VG Advogados

Elaborar cláusulas detalhadas em contratos imobiliários é essencial para garantir a segurança e a clareza de direitos e deveres entre as partes envolvidas.
No caso de contratos de locação, é importante detalhar aspectos como reajustes de aluguel, permissões para alterações no imóvel, regras para rescisão antecipada, possibilidade de sublocação, regras para animais de estimação, mudanças estruturais, definição de responsabilidade por reparos (ordinários e extraordinários) e manutenção do imóvel, entre outras.
Especialmente, atentar para o uso permitido para o imóvel (residencial ou comercial), pois impacta inclusive no dispositivo legal aplicável.
Essas, dentre outras especificações, ajudam a construir uma relação de confiança e transparência entre locador e locatário, minimizando conflitos e garantindo uma experiência mais tranquila para ambas as partes.
Se você tem dúvidas sobre o tema comente aqui conosco ou envie um direct.

Que este dia seja repleto de alegria, carinho e reconhecimento por tudo o que vocês fazem e representam. Vocês são verdadeiros heróis, não apenas por suas ações, mas pelo impacto duradouro que deixam em na vida de seus filhos e netos.

Feliz Dia dos Pais!

Permuta de Imóvel Locado: Direito de Preferência do Inquilino

A permuta de terrenos por área construída é uma prática comum na construção civil, prevista no artigo 39 da Lei nº 4.591/1964. Neste tipo de negociação, uma construtora pode acordar com o proprietário que o pagamento será feito com unidades construídas ou fração de venda das unidades.

Mas e se o imóvel estiver locado?
Em regra, o inquilino tem o direito de preferência, que obriga o proprietário a oferecer o imóvel ao locatário nas mesmas condições de venda ofertadas a terceiros. Isso inclui valor, forma de pagamento e outras particularidades. Caso o inquilino tenha interesse, ele tem a prioridade na compra.

Porém, as permutas são uma exceção a esta regra. Ou seja: em negociações de permuta, o proprietário do imóvel não é obrigado a dar ao inquilino o direito de preferência.

No entanto, é necessário observar e respeitar o contrato de locação e a legislação vigente, de forma que os demais direitos do inquilino sejam preservados, inclusive quanto a eventual desocupação e prazos. Se você tem dúvidas sobre o tema comente aqui conosco ou envie um direct.

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ex-esposa tem direito a 50% dos lucros pagos pela empresa ao seu ex-marido enquanto ele for sócio. As ações da empresa foram divididas no divórcio.

O juiz Cesar Ciampolini explicou que os lucros da empresa, como pagamentos recorrentes aos sócios, devem seguir o artigo 323 do Código de Processo Civil, que exige o pagamento da dívida enquanto a obrigação existir.

Ciampolini também mencionou um caso anterior, destacando que, mesmo que apenas o sócio possa representar a empresa, o ex-cônjuge tem direito aos lucros.

"Portanto, a ex-esposa tem direito aos lucros não apenas de 2018 a 2021, mas também enquanto o ex-marido for sócio, recebendo metade dos lucros pagos", afirmou o juiz.

Os juízes Alexandre Lazzarini e Fortes Barbosa concordaram com a decisão, que foi unânime.

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Descubra as vantagens e desvantagens do contrato de permuta sob a ótica jurídica: além de eliminar a necessidade de transações em dinheiro, ele permite a troca direta de bens, ideal para imóveis e terrenos. Com benefícios fiscais e a possibilidade de evitar a incidência de alguns impostos, a permuta pode ser uma solução eficiente e econômica. No entanto, é crucial considerar as desvantagens, como a necessidade de uma avaliação precisa dos bens envolvidos e a complexidade na redação do contrato para garantir que todas as cláusulas estejam claras e bem definidas.

Contar com assessoria jurídica especializada é essencial para proteger seus interesses e evitar possíveis litígios.

Na VG, estamos ao seu lado em cada etapa da sua jornada empresarial!

🔹 Consultoria Jurídica Completa: Oferecemos suporte desde a constituição até a transformação de sociedades empresariais. Trabalhamos juntos para criar planejamentos societários personalizados, revisando estruturas e buscando sempre ganhos de economia e eficiência.

🔹 Planejamento Estratégico: Nossa atuação vai além das operações de fusão, cisão e incorporação. Cuidamos da estrutura da sociedade com foco no planejamento sucessório, garantindo um futuro tranquilo e seguro para o seu negócio.

