Joaquim Valter Santos Advocacia

Adquirindo novos conhecimentos!

O tratamento contra o câncer é uma jornada incrivelmente desafiadora, e a última coisa que você precisa é de obstáculos no caminho.

Infelizmente, muitos pacientes enfrentam desafios adicionais quando seus planos de saúde se recusam a cobrir tratamentos necessários, como:

❌ Negativa de cobertura;
❌ Limitações na rede credenciada;
❌ Carência e tempo de espera.

Nessas situações, é importante procurar por um(a) advogado(a) especializado em Direito da Saúde para garantir que você tenha acesso aos tratamentos que precisa, sem complicações.

Dessa forma você não apenas assegura o acesso a cuidados de saúde adequados, mas também alivia parte do estresse e das preocupações que você e sua família enfrentam nessa batalha contra o câncer.

Você sabia que a recente decisão unânime da 4ª Turma do STJ trouxe uma importante garantia para os beneficiários de planos de saúde?

De acordo com o relator do caso, as operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos com medicamentos prescritos pelo médico, mesmo quando utilizados off-label.

Essa decisão destaca que o rol da ANS, conforme a lei 14.454/22, é uma referência básica, não limitativa, para os planos de saúde.

Isso significa que se o medicamento possui registro na Anvisa e é indicado pelo médico - como no caso do Rituximabe mencionado - a recusa da operadora é considerada abusiva, mesmo quando o uso é para fins off-label ou em caráter experimental.

Essa conquista é fundamental para garantir o acesso a tratamentos adequados e personalizados para cada paciente, respeitando as orientações médicas.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando desafios com o plano de saúde, é importante buscar orientação jurídica para garantir seus direitos.

Compartilhe essa informação para que mais pessoas conheçam seus direitos na área de saúde e possam receber o tratamento necessário!

Em junho deste ano, a ANS divulgou a suspensão temporária da venda de 31 planos de saúde de nove operadoras, devido a reclamações sobre a cobertura assistencial no 1º trimestre de 2023.

Essa ação é parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento da ANS, que busca garantir a qualidade dos serviços e a proteção dos consumidores.

A proibição de venda entrou em vigor em 23/06 e afeta 407.637 beneficiários.

Os planos só poderão ser comercializados novamente após as operadoras melhorarem seu desempenho no monitoramento.

Além disso, a ANS autorizou a venda de 15 planos de sete operadoras, indicando sua conformidade com os requisitos de garantia de atendimento.

O Monitoramento da Garantia de Atendimento avalia o acesso dos beneficiários às coberturas contratadas com base em reclamações de atrasos e negativas de cobertura.

As operadoras são classificadas em faixas de desempenho, com as piores enfrentando restrições na comercialização.

Lembramos que essa lista de planos é revisada trimestralmente, permitindo que operadoras que melhorem sua performance voltem a oferecer planos a novos clientes.

O que você achou dessa medida? Será que as operadoras melhoraram seu desempenho no monitoramento?

O processo ficou mais simples e ágil. Você não precisa mais agendar uma perícia presencial com médico federal.

Basta apresentar atestados e laudos médicos junto com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se aplicável.

Se tudo estiver em conformidade, o auxílio doença será concedido sem a necessidade de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal.

Para facilitar ainda mais, foi criada a plataforma Atestmed, onde você pode enviar toda a documentação com a assinatura verificável de profissionais registrados.

Se você está pensando no seu futuro financeiro, é fundamental entender a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, um dos benefícios mais desejados pelos trabalhadores brasileiros.

Vou descomplicar esse tema para que você possa planejar sua aposentadoria com tranquilidade.

Esse benefício, concedido pelo INSS, é destinado a trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário por um período mínimo, permitindo que você se aposente antes da idade mínima.

Para se qualificar, é preciso cumprir dois requisitos essenciais:

1⃣ Tempo de contribuição: homens devem ter 35 anos de contribuição, enquanto mulheres precisam de 30 anos.
2⃣ Carência: ter pago pelo menos 180 contribuições mensais ao INSS.

Dicas importantes:

✅ É possível somar períodos de contribuição de diferentes empregos.
✅ Existem regras de transição para quem contribuiu antes da Reforma da Previdência em 2019.
✅ O planejamento financeiro é crucial para garantir uma aposentadoria tranquila.

Para solicitar, acesse o site do INSS ou entre em contato por telefone. Além disso, considere consultar um especialista em previdência para orientações personalizadas.

Se você tem 50 anos e ainda não contribuiu para o INSS, é importante começar a contribuir agora.

