pandemia, nunca foi tão importante que os bancários saibam de todos os seus direitos, sobretudo os bancários que estão bem perto de conseguir a aposentadoria.

As garantias dos bancários não ficam restritas às legislações da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, pois muitos direitos estão previstos nos acordos feitos nas Convenções Coletivas de Trabalho - CCT.

É importante saberem que a estabilidade é provisória e garante o direito do bancário que está na iminência de se aposentar, mas atenção, esse não é o único requisito.

Veja se você se enquadra em alguma das seguintes situações para garantir os seus direitos:

🔹️Homens e mulheres com mais de 5 anos de vínculo ininterrupto com o mesmo banco;

🔹️​​Homens com vínculo ininterrupto com o mesmo banco por no mínimo 28 anos;

🔹️​Mulheres com vínculo ininterrupto com o mesmo banco por no mínimo 23 anos.

No caso do homem com 28 anos ininterruptos: estabilidade pelo prazo de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pelo INSS;

No caso da mulher com 23 anos ininterruptos: estabilidade pelo prazo de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pelo INSS.

É Importante que o empregado assim que entrar na estabilidade pré-aposentadoria deve encaminhar ao banco uma carta protocolada dando ciência desta estabilidade, por ser uma exigência da norma coletiva a partir do ano de 2020 em diante.

Para saber como exercer o seu direito e fazer de forma assertiva a sua solicitação ao banco, procure um especialista.

Tem direito a um adicional de periculosidade, todos os profissionais que exercem atividades em que estejam expostos a um perigo de vida. Embora seja de conhecimento de todos, não se fala muito que os bancários possuem esse direito.

O adicional é devido ao bancário que:

🔹️Trabalha em prédio onde há armazenamento de combustível para alimentar o gerador em caso de queda de energia;

🔹️Trabalha em local que se encontra perto de rede de alta tensão elétrica, paiol de explosivos e armazenamento de combustível inflamável a uma distância de até 100 m da agência;

A Norma Regulamentadora 16 determina que toda área interna vertical do prédio é considerada de risco se houver armazenamento de inflamáveis em recintos fechados. O adicional é devido justamente pelo risco de explosão e de incêndio nesta área.

O valor do adicional é calculado sobre o salário base do bancário e corresponde a um acréscimo de 30% do salário base.

Ou seja: o bancário que tem salário de R$5 mil, tem direito a um adicional de R$1,5 mil por mês. Além disso, esse adicional integra a base de cálculo das horas extras, 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio.

Não é comum que o Banco pague esse valor espontaneamente e nesse caso é preciso que o bancário ingresse com uma ação trabalhista e receba pelo valor devido pelo período em que trabalhou em condições perigosas.

O adicional de periculosidades deve ser aferido por perito judicial.

Para saber mais sobre esse e outros direitos que os bancários têm a receber, entre em contato com um advogado especialista e fique de olho em nosso perfil para mais dicas.

A resposta é sim, caso o funcionário não tenha sido demitido por justa causa. Apenas os bancários despedidos sem justa causa entre 02/8/22 e 31/12/22, possuem direito ao recebimento proporcional aos meses de trabalho da PLR. Aqueles que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa, não têm direito ao recebimento.

Contudo, essas datas podem mudar, por isso é importante consultar a convenção coletiva da categoria.

Fique por dentro de tudo o que acontece aqui em nosso perfil e preserve os seus direitos informando-se sobre eles.

Somente para os trabalhadores despedidos sem justa causa, a Lei nº9656/98 e Resolução Normativa nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde - ANS garante, a este empregado, a manutenção do plano nas mesmas condições e valores de cobertura, desde que ele assuma o pagamento integral da mensalidade.

Após a demissão, o funcionário deve assumir a integralidade do valor da mensalidade, devendo comunicar a empresa, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito à manutenção do benefício, que tem interesse em manter o plano de saúde.

