Dra. Luísa Ribeiro Gomes

Afinal, pode ou não pode descontar o FGTS do seu salário?

❌O FGTS NÃO pode ser descontado do seu salário!

📌Você consegue saber se a empresa está realizando o recolhimento pelo App do FGTS.

Compartilhe com um amigo que precisa saber disso! 😉

É comum hoje em dia os trabalhadores comunicarem-se pelo aplicativo, inclusive com a chefia.

Por ser uma comunicação tão importante, o trabalhador
deve participar do grupo de WhatsApp do trabalho.
Mas...

A empresa não pode mandar mensagem fora da hora do seu expediente, principalmente obrigar o trabalhador a responder.

Isso pode configurar hora extra!

⚠ DICA IMPORTANTE!

👆 Se, em razão do aplicativo você tiver algum gasto adicional com o pacote de dados, a empresa deverá arcar com esse custo.

Qual a sua opinião?
Deixe seu comentário! 😉

✔ O contrato de experiência pode durar no máximo 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez.

✔ O empregador deverá assinar a carteira do trabalhador mesmo sendo contrato de experiência.

✔ Havendo a rescisão do contrato antes do término do período de experiência, o trabalhador tem direito a ganhar metade da remuneração que receberia até o final do contrato.

Gostou da dica?✔😉

Em regra a empresa não pode transferir o trabalhador sem que ele concorde.

Mas, sempre existe um "depende"!

Se esse funcionário exercer cargo de confiança ou a possibilidade de transferência estiver escrita no contrato de trabalho que esse colaborador assinou, então a empresa pode sim realizar sua transferência.

É permitida também nos casos em que ocorrer à extinção do estabelecimento (local físico da empresa).

Caso isso aconteça com você, o empregador deverá arcar com todos os custos da mudança e ainda pagar um adicional nunca inferior a 25% do seu salário.

Você já sabia?

📍Casamento (3 dias);
📍 Doação de sangue (1 dia);
📍 Nascimento de filho (5 dias homens e 120 dias mulheres);
📍 Falecimento de parente (2 dias - pais, filhos e cônjuge);
📍 Vestibular (no dia);

Você já sabia?
Me conta nos comentários! 😉

Uma importante decisão:

Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização moral para um trabalhador que foi obrigado a bater o ponto e continuar trabalhando.

Isso signif**a que você vai ganhar uma indenização automaticamente?

Não!

Mas, essa decisão é importante, abriu uma porta para que as empresas sejam penalizadas onde dói:

NO BOLSO!

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🎯 Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS todo ano pode retirar uma parte do valor depositado. Mas será que vale a pena?

⚠ Se esse é o seu caso, fique atento!

Ao fazer essa opção, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado na sua conta do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho.

✔️ É permitido apenas o saque da multa de 40%.

Ou seja, você não poderá sacar todo o dinheiro depositado pela empresa.
O saldo f**ará retido na conta, e poderá ser retirado ano após ano aos poucos.

Você ainda acha que optar pelo saque-aniversário vale a pena? 💸🤔

Não!

A declaração de horas justif**a o período em que você esteve ausente.
A empresa pode descontar essas horas em que você não esteve presente exercendo sua função.

Mas é muito importante ter este comprovante da entrega da justif**ativa para não sofrer uma demissão por justa causa devido às faltas injustif**adas.

Apenas o atestado abona a falta do trabalhador!

Você já sabia disso?

Uma comerciária de 69 anos urinou no caixa em que trabalha após ser impedida de ir ao banheiro, em um supermercado no Rio de Janeiro.

Segundo a operadora de caixa, ela iniciou a jornada de trabalho às 7h e, às 9h, pediu para ir ao banheiro acendendo a luz do caixa. O fiscal da equipe teria respondido para ela aguardar.

Às 10h, a funcionária pediu para ir ao banheiro novamente e passou acender a luz de pedido de 15 em 15 minutos. No entanto, o fiscal repetia o pedido para ela aguardar. Sem aguentar esperar, a funcionária urinou no local, em frente aos colegas de trabalho e clientes.

Em nota, a rede de supermercados afirmou que está apurando o ocorrido e que as lojas trabalham com uma equipe de escala, onde fiscais revezam com os colaboradores que desejem realizar pausas durante o expediente.