🔹 Relações e Sucessão: Pensamos na relação entre sócios, na conexão de cada sócio com sua família e na estrutura familiar. Planejamos como se dará a sucessão e se a família participará ou não da empresa, considerando até mesmo o regime de casamento, para garantir que todos os aspectos legais e pessoais estejam alinhados.

Entre em contato conosco hoje mesmo para saber como podemos ajudar!

PADRONIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATOS

Nesta segunda-feira, dia 1o. foi a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos.

O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, além de juros, atualização monetária e honorários de advogado. Na ausência de um índice de atualização convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo Banco Central.

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

Revisitar os contratos firmados com terceiros, sejam prestadores de serviços, colaboradores, parceiros, fornecedores ou outros, é uma prática importante para empresas de todos os portes.

Essa medida estratégica oferece diversos benefícios que impactam diretamente na segurança jurídica, na otimização de custos e no crescimento sustentável do negócio.Contratos antigos podem conter preços desatualizados, prazos ineficientes ou condições desnecessárias que oneram indevidamente a empresa.

A revisão permite identificar essas oportunidades e renegociar os termos, otimizando custos e gerando economia significativa.
Recomendações para uma Revisão de Contratos eficaz:
Estabeleça um Cronograma: Defina um cronograma periódico para revisão dos contratos, considerando a importância e o nível de risco de cada um.

Conte com Profissionais Qualificados: Busque o apoio de advogados especialistas em direito contratual para garantir uma revisão completa, precisa e segura.
Utilize Ferramentas Digitais: Utilize softwares de gestão de contratos para automatizar tarefas, centralizar informações e facilitar o processo de revisão.

Promova a Cultura da Prevenção: Incentive a cultura da revisão preventiva de contratos em toda a organização, desde a equipe de compras até a alta gerência.

✅Investir na revisão de contratos é investir na segurança jurídica, na otimização de custos e no crescimento sustentável do seu negócio.

Adote essa prática estratégica e desfrute dos benefícios que ela oferece para o sucesso da sua empresa!

Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros, tenha cuidado ao redigir e analisar as cláusulas de rescisão, multa, renovação e responsabilidade em contratos.

✅️Cláusula de Recisão:

Seja claro: Especifique as situações em que cada parte pode rescindir o contrato.
Defina as consequências: Detalhe as multas, indenizações e outros efeitos da rescisão.
Estabeleça prazos: Defina prazos para comunicar a rescisão à outra parte.
Comunicação: estabelça a forma de comunicação entre as partes. Se a escolha for e-mail, forneça um endereço eletronico que acesse constantemente.

✅️Multa Rescisória:

Valor proporcional: A multa deve ser justa e compensar os prejuízos causados pela rescisão.
Limite legal: Respeite o percentual do valor total do contrato estabelecido no Código Civil.
Discrimine as despesas: Explique quais custos a multa visa ressarcir.

✅️Renovação:

Condições objetivas: Seja claro e específico sobre as condições para renovar o contrato.
Direito de recusa: Permita que as partes recusem a renovação sem penalidades.
Prazo para comunicar: Defina um prazo para comunicar a decisão sobre a renovação.

✅️Responsabilidade:

Deixe claro as obrigações: Detalhe as tarefas, prazos e responsabilidades de cada parte.
Limite a responsabilidade: As partes podem acordar em limitar sua responsabilidade em caso de inadimplemento.
Solidariedade: As partes podem optar pela responsabilidade solidária, respondendo integralmente pelas obrigações, mesmo em caso de inadimplemento de uma delas.

🔴Observações Importantes:

Clareza e objetividade: Use linguagem simples e evite termos técnicos.

Dúvidas e assessoria jurídica: Tire suas dúvidas com um advogado antes de assinar o contrato.

Proteja seus interesses: Um contrato bem elaborado garante seus direitos e previne conflitos.

✅Um contrato claro, preciso e bem assessorado juridicamente é essencial para a segurança de todas as partes envolvidas. Acompanhe o próximo post para entender ainda mais dos detalhes fundamentais de uma contrato.

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Garantir a validade e segurança jurídica de um contrato depende de cuidados específicos com as assinaturas, testemunhas e assinaturas eletrônicas.

🔴Assinaturas
Identificação das Partes: As assinaturas devem ser legíveis e identificar claramente quem são as partes contratantes.