O INSS exige um mínimo de 180 contribuições mensais para se aposentar por idade.

A boa notícia é que, com as mudanças na legislação previdenciária, a idade mínima para aposentadoria por idade varia de acordo com a sua data de nascimento.

Por isso, é crucial verificar qual é a sua idade mínima e o tempo de contribuição necessário para se aposentar.

Um advogado previdenciário pode ajudar a traçar o melhor caminho para o seu caso.

Então, não desanime, ok? Com planejamento e orientação adequados, você ainda pode conquistar sua aposentadoria.

Vou explicar para você cada ponto resumidamente para entender melhor:

1⃣ Limite ao tempo de internação: seu plano de saúde não pode impor limites injustos ao tempo de internação.

2⃣ Negativa de cobertura de medicamentos: saiba que você tem direito à cobertura de medicamentos essenciais.

3⃣ Cancelamento indevido do plano de saúde: seu plano só pode ser cancelado em situações específicas.

4⃣ Negativa de tratamentos e procedimentos: você tem direito a tratamentos e procedimentos necessários para sua saúde.

Agora você já sabe! Consulte sempre um advogado especializado em direito da saúde para obter orientação adequada.

Se, durante um processo administrativo, for constatado que o requerente não está apto para tomar decisões e se defender, ele pode solicitar o instrumento de representação legal (conforme o artigo 527 da IN 128/2022).

Uma análise inicial mais profunda é fundamental para entender a questão, não abdique de seus direitos!

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Antes, se você se casasse com alguém mais velho que contribuía para a Previdência, podia receber uma pensão vitalícia.

Mas agora não é bem assim...

Para ter direito a uma pensão por mais tempo, a primeira regra é que o segurado que faleceu deve ter contribuído para a Previdência Social por, pelo menos, 18 meses.

Se não, o benefício dura só 4 meses.

Além disso, o casal deve ter vivido junto ou casado por pelo menos 2 anos antes da morte do segurado.

E o tempo que você recebe o benefício depende da idade do seu parceiro quando o segurado faleceu.

Você já tinha conhecimento sobre essa questão? Se tiver dúvidas, deixe nos comentários!

Muitos mitos rondam o INSS e hoje vou mudar sua visão sobre dois dos mais comuns sobre o ele.

Passe para o lado e entenda!

ATENÇÃO: Para cumprir a lei e respeitar os direitos dos compradores, é importante mostrar o preço quando você anuncia um imóvel.

Não esconder o valor é a melhor prática!

A locação por temporada neste aplicativo tem se tornado uma alternativa bem atrativa no Brasil, por ser menos burocrática e potencialmente mais lucrativa do que a locação tradicional.

Porém, muitos condomínios impõem restrições.

E por quê? 🤔 Tudo porque a locação por temporada pode gerar preocupações quanto à segurança e tranquilidade dos condôminos, devido ao grande fluxo de pessoas.

E aqui está o ponto importante: a proibição só é válida se estiver claramente prevista na convenção de condomínio e no regimento interno.

Então, não basta que o síndico ou um morador decida proibir por vontade própria.

No entanto, os moradores podem alterar essas normas, incluindo a restrição, desde que sigam um procedimento específico e cumpram o quórum necessário.

Se você quer entender melhor os aspectos jurídicos sobre o assunto ou saber como agir em seu caso específico, consulte um advogado especialista em condomínios e direito imobiliário.

Essa informação foi útil? Envie para um colega ou familiar que quer colocar seu imóvel no Airbnb.

Se você não tem ido atrás do que deseja por medo, pense nesta frase e reflita se vale a pena não tentar.

Até segunda, pessoal! 👋

Você já ouviu falar em usucapião, mas não sabe por onde começar? Não se preocupe, vou contar para você.

Existem diferentes tipos dessa ação, mas todos compartilham três requisitos essenciais:

1⃣ Animus Domini: isso significa agir como o verdadeiro dono do bem. Não basta apenas possuir o imóvel, é preciso se comportar como o legítimo proprietário, cuidando dos custos, realizando manutenções e se apresentando como o responsável pelo local.

2⃣ Inexistência de oposição à posse: a posse deve ser tranquila e sem contestações. Ninguém pode questionar o seu direito de posse sobre o bem ou imóvel.

3⃣ Posse ininterrupta por um período de tempo: é necessário manter a posse contínua do bem, sem interrupções, por um determinado período de tempo. Esse período varia de acordo com o tipo de usucapião.