Importante frisar que, a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do empregado, causando-lhe constrangimento e caracteriza-se como abuso do poder diretivo do empregador, ensejando o pagamento de indenização por dano moral.
Infelizmente o caso dessa trabalhadora não é um comportamento isolado, acontece em diversos estabelecimentos.

DENUNCIE!

Isso já aconteceu com você? Conhece alguém que já passou por isso?

A CLT não prevê a obrigatoriedade em abonar as faltas de trabalhadores ou trabalhadoras que acompanham seu filhos menores em internações.

Mas o entendimento dos Tribunais é de que os pais ou responsáveis pelos filhos menores devem acompanhá-los ao médico.

Portanto a empresa deve abonar esses dias de ausência.

Isso já aconteceu com você?

Entra ano, sai ano e muitas empresas não mudam!
Continuam
desrespeitando
os trabalhadores!

Em 5° lugar: Vínculo de emprego
Muitas empresas ainda insistem em não registrar seus funcionários;

Em 4° lugar: Acidente de Trabalho
Falta de segurança no ambiente de trabalho;

Em 3° lugar: Doença Ocupacional
Não há qualquer atividade preventiva para evitar que o trabalhador fique doente;

Em 2° lugar: "Pejotização"
É cada vez mais comum os trabalhadores serem "PJ", quando na verdade trabalham como um funcionário CLT;

O CAMPEÃO: Ausência no pagamento das verbas rescisórias
A empresa deve pagar todas as verbas em até 10 dias após o termino do contrato de trabalho, porém o que eu mais vejo são empresas que deixam de cumprir seus deveres;

Você se identif**a com alguma destas reclamações?

😀

⚠ ATENÇÃO TRABALHADOR!

💸O prazo para realizar o pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro é amanhã!

Já sabia?
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🎯O que não pode ser anotado na sua Carteira de Trabalho?

❌ Penalidades aplicadas;
❌ Atestado médico;
❌ Motivo da demissão

Já sabia?
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⚠ 9 direitos do Microempreendedor individual:

📍 Ter um CNPJ;
📍 Isenção das taxas para registro da empresa;
📍 Tributos com valores fixos mensais e recolhimento simplif**ado em guia única (INSS, ICMS e/ou ISS);
📍 Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença;
📍 Formalização feita inteiramente pela internet;
📍 Emissão de notas fiscais;
📍 Acesso á serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros;
📍 Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo;
📍 Acesso á alguns benefícios previdenciários como, aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Auxílio-reclusão, Pensão por morte;

Depois de saber sobre seus direitos, você se interessou em ser MEI?
Me conta nos comentários! 😉

Se, no meio do processo você quiser trocar de advogado por um outro é possível, a legislação prevê essa possibilidade.

No entanto, você terá que avisar o antigo advogado que pretende contratar novo patrono.

Além disso, você se responsabilizará pelo pagamento dos honorários advocatícios dos advogados que contratou.

Gostou?
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A 13ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização a uma funcionária que sofreu ofensas racistas por colegas de trabalho.

A funcionária ouviu áudios com comentários racistas sobre ela, "cara de escrava". O supervisor teria sugerido a ela que encarasse falas em "tom de brincadeira".

Não precisa ser negro para lutar contra o racismo! Lute todos os dias!

Se é o fim, eu não sei, mas se isso fosse aqui no Brasil, veja o que os funcionários devem receber:

📍Saldo de salário;
📍 Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
📍 13º salário proporcional.

⚠ Elon Musk disse:
"As melhores pessoas vão f**ar, então não estou super preocupado"

Qual a sua opinião?
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Eu sei que a Copa do Mundo é como se fosse feriado para o brasileiro, mas não é!

Trabalhar durante a transmissão dos jogos NÃO gera horas extras!

A empresa pode liberar o dia todo ou apenas nos horários dos jogos.
Mas você pode ter que compensar essas horas depois!

Compartilhe para que mais pessoas fiquem sabendo! 😉⚽️🏆

A lei permite que empregadores exijam determinadas vestimentas para o trabalhador.

Mas, se for uniforme ou vestimenta específ**a, os gastos deverão ser custeados pela empresa.