Nome Completo: Utilize o nome completo das partes, sem abreviações.

Cargo ou Função: Se as partes estiverem assinando em nome de empresas ou outras entidades, especifique o cargo ou função que ocupam.

Local e Data: Indique o local e a data da assinatura do contrato.

🔴Testemunhas
Presença de Duas Testemunhas: Contratos físicos geralmente exigem a presença de duas testemunhas maiores de idade e capazes, que não sejam partes do contrato ou cônjuges de partes.

Identificação das Testemunhas: As testemunhas devem se identificar com nome completo, RG e CPF.

Assinaturas das Testemunhas: As testemunhas devem assinar o contrato ao lado de suas identificações.

🔴Assinaturas Eletrônicas
Certificado Digital: Utilize um certificado digital válido emitido por uma Autoridade Certificadora confiável para garantir a autenticidade da assinatura eletrônica.

Software Confiável: Utilize um software de assinatura eletrônica seguro e compatível com os padrões ICP-Brasil.

Armazenamento Seguro: Armazene as cópias do contrato assinado eletronicamente em local seguro, como na nuvem ou em um dispositivo físico com proteção adequada.

🔴Observações Importantes:
A validade de um contrato depende da lei do país ou região onde ele foi firmado.
Consulte um advogado para verificar os requisitos específicos para assinaturas, testemunhas e assinaturas eletrônicas em sua localidade.
A utilização de assinaturas eletrônicas pode trazer diversos benefícios, como praticidade, segurança e economia de tempo e dinheiro.

✅A assinatura, com ou sem testemunhas, é fundamental para validar um contrato e garantir seus direitos e obrigações. As assinaturas eletrônicas, quando utilizadas com os devidos cuidados, oferecem uma alternativa segura e eficiente para a assinatura de contratos. Acompanhe o próximo post para entender ainda mais dos detalhes fundamentais de uma contrato.

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Para que um contrato seja válido, ele precisa atender aos seguintes requisitos:

✅️Objeto lícito: O escopo deve ser lícito, ou seja, não pode ser ilegal, imoral ou contrário aos bons costumes.
Objeto possível: Deve ser juridicamente possível, ou seja, deve ser algo que possa ser realizado na prática.
Objeto determinável: As partes devem saber exatamente qual é o objeto do contrato ou, pelo menos, ter critérios para defini-lo de forma precisa no futuro.

✅️Capacidade Jurídica: As partes contratantes devem ter capacidade civil para celebrar o contrato, ou seja, devem ser maiores de idade ou emancipados, ter discernimento mental e não estar sob nenhuma restrição legal.

✅️Forma prescrita e nao proibida em lei: A lei estabele, por exemplos, que alguns contratos sejam celebrados por instrumento público. Outros, com assinatura de testemunhas. As partes podem estabelecer a forma como querem celebrar o contrato, desde que nao haja nenhuma disposição legal específica para aquele ato.

Observações Importantes:
A verificação dos requisitos de validade de um contrato é essencial para evitar problemas jurídicos futuros.
Em caso de dúvidas sobre a validade de um contrato, consulte um advogado.

🔴Recomendações:
➡️Redija o contrato de forma clara e objetiva, utilizando linguagem simples e direta.
➡️Especifique todas as cláusulas e condições do contrato, incluindo os direitos e obrigações de cada parte.
➡️Leia atentamente o contrato antes de assiná-lo e tire todas as suas dúvidas.
➡️Guarde uma cópia do contrato em local seguro.
Um contrato válido é um instrumento importante para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

Acompanhe o próximo post para entender ainda mais dos detalhes fundamentais de uma contrato.

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Os contratos empresariais são fundamentais na prática comercial, pois eles constituem a base das relações jurídicas entre empresas, fornecedores, clientes, parceiros e investidores.

Aqui estão alguns aspectos essenciais que ilustram esse poder:

✅Segurança Jurídica

Previsibilidade: Os contratos proporcionam clareza e previsibilidade, definindo as obrigações e direitos de cada parte. Isso minimiza riscos e incertezas, permitindo que as partes envolvidas planejem melhor suas atividades.

Estabilidade: A formalização de acordos por meio de contratos assegura que as condições negociadas serão mantidas, salvo disposição em contrário, conferindo estabilidade às relações comerciais.

✅Autonomia das Partes

Liberdade Contratual: No Direito Empresarial, as partes têm ampla liberdade para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeitem os limites legais. Isso permite a personalização dos contratos conforme as necessidades específicas de cada transação.

