Anderson Bahia Advogado

O consumidor corre mais risco de ser lesado em serviços e em produtos para entrega futura. Por isso, ele deve procurar informações sobre a empresa antes de fechar qualquer negócio.

E reaver o dinheiro que pagou o item de empresas em recuperação judicial ou falência não é algo tão simples. Na recuperação judicial, o consumidor terá de ser habilitado no processo e contar com a boa-fé da empresa para que seja arrolado, ou, então, contratar advogado.

Portanto, se o consumidor for comprar ou contratar algo, deve verificar o histórico da empresa, saber o que está acontecendo com ela, procurar saber o que outros consumidores estão falando, olhar os sites de reclamações, antes de realizar as suas compras, visto que caso tenha algum problema com o seu produto ou prestação de serviço com relação as empresas em recuperação judicial, o procedimento para ter o ressarcimento do valor pago pelo consumidor será bem mais demorado, correndo ainda o risco de não ter a devolução do dinheiro pago.

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Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiram por unanimidade, em reunião nesta sexta-feira (19), manter proibida a comercialização no Brasil dos ci****os eletrônicos, também conhecidos como vapes.

Desde 2009, esses dispositivos não podem ser vendidos no país. Apesar disso, são facilmente encontrados no comércio ou online.

Para embasar a discussão, a agência elaborou um relatório que avaliou o impacto no país da proibição nos últimos anos, além da situação em outros países em que a comercialização foi liberada. O documento faz as seguintes considerações:

Aumento do fumo entre os jovens;
Potencial de dependência; Ausência de estudos no longo prazo;
E os impactos na política de controle do tabaco.

Um dos riscos analisados pela agência foi o aumento do consumo de tabaco no país com os ci****os eletrônicos.

Diante disso, a Anvisa formou maioria para manter veto a cigarro eletrônico no Brasil Decisão com voto de 3 dos 5 diretores, reafirmando a resolução de 2009 que proíbe produção e comercialização de va*********es no país.

Vilipêndio de cadáver é um crime previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. Que basicamente, trata-se do ato de “desrespeitar, ridicularizar, ofender a honra” do corpo de uma pessoa morta.

A pena para esse delito é de 1 a 3 anos.

A mulher flagrada com um idoso morto em uma agência bancária na última terça-feira, ao tentar fazer um empréstimo de R$ 17 mil, foi autuada em flagrante por vilipêndio a cadáver.

Os autores de vazamentos de fotos do corpo dos sertanejos Marília Mendonça, Gabriel Diniz e Cristiano Araújo também responderam pela mesma infração.

Além do artigo 212, o Código Penal Brasileiro tem outros que preveem a criminalização de determinadas condutas contra os mortos:

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único: Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena: reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena: reclusão, de um a três anos, e multa.

Deve ser avaliado qual o regime de bens que o casal escolheu e se realizou o pacto antenupcial. Em regra, o regime geral é o de comunhão parcial de bens, no entanto, o casal pode optar por uma das demais modalidades de regime no momento em que realizam o pacto antenupcial.

Por bem, visto isso e, caso tenham casado em regime de comunhão parcial de bens, podemos afirmar que SIM, em caso de divórcio você terá que dividir a bolada que ganhou na mega sena, por força do art. 1.660, inciso II do Código Civil Brasileiro.

No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que todos os bens adquiridos na constância do casa-mento, foi em decorrência do esforço mútuo do casal, por isso, os dois possuem direitos sobre esses bens, que, a partir do matrimônio os bens ad-quiridos passam a ser do casal, e não bens individuais de cada cônjuge.
No mais, conforme o inciso II do art. 1.660 do CC, podemos dizer que ganhar na mega sena ou qualquer prêmio, é um bem adquirido por um fato eventual, pois as chances de adquirir essa bolada são extremamente remotas e concorri-das, bem como, independente de trabalho ou despesa anterior ao matrimônio, é pura sorte!

No caso do David e Mani caso seja confirmada a separação, eles mantinham uma união estável onde o regime de bens da união é o regime de separação parcial de bens, salvo se houver contrato escrito entre os companheiros optando por outro tipo de regime de bens, a ser seguido pelo casal. Diante disso, a sua companheira possui direito a metade do seu prêmio.