Já sabia?
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São consideradas faltas justif**adas, a ausência no trabalho por motivo de doença, onde se incluem as ausências para consultas médicas ou realização de exames.

Estas faltas não afetam qualquer direito do trabalhador.

5 Situações que o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego:

📌 Demissão por justa causa;
📌 Pedido de demissão;
📌 Demissão por acordo;
📌 Quando tem CNPJ ativo;
📌 Já é aposentado;

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‼ Se o trabalhador for convocado para trabalhar nas eleições, ele tem direito a folgar no seu trabalho. Veja como f**a:

⚠A cada dia de serviço no processo eleitoral, o trabalhador tem direito a 2 dias de folga. ⠀
⠀
📍 Se o convocado participou do treinamento e vai atuar no primeiro turno, então, tem direito a quatro dias de descanso: dois do treinamento e dois do dia da votação.⠀
⠀
📍 Havendo segundo turno, são mais dois dias de folga.
⠀
📍 O período no qual o funcionário pode tirar suas folgas eleitorais deve ser negociado entre empresa e o trabalhador.
⠀
📍 As empresas são obrigadas a conceder essas folgas, basta que o funcionário apresente uma declaração de dias trabalhados emitido pela Justiça Eleitoral.
⠀
Você já sabia?
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Sim, mas como eu sempre digo: Sempre existe um "mas".

Pela eleição ser num domingo, o trabalhador tem direito a compensar o dia ou ser
remunerado em dobro.

As empresas são obrigadas por lei a liberar esses trabalhadores por tempo suficiente para que possam votar, sem descontos no salário pelas horas em que estiveram ausentes.

Lembrando que, período de liberação deve levar em consideração o trajeto de ida e volta e eventuais filas na seção eleitoral.

De acordo com a Lei, impedir ou embaraçar o exercício do voto é crime eleitoral punido com detenção de até 6 meses e pagamento de multa!

No caso de o trabalhador votar em domicílio eleitoral diferente daquele onde
trabalha, a falta não pode ser descontada.

A regra vale também para trabalhadores que não são obrigados a votar como maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos.

A empresa também não pode exigir que essas horas de ausência sejam
compensadas no dia ou em outro momento.

Gostou?
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A empresa pode proibir que os empregados usem os meios de comunicação profissional para divulgação de candidato ou partido político.

Mas liberdade eleitoral é permitida, contudo se vierem de representantes da empresa pode gerar uma situação complicada, podendo ser considerado assédio.

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⚠ NÃO!
A liberdade de expressão e o direito à participação no processo político impedem qualquer tipo de punição.

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‼ O assédio eleitoral é crime e ocorre quando um empregador age para coagir, ameaçar ou promete benefícios para que alguém vote em determinado candidato.

Denúncias de assédio eleitoral podem ser registradas no site do Ministério Público do Trabalho (MPT), no botão Denuncie, ou pelo aplicativo "Pardal" da Justiça Eleitoral.

A denúncia pode ser sigilosa!

Em caso de insistência do empregador, o trabalhador pode inclusive mentir sobre seu voto, sem que haja qualquer consequência no contrato de trabalho, pois o voto é secreto.

O empregador não tem o direito de querer saber o seu voto

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📍O atestado do dentista continua sendo um atestado como os outros.
Por isso, a empresa NÃO pode recusar.

🦷 Caso isso ocorra com você, guarde uma cópia e procure a justiça para reaver o valor descontado do seu salário!

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Existe um custo para entrar com um processo na Justiça do Trabalho?

Não existe qualquer custo para a propositura da ação trabalhista.

Mas...

O autor que não comparecer à primeira audiência e não justif**ar, terá que arcar com o pagamento das custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita

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Você já sabia?

Compartilhe com seus amigos para que todos fiquem por dentro dos seus direitos! 😉

**adica

‼ 4 Fatos que você precisa saber sobre o Acidente de Trabalho:

📍 Você pode ter direito a uma estabilidade de 12 meses, ou seja, você não pode ser demitido neste período.

📍 Você pode ter direito a uma pensão vitalícia e indenização moral.

📍 Você ainda tem o direito de pedir que seu plano de saúde seja vitalício.

📍 Caso você fique com alguma sequela, o INSS pode te pagar um benefício todos os meses.

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