Flexibilidade: As partes podem negociar termos específicos, ajustando prazos, condições de pagamento, garantias, entre outros, de acordo com suas conveniências e estratégias comerciais.

✅Proteção dos Interesses

Cláusulas de Proteção: Contratos empresariais frequentemente incluem cláusulas de proteção, como confidencialidade, não concorrência, penalidades por descumprimento, garantias e indenizações, que salvaguardam os interesses das partes.

Se você tiver dúvidas pode nos chamar no direct ou no link da bio!

O Clipping VG destaca uma matéria publicada no Jornal O Valor Econômico em 30/05/2024, que aborda um assunto relevante para casais: as dívidas dos cônjuges. Esse tema, frequentemente discutido com nossos clientes e presente em postagens recentes nas redes sociais, ganha ainda mais importância com a análise dos regimes de casamento e a necessidade de um planejamento sucessório.

Os pactos antenupciais devem ser feitos em qualquer regime de casamento, porém não é absoluto e não pode ofender norma jurídica (lei).

Por isso, além do pacto antenupcial e até mesmo de se fazer um testamento, os cônjuges precisam ser orientados sobre o impacto das dívidas contraídas por qualquer um deles, seja durante o casamento, o divórcio e até após a morte.

Fonte:
https://valor.globo.com/financas/consultorio-financeiro/coluna/divida-de-um-conjuge-pode-recair-sobre-o-outro.ghtml

Acesse o nosso storie e leia a matéria na íntegra!

Sim, no regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro do cônjuge falecido. A proporção depende se o falecido deixou outros herdeiros. O cônjuge só não tem direito aos bens em caso de divórcio. 🔒👫

Em caso de dúvidas, acesse o link da bio 😇

Você comprou um imóvel nos últimos cinco anos?

Então, esta mensagem é para você!
Entenda:
Algumas prefeituras calcularam o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de forma incorreta, utilizando o valor venal por elas atribuídos, de acordo com seus próprios critérios ou critérios inadequados.

Com base em recente decisão do STJ, o valor cobrado a mais pode ser restituído ao contribuinte.

O que você pode fazer para verificar se tem direito à restituição?
1- Análise do caso: Verificação detalhada para averiguar se o ITBI do seu imóvel foi calculado corretamente.
2- Cálculo do valor a ser restituído: Determinação do montante que você tem direito a receber de volta, caso o ITBI tenha sido calculado incorretamente, gerando uma cobrança a maior.
3- Ação judicial cabível: Ingresso com a ação necessária para buscar a restituição do valor pago a mais, com juros e correção monetária.

Fique atento, pois o seu prazo para solicitar a revisão do ITBI pode estar curto.

Acesse pelo link da nossa bio mais orientações sobre o ITBI.

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de um imóvel não é presumível quando o comprador solicita a rescisão do contrato devido ao atraso.

Ao contrário da decisão proferida em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia também entendido que essa indenização não poderia ser acumulada com o pedido de rescisão contratual. Os compradores recorreram ao STJ, alegando que o atraso impediu que eles lucrassem com o aluguel do imóvel.

O relator, ministro Marco Buzzi, inicialmente restabeleceu a condenação da construtora, mas a maioria da turma julgadora divergiu desse entendimento. Segundo a ministra Isabel Gallotti, ao optar pela resolução do contrato, o comprador tem direito à restituição do valor pago e juros aplicáveis, o que repõe seu patrimônio como se o negócio não tivesse ocorrido. Segundo ela, eventuais os lucros* cessantes não são presumidos nesse caso e devem ser comprovados de forma cabal. Diverso seria se ele houvesse optado pela manutenção do contrato e não pela resolução.

Essa decisão estabelece uma distinção entre as hipóteses de atraso na entrega de obras, em que o comprador deseja manter o contrato e aquelas em que ele opta pela rescisão. Qual a sua opinião?

Comente conosco!

O Senado está discutindo uma importante mudança no Código Civil relacionada à herança digital. O colegiado propõe reconhecer o chamado patrimônio digital, que engloba desde senhas de redes sociais até criptomoedas e milhas aéreas. De acordo com o texto, esse patrimônio poderá ser herdado e especificado em testamento.

Contudo, há uma exceção: o acesso a arquivos de mensagens privadas não será permitido aos herdeiros, a menos que haja expressa vontade da pessoa falecida ou decisão judicial.