Meu veículo foi apreendido, não tenho direito a nada:

Esse mito também é bastante comum entre os consumidores, porém mesmo o veículo tendo sido apreendido e vendido, você ainda pode ter direito a receber valores de volta pelo banco, um desses valores é o saldo remanescente que deve ser devolvido para o proprietário do veículo.
O saldo remanescente é a diferença entre o valor da venda do veículo e o valor que o devedor estava em atraso, ou seja, se o banco cobrou R$ 10.000,00 para você quitar o carro e você não quitou, o banco irá apreender e vender esse veículo, supondo que o valor da venda foi R$ 18.000,00, então teoricamente iria sobrar R$ 8.000,00 que seria o saldo remanescente que deve ser devolvido para o proprietário. Ressalta-se que a venda do veículo pelo leiloeiro irá gerar custos e esses custos serão cobertos pela venda do veículo.

Banco só pode apreender o veiculo após o vencimento da 3°parcela:

Muitas pessoas acreditam que o banco só pode iniciar o processo de busca e apreensão após 3 parcelas em atraso, porém isso não é ver-dade. Após o vencimento da 1° parcela, o credor (banco) já pode iniciar os procedimentos da busca e apreen-são, como a notificação extrajudicial através do cartório, ligações e mensagens para o cliente e iniciar a ação de busca e apreensão.

Juros acima de 12% ao ano:

Outro mito comum é que o banco não pode cobrar juros acima de 12% ao ano. No entanto desde 2003, prevalece o entendimento que a taxa co-brada deve ficar na média do mercado e essa média é estipulada pelo Banco Central, com isso podemos perceber que não há uma taxa limite, mas sim uma media que deve ser respeitada pelos bancos, porém nem sempre essa é a realidade. Deste modo é fundamental que o proprietário entre em contato com um advogado para que o mesmo faça uma análise do seu contrato de financiamento.

Se o seu veículo foi apreendido, você ainda possui direitos que podem ser exercidos. Aqui estão alguns deles:

1- Notificação prévia:

O titular do fi-nanciamento, que é o atual possuidor do veículo, tem o direito de ser notificado antes da realização de busca e apreensão do veículo, conforme previsto no art. 2°, § 2°, do decreto de n° 911/19691. Sem a comprovação da prévia notificação, a ação de busca e apreensão pode ser extinta, arqui-vada e o veículo apreendido devolvido.

2- Purgação da mora ou Intimação do pagamento em 5 dias (corridos):

Quando o veículo é apreendido pelo oficial de justiça, o consumidor tem 05 dias corridos para purgar a mora, ou seja, efetuar o pagamento integral do débito cobrado no processo.

3- Defesa:

O consumidor possui direito de apresentar defesa na ação de busca e apreensão, para contestar juros abusivos, falta de notificação, multa abusiva, dentre outros. O prazo para apresentar defesa é de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação cumprido no processo.

O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida.

Nas comarcas em que o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento tenha sido implementado, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou do adolescente desejado.

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A Lei 14.674/23 prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Pode sim. Saiba que é possível revisar os juros de um contrato bancário já quitado.

Nesses casos, ficando comprovado que você pagou valores maiores do que deveria, você terá direito a receber todos os valores que pagou a mais, com as devidas correções.

Legal! Agora que você já sabe disso, pode procurar um especialista para efetuar o cálculo do seu financiamento.

A partir do dia 03 de janeiro, as novas regras para o rotativo do cartão de crédito estão em vigor no Brasil!

Agora, a dívida total, incluindo juros, não pode ultrapassar o dobro do valor original. Exemplo: se sua dívida inicial era de R$100, o total a ser pago, com juros e encargos, não poderá ultrapassar de R$200.

Lembrando que o Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF) não entra nesse cálculo, e a regra vale apenas para débitos a partir de janeiro.

O rotativo, aquela modalidade ativada automaticamente quando não pagamos a fatura completa até o vencimento, é conhecido por ter as maiores taxas de juros do país, atingindo 431,6% ao ano em outubro de 2023.