Lembrando que esses requisitos são comuns a todos os tipos de usucapião, mas cada um possui particularidades adicionais, certo?

Então para mais detalhes e ajuda, procure por um advogado especializado em direito imobiliário.

Nas relações entre operadoras de planos de saúde (exceto autogestão) e beneficiários, as leis consumeristas protegem o consumidor.

A jurisprudência atual considera abusiva qualquer cláusula que limite o tempo de internação.

O entendimento judicial é claro: a decisão sobre o período de internação cabe ao médico, não à operadora. Mesmo se o contrato mencionar um limite, ele é nulo, conforme a Súmula 302 do STJ.

Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação do segurado.”

Além disso, essas limitações podem causar danos materiais e morais ao consumidor. Compartilhe para que todos conheçam esses direitos! 💪

A seguridade pública é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social dos cidadãos.

Já a previdência social, por sua vez, é um seguro que garante a renda do trabalhador e de sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.

Você sabia dessa informação? 🤔 Compartilhe com um amigo ou familiar que precisa saber!

Caso você precise comprovar vínculos empregatícios para solicitar benefícios importantes, neste post deixei uma lista dos 3 principais documentos que podem ajudar nesse processo.

Manter esses documentos em ordem pode fazer toda a diferença quando você mais precisar.

Este post te ajudou? Comente aqui! 👇

Vamos direto ao ponto: este benefício é concedido após os primeiros 15 dias de afastamento para trabalhadores com carteira assinada, e o INSS cobre todo o período de ausência.

No entanto, é fundamental atender aos seguintes três critérios estabelecidos pelo INSS:

1⃣ Manter a qualidade de segurado;
2⃣ Apresentar incapacidade temporária para o trabalho, comprovada por laudos médicos, consultas e registros médicos;
3⃣ Cumprir uma carência de 12 meses, ou seja, ter pelo menos 12 contribuições antes do início da doença.

Lembre sempre da importância de buscar o auxílio de um advogado de confiança para orientações específicas!

Preocupado(a) com empréstimos não autorizados em sua conta? Saiba como agir.

Ao se deparar com notícias sobre empréstimos sem seu consentimento, você pode ter sido vítima. Mas não se preocupe, vou te orientar.

Se você é beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, siga os passos abaixo:

1⃣ Acesse o site ou aplicativo "Meu INSS".
2⃣ Solicite o extrato de pagamento do seu benefício.

Se você é servidor federal, veja como proceder:

1⃣ Acesse o portal "Sou Gov".
2⃣ Solicite seu extrato de consignações ativas.

Se encontrar um empréstimo consignado não solicitado em ambos os casos, infelizmente, seu nome foi usado indevidamente.

Se precisar de ajuda para cancelar um empréstimo não autorizado não hesite em buscar a orientação de um advogado especialista em Direitos do Consumidor.

Você ainda não sabe como reajustar o valor do aluguel de forma correta? Não se preocupe, estamos aqui para te explicar!

1. Cuide da data: o primeiro passo é saber quando você pode reajustar o aluguel. Geralmente, isso acontece no aniversário do contrato, ou seja, após 12 meses do início da locação. Mas atenção: essa data deve estar especificada no contrato.

2. Confira o índice de correção: verifique no contrato qual índice de correção de preço está previsto. O mais comum é o IGP-M, mas pode variar. É importante respeitar a porcentagem indicada no contrato.

3. Negociação é uma opção: lembre-se de que, se a porcentagem do reajuste parecer injusta, você tem o direito de negociar com o proprietário. Muitas vezes, locadores e locatários podem chegar a um acordo mais equilibrado para ambas as partes.

4. Consulte um advogado especializado: se tiver dificuldades nas negociações ou precisar de orientação legal, não hesite em procurar um advogado especializado em direito imobiliário. Eles podem fornecer o suporte necessário para garantir que o processo seja justo e dentro da lei.

Além disso, lembre-se sempre de manter um registro claro das comunicações e acordos feitos com o proprietário.

O conhecimento e a orientação adequada são essenciais quando se trata de reajustes de aluguel.

Ao adquirir um imóvel, não deixe escapar cinco detalhes cruciais!

Ficar às cegas sobre o assunto pode atrapalhar seu investimento e causar prejuízos para você.

Por isso, consulte um advogado imobiliário para obter a orientação legal correta.

Você sabia que a regularização do seu imóvel pode trazer inúmeros benefícios?

Não é apenas uma questão de cumprir a lei, mas também de assegurar seus direitos e investir no seu patrimônio.

