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EMPRESA PÚBLICA TERÁ QUE PAGAR MAIS DE R$ 1 MILHÃO À FAMÍLIA DE CARTEIRO QUE MORREU EM DECORRÊNCIA DA COVID-19
Por não adotar medidas eficazes para conter a contaminação da covid-19 entre os funcionários, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro que morreu por complicações da doença. O valor é referente às indenizações por danos morais, materiais e pelo óbito, ocorrido em março de 2021.
A decisão do juiz titular da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, Hélcio Luiz Adorno Júnior, também obriga a empresa a manter os membros da família da vítima no plano de saúde corporativo e a emitir um comunicado de acidente de trabalho às autoridades competentes. Cabe recurso.
Em depoimento, uma testemunha relata que, nos últimos dois anos, as tarefas aumentaram, pois muitos profissionais foram afastados por fazerem parte dos grupos de risco. Ao mesmo tempo, o volume de entregas cresceu durante a pandemia.
Diz também que não houve melhora na limpeza do local de trabalho e que receberam apenas quatro máscaras desde o início das restrições. Além disso, afirma que não havia outros equipamentos de proteç ão, tampouco triagem das mercadorias e correspondências que eles manuseavam.
Para o magistrado, os fatos e as provas mostram que o empregado foi exposto a condições de alto risco de contágio de covid-19. Em relação ao valor das indenizações, o julgador explica: “Como efeito do reflexo do óbito do trabalhador sobre os direitos de personalidade de seus descendentes, são devidas as indenizações tendo em vista a extensão do dano causado e a capacidade econômica do agente”.

fonte: TRT/SP - Processo nº 1001144-44.2021.5.02.0076
A empresa rebateu as alegações dos representantes do empregado, sustentando que cumpriu os protocolos legais de higiene e de segurança para a proteção da saúde dos trabalhadores. Porém, não apresentou testemunhas nem documentos que comprovassem essa defesa.

Os valores de indenizações por danos materiais e morais serão divididos em três partes iguais, conforme o número de dependentes do trabalhador. A mulher da vítima administrará o dinheiro.

FRANQUEADA DO HABIB’S VAI INDENIZAR EM R$ 600 MIL TRABALHADOR QUE TEVE MÃO ESMAGADA
Uma franqueada da rede Habib’s se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais.
O funcionário teve esmagamento da mão direita ao exercer a atividade diária de retirar massa de esfirra de uma máquina. Segundo ele, tal equipamento já estava defeituoso desde outubro de 2018, quando iniciou suas atividades para a empresa.
O ajudante alegou que a máquina em alguns momentos começava a operar "sozinha" e terminou puxando sua mão com um movimento de prensa. Ele também disse que a empregadora não prestou qualquer treinamento quanto ao uso ou cuidados necessários para o ofício gastronômico.
Após o acidente, o homem não recebeu ajuda dos outros funcionários da cozinha, que estariam em choque pela quantidade de sangue surgida com o acidente. Ele foi levado para o hospital por um dos clientes do local.
Posteriormente, foi submetido a duas cirurgias, o que resultou na amputação de um dedo e metade da palma da mão. A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no dia 3 de janeiro de 2019, extrapolando o prazo legal exigido.
A conciliação entre as partes foi mediada pela titular da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (CE), juíza Regiane Ferreira Carvalho Silva. O valor da indenização foi parcelado em 15 vezes.