A iniciativa do Conselho Monetário Nacional (CMN), anunciada em dezembro, busca conter esses altos juros.
Apesar de positiva, especialistas alertam para possíveis reflexos secundários e reforçam a importância do controle de gastos.

Que o novo ano chegue carregado de sonhos realizados, amores intensos e sorrisos intermináveis. Feliz 2024! ⚖️

#2024

#2024

Que todos os bons sentimentos que o Natal traz preencham seu coração, trazendo mais alegria para cada dia do Ano Novo e que você possa dividir tudo isso com pessoas especiais que fazem parte da sua vida.

Feliz Natal! ❤️🎅🏾

Empresas com débitos fiscais, frequentemente, têm enorme dor de cabeça ao amanhecer com suas contas correntes bloqueadas, não permitindo pagamento de contas ou transferências necessárias para a quitação de suas obrigações, independentemente da natureza (impossibilitando até mesmo o pagamento dos salarios).

Normalmente, o bloqueio de conta corrente ocorre por determinação do juiz competente para o julgamento da execução fiscal.

Após a distribuição da execução fiscal, o devedor é citado para no prazo de 5 dias pagar a dívida ou garantir o débito em cobro (ie. depósito judicial, seguro garantia, carta fiança ou penhora de bens).

Na prática, caso não seja garantido o juízo por qualquer motivo, pode ocorrer a determinação judicial do bloqueio de contas.

Após a referida decisão, o Poder Judiciário efetua o rastreio e bloqueio de contas, por meio do SISBAJUD, que é uma plataforma eletrônica que interliga a Justiça ao Banco Central e as instituições financeiras, com a finalidade de dar maior celeridade às solicitações de informações e envio de ordem de bloqueios de valores.

A partir de então, o saldo constante da conta, bem como investimentos financeiros, ficam congelados, impossibilitando o titular de movimentar o dinheiro até que uma nova decisão judicial seja tomada.

Eventuais valores transferidos para a conta durante o bloqueio também são congelados até a determinação judicial para a liberação.

É necessário a contratação de um advogado de sua confiança para que o seu problema seja resolvido da melhor forma!

A partilha de bens é um dos aspectos mais importantes em um processo de divórcio. A separação do casal pode envolver a divisão de todos os seus bens, desde imóveis e contas bancárias até bens pessoais, como joias e carros.

Toda a partilha gira em torno do regime de bens do casamento. No Brasil, existem quatro regimes de bens, regulamentados pelo Código Civil brasileiro. São eles:

1. Comunhão parcial de bens;

2. Comunhão universal de bens;

3. Separação total de bens;

4. Participação final nos aquestos.

Cada regime de bens tem vantagens e desvantagens, por isso é importante que o casal converse e escolha aquele que melhor se adéqua a suas expectativas e planos. É possível alterar o regime de bens ao longo do casamento, mas isso requer autorização judicial e pode não ser tão simples. Por isso, é importante escolher com cuidado desde o início.

Quando um casal se separa, é comum que existam dívidas em conjunto que precisam ser divididas entre os cônjuges.

Para realizar a partilha, é importante fazer um levantamento de todas as pendências financeiras de cada um e avaliar as condições de cada um para decidir como será feita a divisão.

Empréstimo não contratado é uma situação em que um consumidor é surpreendido com um empréstimo que não solicitou ou autorizou. Isso pode ocorrer por diversas razões, como fraude, negligência da instituição financeira ou erro no processamento de dados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas ou fraudulentas no mercado de consumo. Dessa forma, em caso de empréstimo não contratado, o consumidor pode exigir o cancelamento imediato do empréstimo e a devolução dos valores eventualmente descontados de sua conta.

Caso a instituição financeira não resolva o problema de forma satisfatória, o consumidor pode recorrer à Justiça, por meio de uma ação de reparação de danos, para buscar a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização pelos prejuízos sofridos.

Danos causados pelo extravio de produtos durante serviço de entrega intermediado por um serviço de aplicativo são de responsabilidade da empresa. De acordo com normas do Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviço de transporte tem o dever de conservar o produto transportado e entregá-lo no destino final. Mesmo que o motorista seja o causador do dano ao cliente, a empresa deve repor o prejuízo e ainda pode pagar danos morais por todo ocorrido.