O prazo depende da duração do vínculo de emprego, sendo:

🔹️ De até 5 anos de banco, 60 dias após a dispensa;

🔹️ De 5 a 10 anos – 90 dias, após a dispensa;

🔹️ De 10 a 20 anos – 180 dias, após a dispensa;

🔹️ Acima de 20 anos – 270 dias, após a dispensa.

Após este período, o trabalhador pode beneficiar-se da Lei 9656/98, que possibilita a continuidade do plano de saúde por um período que pode chegar a 24 meses de cobertura, contados da data de demissão.

Nesse caso, o ex-empregado deixará de ter o subsídio concedido pelo banco e passará a arcar com os valores que eram destinados pelo ex-empregador com referência ao seu plano de saúde.

Para tanto, há necessidade de manifestação expressa do interesse no prazo máximo de 30 dias após o desligamento. Para mais informações, procure um especialista.

O Projeto de Lei 1043/19, de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), obriga as agências a abrirem aos sábados, das 9 às 14 horas, e aos domingos, das 9 às 13 horas.

Soares alega que as agências ficam abertas por pouco tempo ao longo da semana e as pessoas trabalham no mesmo horário. Quem controla o horário de atendimento das agências é o Banco Central.

O horário mínimo de expediente para o público é de cinco horas diárias ininterruptas, com funcionamento obrigatório no período das 12 às 15 horas, horário de Brasília.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para saber o desenrolar dessa história, fique por dentro de tudo o que acontece aqui em nosso perfil e procure um especialista para saber mais.

Essa dúvida aumentou entre empregadores e empregados em decorrência dos jogos da seleção brasileira em horário comercial. Confira o que diz a legislação trabalhista.

Pode não comparecer ao trabalho sem nenhum prejuízo de salário nos casos de:

🔹️Falecimento de familiares;

🔹️Casamento;

🔹️Nascimento de um filho;

🔹️Doação voluntária de sangue;

🔹️Serviço militar.

Porém, quem faltou para assistir aos jogos da seleção brasileira, não terá amparo da lei para qualquer falta.

Por isso é necessário que o empregado apresente a justificativa de sua falta e caso não esteja amparado pela lei, o empregador poderá advertí-lo oralmente, ou por escrito, e se houver reincidência, poderá ter o seu contrato rescindido por justa causa.

Fique por dentro de tudo o que acontece aqui em nosso perfil e preserve os seus direitos informando-se sobre eles.

Desejamos que neste Natal você possa estar ao lado de quem mais ama partilhando amor, saúde e esperança.

Que seja mais um Natal abençoado, repleto de gratidão, solidariedade e paz.

E que 2023 nos traga mais esperança, mais alegria, mais
saúde, mais atitude e muita fé.
São os votos da Equipe Quesada Advocacia

Se você foi promovido a um cargo acima do seu, porém não atualizaram a sua carteira de trabalho e nem aumentaram o seu salário e o seu holerite nem dá sinal dessa promoção, saiba que isso não está correto e mais do que isso, é ilegal.

Apesar dessa prática ser bastante comum nos bancos, você tem o direito de receber essa diferença em seu salário desde quando iniciou em sua nova função, até o dia em que o seu empregador regulamentar a sua situação em seu contrato de trabalho.

Fique atento às práticas que são ilegais, informe-se e não permita esse abuso em sua vida profissional.

Para saber mais sobre esse e outros assuntos relacionados aos bancários, acompanhe o nosso perfil e procure um advogado especialista na área.

A cada dois anos o piso salarial dos bancários é estabelecido pela convenção coletiva da categoria.

Tem o valor mínimo a ser recebido pelos funcionários das agências bancárias e os reajustes que serão utilizados durante o período de vigência da convenção coletiva.

Além disso os bancários possuem direitos a adicionais, gratificações e auxílios, confira ➡️

Para saber mais sobre esse e outros conteúdos busque um especialista.

Já existe lei proibindo a demissão de bancário com dívida e nome restrito (Lei Nº 12.347, de 10 de dezembro de 2010), que revogou o art. 508 da CLT.

Assim, entendemos que qualquer advertência ou punição ao trabalhador, por esse mesmo motivo, a instituição financeira estaria descumprindo a lei.