Confira por que a regularização é essencial:

✅ Segurança jurídica: a regularização garante que sua propriedade está de acordo com todas as leis e regulamentos. Isso evita surpresas desagradáveis no futuro e protege seus direitos como proprietário.

✅ Valorização do imóvel: imóveis regulares têm maior valor de mercado. Ao regularizar, você investe no seu patrimônio e aumenta seu potencial de valorização.

✅ Acesso a financiamentos: com um imóvel regularizado, você pode ter acesso a financiamentos e empréstimos com taxas mais vantajosas, facilitando seus planos futuros.

✅ Negociação facilitada: se você planeja vender ou alugar seu imóvel, a regularização torna o processo muito mais simples e atrativo para compradores e locatários em potencial.

✅ Evita problemas legais: imóveis irregulares podem gerar processos judiciais e multas. A regularização evita dores de cabeça legais e gastos desnecessários.

Não deixe a regularização do seu imóvel para depois. Invista na segurança do seu patrimônio e garanta um futuro tranquilo.

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para obter orientações e começar o processo de regularização.

Recentemente, a polêmica envolvendo empresas como a Hurb e a 123 Milhas, que suspenderam a emissão de passagens e pacotes para determinados produtos e períodos, tem gerado preocupação entre muitos consumidores.

Se você se encontra nessa situação, é importante conhecer seus direitos e tomar as medidas adequadas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a empresa não cumprir com as obrigações assumidas no pacote de viagem, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor investido, devidamente corrigido pela inflação do período.

Isso significa que você não precisa aceitar apenas um voucher ou crédito para futuras viagens se essa não for a sua vontade.

Além disso, é importante ressaltar que, em casos de cancelamento de viagens e descumprimento de contrato, o consumidor também pode pleitear uma indenização por danos morais devido aos prejuízos causados.

Afinal, a frustração e os transtornos gerados por uma viagem cancelada não são apenas financeiros, mas também emocionais.

Se você está enfrentando dificuldades em obter o reembolso integral ou deseja entender melhor seus direitos em situações de cancelamento de viagens, não hesite em procurar um escritório especializado.

Atenção, consumidor! Você também possui direitos em restaurantes, não ignore-os.

Se ainda assim seus direitos não forem respeitados, consulte um advogado especializado para poder tomar medidas cabíveis.

📌 Limite de internação: seus direitos de paciente sempre vêm em primeiro lugar. Não aceite limitações na sua internação que vão contra as recomendações médicas.

📌 Negativa de cobertura de medicamentos: quando seu médico prescreve, seu plano deve cobrir. Não permita que a negação de tratamentos e remédios prejudique sua saúde.

📌 Suspensão por atraso no pagamento: sabia que a suspensão de atendimento por atraso no pagamento é considerada excessiva? Juros e multas são previstos por lei, mas sua saúde não deve ser prejudicada.

📌 Negativa de tratamentos e procedimentos: lute pelo seu direito! Mesmo que planos neguem procedimentos como quimioterapia, transplantes e cirurgias, os tribunais afirmam que eles devem ser garantidos.

🗣 Não se cale! Se você enfrenta essas práticas abusivas, procure um advogado especializado em direito da saúde para defender seus direitos.

Sua saúde não tem preço, e merece ser protegida.

Vamos sorrir e fazer aquilo que mais amamos! 🙂 Por aqui ainda temos um resto de semana cheio no escritório, vamos juntos.

Recentemente, muitos de vocês podem ter enfrentado a frustração de ter seus pacotes e voos cancelados.

Diante dessa situação, surgem dúvidas sobre quais são os seus direitos e as medidas a serem tomadas. Quero esclarecer essas questões importantes para você!

A legislação é clara a respeito.

Conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento da oferta por parte da empresa confere ao consumidor o direito de optar entre:

Solicitar o reembolso do valor pago;
Insistir na prestação do serviço originalmente contratado; ou
Optar por uma prestação de serviço equivalente.

Nesse contexto, a 123 Milhas pode estar infringindo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor ao não cumprir a sua parte no contrato.

Se a empresa não cumprir com a sua responsabilidade, o consumidor tem o direito legítimo de buscar o reembolso do valor pago.

Agora que você tem ciência da situação, compartilhe com amigos e colegas que podem estar passando pela mesma situação!

Por isso é importante conta com um advogado para lutar por seus direitos como paciente e dependente de medicamentos! 😉

Se está com dificuldade ou dúvidas sobre medicamentos pelo planos de saúde, entre em contato com um advogado especializado.