#99

A lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) divide os dependentes do segurado do INSS em três classes:

Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Pais;
Irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que sejam inválidos ou apresentem alguma deficiência.
A divisão de classes é importante porque a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito das classes seguintes, ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

Exemplo: Esposa e filhos (mesma classe) dividem o valor da pensão, enquanto os pais do segurado falecido não teriam direito, nem mesmo comprovando a dependência econômica com o filho falecido.

Cônjuge, companheiro e filhos
Para os integrantes da primeira classe, a dependência e necessidade econômica são presumidas, ou seja, não é preciso comprovar, bastando apresentar provas do matrimônio, união ou parentesco.

Pais e irmãos
Para a segunda e terceira classe ainda existe a necessidade de comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Dessa forma, geralmente são necessárias provas materiais de que o segurado falecida tinha relevante participação no sustento desses dependentes.

Em síntese, três são os requisitos para a concessão da Pensão por Morte:

o óbito ou a morte presumida do segurado;
a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e
a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.
É importante destacar que, havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim poderá haver direito à pensão por morte, desde que o segurado falecido tenha garantido todos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, conforme súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.

O Auxílio-Doença será pago ao trabalhador que:

Cumpriu o período de carência exigido, quando for o caso;
Está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual:
Por mais de 15 dias consecutivos.
Ou em um período de 60 dias.
Para ter direito ao Auxílio-Doença, portanto, será necessário possuir período de carência, incapacidade para o trabalho e passar por perícia médica.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o não pagamento da pensão em casos de desemprego. Até porque o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade independente da situação.

Em alguns casos, podem ocorrer decisões judiciais que permitem a redução do valor concedido na pensão. Sendo assim, caso o pai comprove na justiça que não possui mais condições de pagar a quantia até então combinada, o juiz pode determinar um valor menor para o pagamento de pensão. Esse procedimento é amparado pela Lei de Alimentos nº 5.478/68 bem como no Código Civil Brasileiro.

No entanto, caso o novo valor combinado não seja suficiente para atender as necessidades do menor, a mãe pode solicitar uma ação de complementação, na qual pede-se aos avós, o complemento da pensão. Para a fixação do valor, deve-se levar em conta o trinômio, ou seja, a necessidade do alimentando, a possibilidade financeira do alimentante e a proporcionalidade.

Para cobrar a pensão alimentícia em atraso, a mãe poderá, por meio de um advogado (a), entrar com a ação de cumprimento de sentença solicitando a expropriação dos bens do devedor para o pagamento da pensão ou a prisão.

Vale reforçar que mesmo desempregado o pagador de alimentos jamais será exonerado de cumprir as obrigações alimentares para com seu filho alegando o desemprego. Então não tenha medo, exija o direito do seu filho!

Bem de Família é o imóvel residencial, é o local de moradia da família. Esse imóvel é protegido por lei e não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas. Porém, existem algumas exceções.

Essa impenhorabilidade do Bem de Família abrange também o imóvel pertencente às pessoas solteiras, separadas e viúvas. É isso que diz a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça.

Se os bens móveis e todos os utensílios domésticos tiverem sido quitados, inclusive aqueles equipamentos de uso profissional, sim. Porém, a impenhorabilidade não protege veículos de transporte, obras de arte e adornos de valor elevado.

Se a família tiver mais de um imóvel, apenas um será protegido pelo manto da impenhorabilidade. A lei determina, nesses casos, que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Cartório de Registro de Imóveis.

Conforme determina a Lei 8009/90 os bens de familia podem ser penhorados nas seguintes situações:

• Por dívida de Pensão Alimentícia;

• Por dívida de financiamento contraída com o objetivo de construir ou comprar o imóvel;

• Dívida de impostos, prediais ou territoriais, taxas e demais contribuições devidas em função do imóvel familiar (Bem de Família);

• Se o imóvel tiver sido oferecido como garantia (hipotecado);

• Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;

• Se o imóvel tiver sido adquirido com dinheiro produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em ação penal.