Se não pode demitir, também não pode punir. Bancários só podem ser demitidos por justa causa devido a acúmulo de dívidas caso elas afetem a imagem da instituição financeira.

O uso automático da norma, anteriormente prevista no artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que já foi revogado, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Para saber mais sobre esse e outros conteúdos busque um especialista.

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Ser promovido a um cargo de gerente geral tem as suas vantagens mas também têm as suas regras diferenciadas.

Como o cargo de confiança (gerente geral), não está submisso ao controle de jornada de trabalho, também não possui direito a receber horas extras, nem mesmo se superar o limite de oitos horas de serviço por dia, conforme expresso no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mas possuir um cargo de confiança tem lá as suas vantagens. Em contrapartida, o salário dos trabalhadores com cargo de confiança deve ser igual ou superior ao salário base com acréscimo de gratificação não inferior a 40% do seu valor.

Porém, se ficar comprovado que o gerente geral não possui autonomia e poder de comando nas atividades, como contratação e demissão de funcionários, bem como, a gratificação pelo cargo de confiança seja menor que 40% do salário base, passa-lhe a ser garantido o direito de receber horas extras.

Pois, segundo o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto gerentes gerais como diretores são funcionários investidos em cargos de mando assim como de gerenciamento pertinente à administração da empresa que o contrata.

Por isso é importante atentar-se aos títulos que as empresas dão aos cargos, para que ele não seja utilizado como uma forma de descumprirem os deveres de pagarem as horas extras.

Para saber mais sobre esse e outros conteúdos busque um especialista.

Todo bancário ao ficar doente pode e deve solicitar o auxílio-doença sem receio de represálias. Este, pode ser concedido ou não. Veja o que é necessário para pleitear o recurso e como proceder em caso de negativa.

O ambiente dos Bancos é propício a muitas doenças psicológicas, psiquiátricas e físicas devido às fortes pressões para atingirem metas, pelos movimentos repetidos que os bancários fazem diariamente, dentre outras questões que impossibilitam o funcionário de exercer normalmente as suas funções.

Para que o bancário tenha o benefício assegurado pelo INSS, deve buscar ajuda de um médico para comprovar o quadro clínico de sua doença. Em seguida, o trabalhador deverá realizar a perícia médica, onde um perito do instituto vai avaliar a sua situação.

Se o auxílio for concedido, será definido um prazo para esse afastamento que pode ser prorrogado, mediante à nova avaliação, se o segurado ainda estiver incapacitado.

Podem requerer o auxílio-doença do INSS bancários que preencham os seguintes requisitos:

1. Incapacidade temporária para as atividades do trabalho: comprovada por meio de atestados, laudos, exames, dentre outros;

2. Carência de 12 contribuições mensais para o INSS antes da doença. Por haver dispensa de carência por alguma das doenças descritas em lei ou ainda nos casos de acidente de trabalho;

3. Qualidade de segurado no INSS ou estar em período de graça.

Mas e se o auxílio for indeferido (negado) por algum motivo? Existe o recurso de ingressar com uma ação judicial e reverter o resultado em uma possível concessão.

Acesse um advogado especialista em Direito Previdenciário e a avaliação será conduzida por um juiz que nomeará um perito de fora do INSS.

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São muitas as causas que afastam os bancários do trabalho. Entre elas podemos citar:

🔹️Assédio moral;

🔹️Assédio sexual;

🔹️Pressão para bater metas;

🔹️Pressão para venda de produtos;

🔹️Posturas inadequadas;

🔹️Jornadas de trabalho extensas;

🔹️Medo de assalto;

🔹️Medo de sequestro;

🔹️Doenças ocupacionais, entre outros.

As doenças que mais se evidenciam são: depressão, ansiedade, bursite, tendinite, LER/DORT e a síndrome de Burnout. Elas são as principais causas de afastamento por doença entre os bancários.

Por isso, se você tiver qualquer sintoma o qual não se sinta em plena capacidade para o trabalho, fique atento e busque auxílio, pois pode ter direitos os quais nem sabe.

