Hermes Cappi Junior Advocacia

Entendimento: Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios..

Prescrição intercorrente na execução e honorários advocatícios Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Temas atuais: Antes punitivistas, as novas legislações falimentares adotaram métodos de resolução antecipada de crises que permitem que o empresário tenha a oportunidade de recuperar a saúde financeira e recomeçar.

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original (Tema 1.187).

Repetitivo: STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o ...

Habilitação de crédito nos autos do inventário somente é admissível aos credores do espólio. Existem outros meios para o credor de herdeiro cobrar a dívida.

Credor de herdeiro não pode se habilitar no inventário Atualizada às 12h07​O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdei...

Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante.

Recuperação judicial e execução contra sócios após desconsideração ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, event...

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