Além disso, a proposta estabelece que representantes ou herdeiros poderão solicitar a exclusão dos perfis nas redes sociais da pessoa falecida, desde que não haja uma vontade contrária explícita. Também será possível transformar o perfil em um memorial, oferecendo assim opções para preservar a memória digital de entes queridos após o falecimento.

Você já fez um planejamento neste sentido? Comente conosco 👇🏼

A proposta de mudança no Código Civil com relação a posse de terra rural. O relatório preliminar da comissão de juristas sugere alterações na aquisição de propriedades rurais através da usucapião.

Atualmente, ocupar terras por cinco anos seguidos, sem conflitos, garante a propriedade. No entanto, a comissão propõe uma emenda: cada indivíduo só poderá usufruir desse direito uma vez.

Uma medida crucial para combater a grilagem, um crime que se utiliza de documentos falsificados para apropriação ilegal de terras. Uma nova regra para um velho desafio, trazendo paridade entre áreas urbanas e rurais.

O que você acha dessa decisão?

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Que a alegria da Páscoa traga um sorriso ao seu rosto e o amor de Cristo aqueça seu coração.

Aproveitamos para informar que não teremos atendimento durante o feriado da Semana Santa.

Uma feliz Páscoa a todos!

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou um testamento que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora dos bens deixados para a filha menor de idade. Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que a nomeação de curador especial não se aplicaria quando ambas as herdeiras necessárias são as únicas beneficiárias do testamento.

No entanto, o STJ considerou que a autonomia de vontade do testador deve ser preservada, destacando que o testamento é uma expressão da autonomia privada e representa a vontade da pessoa que planejou a disposição de seu patrimônio após a morte. O STJ concluiu que a nomeação da irmã como curadora especial representa um cuidado adicional na gestão patrimonial dos bens deixados pela genitora,sem afastar o poder familiar do pai, para tratar das demais questões envolvendo a menor.

O que você achou dessa decisão?

Já fez seu testamento, siaba que nos podemos te auxiliar, envie as suas dúvidas no direct.

Hoje, celebramos o Dia do Consumidor, uma data importante que nos lembra da importância de proteger e garantir os direitos dos consumidores. Em nosso escritório de advocacia, estamos comprometidos em oferecer um atendimento personalizado e dedicado a cada um de nossos clientes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e protegidos.

Conte conosco para resolver qualquer questão relacionada aos seus direitos, inclusive como consumidor!

Antes mesmo de abrir seu negócio, é crucial realizar uma organização societária sólida. Isso visa prevenir futuros problemas e conflitos administrativos entre os sócios. Entenda por que essa etapa é fundamental:

O que é uma organização societária?
É um estudo que organiza a participação de sócios, definindo responsabilidades legais e aspectos como gestão, direitos e deveres, capital social e cláusulas sucessórias.

Como deve ser feito?
Com a orientação de um profissional qualificado, que analisa a estrutura patrimonial, mercado de atuação, interesses comuns dos sócios, entre outros fatores.

Por que é importante para a empresa?
Garante segurança nas relações entre os sócios e no patrimônio da organização, facilitando processos como expansão, fusão e divisão da sociedade.

Por que contar com apoio jurídico?
Um apoio jurídico especializado pode auxiliar na redação de contratos sociais e na resolução de questões legais complexas, fortalecendo a estrutura da empresa e protegendo seus interesses.

Estamos aqui para ajudar você a estruturar seu negócio com segurança e sucesso.

Compartilhe esta mensagem e fortaleça a gestão empresarial!

Nossa dica de série desta vez é: "Suits". Ela estreou em 2011 e foi ao ar até 2019. Ela se passa em um escritório de advocacia de alto nível em Nova York e acompanha Harvey Specter, um advogado talentoso e ambicioso, que contrata Mike Ross, um jovem brilhante, mas sem diploma de Direito. Mike é extremamente habilidoso em memorizar detalhes e leis, o que o permite passar no exame da Ordem sem ter frequentado a faculdade de Direito.

A série explora não apenas os casos legais enfrentados pela firma, mas também os relacionamentos entre os personagens e os desafios éticos e pessoais que enfrentam.

Você já assistiu?
Comente aqui conosco 👇🏻

Amanhã temos nosso primeiro encontro aqui no canal e vamos falar sobre contratos.