-dort

A Caixa Econômica Federal, deverá pagar horas extras a um bancário da cidade do Rio de Janeiro (RJ), em razão de não g***r do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados na função de caixa executivo.

O colegiado confirmou a existência de norma coletiva que garante as pausas para profissionais que exercem atividades de digitação, sujeitas a movimentos repetitivos.

O reclamante argumenta que havia exercido a função de caixa executivo de julho de 2010 a maio de 2013, sem usufruir as pausas, previstas em normas internas do banco e nos acordos coletivos de trabalho da categoria, segundo o Tribunal Superior do Trabalho.

Tais funções exercidas pelo funcionário previam esforços repetitivos, o que justifica a concessão do intervalo, previsto no artigo 72 da CLT.

Se você é bancário e passa por algo parecido procure um especialista e conheça os seus direitos.

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Segundo o Sindicato dos Bancários: “A categoria bancária tem uma nova CCT. O acordo aprovado prevê, em 2022: reajuste de 10% nos vales alimentação e refeição; reajuste de 13% na parcela adicional da PLR e a correção do INPC na regra básica (o INPC na data-base da categoria foi confirmado em 8,83%, mesmo valor da estimativa com que se trabalhou na mesa de negociação com os bancos); um abono de R$ 1 mil na forma de 14ª cesta alimentação (paga somente este ano e até outubro); e reajuste de 8% nos salários e demais verbas, como auxílio-creche/babá, por exemplo (os 8% correspondem a 91% da inflação, confirmada em 8,83% na data-base dos bancários).

E para 2023, já está garantida a reposição da inflação mais 0,5% de aumento real nos salários, em todos os valores fixos da PLR, no VA e VR e em todas as demais verbas previstas nas cláusulas econômicas da CCT, como auxílio-creche/babá, gratificações, auxílio home office, etc.

O acordo, já neste ano, aumenta para acima da inflação a remuneração anual de 69% da categoria, portanto, a grande maioria dos trabalhadores bancários.”

Fique por dentro de tudo o que acontece aqui em nosso perfil e preserve os seus direitos informando-se sobre eles.

Na grande maioria dos casos, sim. Sobretudo os funcionários que são responsáveis por altas quantias de dinheiro e exercem uma função na linha de frente do Banco. Estes, são alvos fáceis de facções criminosas.

O sequestro pode desencadear transtornos psiquiátricos que muitas vezes levam o funcionário à invalidez e não consegue retornar ao trabalho devido aos traumas sofridos.

Outra questão levada em conta é o fato do Banco não adotar medidas capazes de garantir a segurança do trabalhador em situações como essa. Além de ser avaliado se o funcionário teve treinamento para lidar com esse tipo de situação, o que muitas vezes não ocorre por parte das Instituições bancárias.

Para maiores informações sobre essa e outras indenizações, acesse um advogado especialista.

Saiu na mídia recentemente que o Tribunal Regional do Trabalho determinou que empresas denunciadas por assédio eleitoral sejam multadas em R$ 10 mil por empregado.

De acordo com as entidades sindicais, empresas têm ameaçado demissão, fechamento de lojas, praticado a compra de votos e, dependendo da opção eleitoral do funcionário, até incentivando a abstenção.

Em decisão, o TRT determinou que todas as empresas e empresários do ramo do comércio, em todo o Brasil, estão proibidos de praticar qualquer ato que atente contra a liberdade de voto dos seus empregados.

Além disso, a liminar prevê o acesso das entidades sindicais nos locais de trabalho para esclarecimentos a respeito do assunto. Em caso de descumprimento, poderão aplicadas as seguintes multas:

– R$ 10 mil para cada funcionário que sofra assédio eleitoral;

– R$ 200 mil por dia de descumprimento da ordem emitida pelo Juiz;

– R$ 50 mil pela proibição de orientações por parte de entidades sindicais.

O voto livre e secreto é um direito garantido pela Constituição Federal. Se você for coagido ou presenciar qualquer tipo de intimidação no ambiente de trabalho, denuncie ou procure um advogado especialista para saber mais.