20 /02
➡️ 16h

Tem enquete nos nossos stories.

Em virtude das festividades do Carnaval, informamos que o escritório da VG Advocacia estará em recesso durante o período mencionado acima. Não haverá expediente e todas as atividades serão retomadas normalmente a partir do dia 15 de fevereiro de 2024.

Contratos habilmente redigidos não são meramente formalidades legais, mas sim as vigas mestras que sustentam a confiança e a transparência entre as partes.

Essa estrutura sólida é essencial para navegar nas complexidades do mundo dos negócios, proporcionando segurança jurídica e delineando as expectativas de ambas as partes.

Um contrato bem elaborado não apenas cumpre obrigações legais, mas também serve como um guia para o sucesso mútuo, definindo claramente direitos, deveres e expectativas.

E você já tem o seu contrato válido?

Comentem aqui conosco 👇

Resolvemos trazer um resumo sobre as alterações nas instruções preexistentes DREI Nº 81 e nº 77 de 2020, anunciadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essas mudanças aprimoram pontos e corrigem equívocos na antiga IN DREI, que trata das normas do Registro Público de Empresas.

As novas diretrizes buscam promover transparência e facilitar a interpretação das normas, além de uniformizar e simplificar os procedimentos de registro empresarial nas Juntas Comerciais.

Destaques incluem a introdução de inteligência artificial para otimizar a análise de documentos, a aceitação de assinaturas eletrônicas distintas da qualificada, esclarecimentos sobre a declaração de autenticidade por profissionais, aprimoramento na redação para operações societárias, inclusão de modelo de transformação automática empresário individual em sociedade limitada, e a menção da classe dos administradores na dispensa de requisitos.

A instrução normativa visa disciplinar a execução de leis, decretos ou regulamentos sem transpor ou inovar em relação à norma complementada.

O que você acha disso? Comente aqui conosco 👇🏼

Colocar todos os seus bens em uma holding não elimina a necessidade de inventário após o seu falecimento. A holding é uma estrutura jurídica utilizada para gerenciar e proteger ativos, proporcionando benefícios fiscais e facilitando a sucessão patrimonial. No entanto, mesmo com os bens dentro de uma holding, ainda é necessário lidar com questões relacionadas ao inventário em caso de falecimento.

Ao criar uma holding, é possível facilitar o processo sucessório, tornando a transferência de ativos mais eficiente e simplificando a administração do patrimônio. No entanto, isso não exclui a necessidade de um inventário. Para não haver a necessidade de ser feito inventário, o falecido não pode ter deixado patrimônio.

Portanto, é recomendável procurar orientação jurídica específica para o seu caso e jurisdição, a fim de entender completamente as implicações da criação de uma holding em relação ao inventário e garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente tratados.

Qual a sua opinião depois de entender como funciona uma holding? Comente conosco 👇🏼

Esse é dos assuntos mais comentados!
O pedido de recuperação judicial solicitado nos Estados Unidos, especificamente sob o "chapter 11", uma ferramenta legal destinada a permitir que empresas enfrentem dificuldades financeiras enquanto continuam a operar normalmente. A decisão da Gol de entrar com esse pedido visa fortalecer sua posição financeira e reestruturar suas finanças para garantir a continuidade dos negócios a longo prazo.

Ao mencionar que a empresa obteve um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões, a Gol destaca a importância desse suporte financeiro para manter suas operações durante o processo de reestruturação. No entanto, é vital observar que esse financiamento está sujeito à aprovação judicial.

O fato de a Gol ter escolhido o Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York indica a busca por um ambiente legal propício para realizar as mudanças necessárias. O "chapter 11" proporciona às empresas a oportunidade de levantar capital, reorganizar suas finanças e fortalecer suas operações enquanto protegem seus ativos.

A referência à estratégia semelhante utilizada pela Latam após a pandemia do Covid-19 sugere que a Gol está adotando uma abordagem comum entre as companhias aéreas para lidar com as consequências financeiras desafiadoras desencadeadas por eventos extraordinários.

Por fim, a garantia aos acionistas de que a empresa continuará oferecendo serviços de transporte aéreo seguro, confiável e sem interrupções, com a programação de voos mantida, é fundamental para preservar a confiança dos investidores durante esse processo de reestruturação. Os acionistas devem ser informados sobre o impacto mínimo nas operações diárias da empresa e nas reservas existentes.

Você sabia?